Drogas Direito Penal

reincidente; •e) Antes não cabia liberdade provisória, agora cabe; •f) Prisão temporária - 30 dias prorrogáveis por mais 30 dias; •g) Livramento condicional ao cumprir 2/3 da pena e demais requisitos do CP; •h) A União manterá estabelecimento penal de segurança máxima para os condenados de alta periculosidade; •i) O juiz decidirá fundamentadamente e o réu pode apelar em liberdade, ou seja, não irá levar em conta os demais critérios, principalmente, os antecedentes; •j) …

Lei de Drogas 11.343/06 Conceito: A lei 11.343/2006 apresenta estrutura indicativa dos objetos pretendidos pelo legislador infraconstitucional, eis que dispôs sobre medidas de prevenção, atenção e reinserção social dos usuários e dependentes, bem como a repressão á produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, para tanto destacando a seguinte organização textual: disposições preliminares; sistema nacional de políticas publicas sobre drogas; atividade de prevenção do uso indevido,

EXCENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA PROCESSO 360.01.2010.006409-8 Nº 0097/2011 CAMILO, já qualificado na denúncia oferecida pelo representante do Ministério Público, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO com fulcro nos artigos 396 e 396-A pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. DOS FATOS Consta na denuncia que o…

Procedimento na Lei de Drogas (Lei n. 11.343/2006) - O procedimento de tóxicos era regulamentado pela Lei 6.368/76. Posteriormente, foi editada a Lei n. 10.409/2002, incorporando alterações procedimentais. Atualmente, estes diplomas legais estão revogados, com a entrada em vigor da Lei n. 11.343/2006 que trata dos crimes relacionados a drogas e respectivo procedimento. COMPETÊNCIA: o processo e julgamento dos crimes previstos nos artigos 33 a 37 da Lei de Drogas, se caracterizado…

ATENÇÃO: Esta apostila é uma versão de demonstração, contendo 82 páginas. A apostila completa contém 255 páginas e está disponível para download aos usuários assinantes do ACHEI CONCURSOS APOSTILA PARA CONCURSOS PÚBLICOS LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL Encontre o material de estudo para seu concurso preferido em www.acheiconcursos.com.br Conteúdo: 1. Tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes (Lei nº 11.343/2006); 2. Apresentação e uso de documento de identificação

tráfico ilícito de drogas, desde que preenchidos, cumulativamente os requisitos primário, bons antecedentes e não se dedique as atividades criminosas, nem integre organização criminosa. Destarte o §4º em tela não permite, como pretendem, um paralelo com o homicídio privilegiado. Primeiro porque para configurar verdadeiro instituto de privilegio deveria apresentar novos limites de mínimo e máximo de pena, o que não foi o caso. (BITENCOURT, Cezar Roberto; Tratado de Direito Penal, vol. 3:…

DIREITO PENAL (Cristiano) Dia 24/08/12 Conjunto de normas e princípios que visam definir o que é o crime e a contravenção penal (pena menor) e imposição de sanções. Pena máxima privativa de liberdade é de 30 anos. Quando é fixado em valor superior a trinta anos, sendo que os anos acima serão considerados para fixação da pena, por exemplo cumpre os trinta anos em regime fechado e depois disso vai direto para o aberto pois não há fixação de como deverá ser aplicado esses anos a mais. No…

FACULDADES INTEGRADAS DO NORTE DE MINAS – FUNORTE CURSO: GRADUAÇÃO EM DIREITO 6° PERÍODO – NOTURNO TRABALHO DE DIREITO PENAL IV SOBRE A LEI 11.343/2006 ASPECTOS PENAIS E CRIMES EM ESPÉCIE Trabalho realizado para obtenção de nota na matéria de Direito Penal IV ministrado pelo professor Edson Cosme do 6º período do Curso de Graduação em Direito. CLEIA OLIVEIRA MOURA CLÉCIO TEIXEIRA ALVES DANIELLE…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GAMA MÉVIO, brasileiro, casado, funcionário público, residente e domiciliado à Rua do Campo, n. 10, bairro X na cidade de Gama, vem respeitosamente diante de vossa Excelência, por meio de seu advogado infra constituído, conforme procuração anexa a este instrumento, com fulcro nos artigos 5, LXVI CF c/c 310, III e 321do Código de Processo Penal, requerer: LIBERDADE PROVISÓRIA Pelos motivos e

Excelentíssimo Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Garça do Estado de São Paulo. URGENTE – RÉU PRESO Autos do processo nº 1.329/2012 Acusado: Anderson dos Santos Gomes Peixoto Autora: Justiça Pública Anderson dos Santos Gomes Peixoto, já qualificado nestes autos, por seus procuradores que esta subscrevem, respeitosamente, vem à presença de Vossa Excelência, apresentar a sua Defesa Preliminar c.c o Pedido de Revogação da Prisão Preventiva, com fundamento nos artigos…