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Prática Jurídica IV

As formalidades para entrega da nota de culpa podem causar relaxamento de prisão em flagrante?
A nota de culpa foi criada pelo ordenamento jurídico processual penal brasileiro para que o indivíduo que pratica um crime e é preso em flagrante e que muitas das vezes não sabe ou contesta porque foi preso, posso ser informado através desse instrumento.
Como dita o Art. 306 § 2º do CPP , em 24h após a prisão será dada ao preso a nota de culpa assinada pela autoridade, que se trata de um instrumento informativo dos motivos da prisão.
A nota de culpa é prevista no artigo 306, caput, do Código de Processo Penal, e sua finalidade é comunicar ao preso o motivo da prisão, bem como a identidade de quem o prendeu, em um breve relato do fato criminoso de que é acusado.
Já se tem entendido, que a ausência da nota de culpa não viciará o auto de prisão em flagrante e que suprido a denúncia às ineficiências e irregularidades da nota de culpa, não cabe a invocação daquelas como nulidade do flagrante, por já estarem superadas. Todavia, a entrega da nota de culpa é formalidade essencial referente à liberdade da pessoa, comunicação que é, sob responsabilidade da autoridade, do motivo da prisão, proporcionando ao capturado a ampla defesa, que é a garantia constitucional.
Sendo assim, a omissão a esse ato essencial, deverá ter como consequência o relaxamento da prisão. Segundo Júlio Fabrini Mirabete:
A importância do ato é tal que, por lei, como garantia do cumprimento da norma contida no artigo 306, se determina que o preso deve passar recibo da nota de culpa, que será também assinada por duas testemunhas, quando ele não souber, não puder ou não quiser assinar.( 2002, p. 398)
A prova de entrega se faz por meio de recibo do preso, comumente passado na cópia da mesma nota, conservada junto aos autos, ou seja, no intuito de que o conhecimento do preso acerca dos fatos seja inequívoco, ele passará recibo em todas as vias, sendo uma delas anexadas aos autos do