RECURSO ESPECIAL

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EXCELENTISSÍMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) PRESIDENTE DO
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA
CATARINA

PROCESSO ORIGINÁRIO: 075.13.002778-7 – Oriundo da 1º Vara criminal
da Comarca de Tubarão – Santa Catarina
Autor: Ministério Público Estadual
Réu: Odilon Amaro Claudino

CÉLIO DE OLIVEIRA FERNANDES, brasileiro, advogado, inscrito na OAB/SC sob o nº
29.155, com escritórioprofissional situado à rua: Dos Ferroviários, 1311, CEP: 88702230, Oficinas, Tubarão/SC, vêm, mui respeitosamente perante vossa excelência, em
favor do réu supracitado, interpor:

RECURSO ESPECIAL

Com lastro no art. 105, inciso III, alíneas “a” da Constituição
Federal cominado com o artigo 26 da lei 8038 de 1990, requerendo
sejam recebidas as razões anexas e admitido o presente recurso
com oporte e remessa sem custas, por tratar-se de ação penal
pública incondicionada, ao Colendo Superior Tribunal de Justiça.
Nestes termos, pede e aguarda deferimento.
Tubarão, 11 de março de 2014

CÉLIO DE OLIVEIRA FERNANDES
OAB/SC Nº 29.155

EXCELENTÍSSIMO SENHOR (A) DOUTOR (A) MINISTRO (A)
PRESIDENTE DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Colenda Câmara,
Ínclitos julgadores:PROCESSO ORIGINÁRIO: 075.13.002778-7 – Oriundo da 1º Vara criminal
da Comarca de Tubarão – Santa Catarina
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2013.069801
RECORRENTE: Odilon Amaro Claudino
RECORRIDO: 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de
Santa Catarina

Razões do Recurso Especial

1 – PRELIMINAR DE MÉRITO
1.1 DA ADEQUAÇÃO
O Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, visando areforma da sentença proferida pelo magistrado „‟a quo‟‟, foi recebido
e parcialmente provido, sofrendo mudança no “decisium” no tocante
ao “quantum” da pena, a decisão final do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Santa Catarina encerrou a discussão do feito
nas vias ordinárias, não restando ao recorrente mais nada a não ser
passar a esfera extraordinária do poder judiciário, através dopresente Recurso Especial.

1.2 DO PREQUESTIONAMENTO

O Acórdão prolatado pela 3º Câmara Criminal do Egrégio Tribunal
de Justiça afastou, a incidência do § 4º do artigo 33 da lei 11343 de
2006, também sopesou de forma indevida a circunstância contida
no artigo 42 da mesma lei e ainda negou vigência a norma
insculpida no art. 5º da Lei de Introdução as normas do Direito
Brasileiro e artigo44 do Código Penal, portanto, pode a defesa
lançar mão do recurso contido no artigo 105, III,”a”, que dispõe:
Cabe ao supremo Tribunal julgar, em recurso especial, as causas
decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais
Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e
Territórios, quando a decisão recorrida:
a) contrariar tratado ou lei federal, ounegar-lhes vigência;
1.3 DA TEMPESTIVIDADE
O presente Recurso encontra-se dentro do prazo
estabelecido em lei, qual seja, 15 dias nos termos do
artigo 26 da lei 8.038 de 1990.
1.4 DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE
O Paciente, ora recorrente, encontrou-se solto por ordem de
Habeas Corpus durante o processo criminal, portanto sob à luz da
nova ordem constitucional, que consagra no capítulo dasgarantias
individuais o princípio da presunção de inocência (CF, art. 5º, LVII),
a faculdade de recorrer em liberdade objetivando a reforma de
sentença penal condenatória é a regra, somente impondo-se o
recolhimento provisório do réu à prisão nas hipóteses em que
enseja a prisão preventiva, na forma inscrita no art. 312, do CPP.

2 DO MÉRITO
2.1- Breve síntese dos fatos
O recorrente foiindevidamente denunciado pelos crimes incursos
nos artigos 33 “caput” e 40, III, ambos da lei 11343 de 2006.
Ocorre que mediante denúncia anônima, feita por via telefônica, a
central de policia, a qual dava conta que o recorrente praticava o

comércio ilícito de entorpecentes em sua residência, que se localiza
nas proximidades de uma escola.
A partir dessa informação, os policiais do...
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