Drogas Direito Penal

e data) - deve ter correlação com a matéria lecionada (leciono direito penal, e não proc. penal!) - não tem limite tampouco mínimo de linhas pois tudo depende da emantar copiada. Artigo 33 da Lei 11343/06 HC 298373 / SP HABEAS CORPUS 2014/0162533-7 Relator(a) Ministro FELIX FISCHER (1109) Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 02/10/2014 Data da Publicação/Fonte DJe 13/10/2014 Ementa PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO

funcionamento do sistema penal brasiliense diante da criminalidade feminina Edson Ferreira1 e Cristina Zackseski2 Neste artigo apresentaremos uma análise dos dados referentes à população feminina reclusa no Distrito Federal. Tais dados foram disponibilizados em 11 de agosto de 2009 pela direção da Penitenciária Feminina de Brasília e constituem uma amostra significativa da seletividade do Sistema Penal. Muito se tem escrito acerca do problema que representa a seletividade do…

escritório à Rua João Batista da Silva, 20, centro, Araxá, MG, vem, respeitosamente, perante uma das Colendas Câmaras desse Egrégio Tribunal, com fundamento no art. 5º, LXV e LXVIII, da Constituição Federal, e no art. 648, I e VI, do Código de Processo Penal impetrar ordem de __________________________________________________ “HABEAS CORPUS” COM PEDIDO DE LIMINAR --------------------------------------------------------------------------- a favor do paciente RONEY CANDIDO MOREIRA,…

Excelentíssima Senhora Juíza de Direito da XX Vara Criminal Foro XX da Comarca de Porto Alegre – RS *URGENTE* - *RÉU PRESO* Processo nº: XXX Objeto: Liberdade Provisória FULANO DE TAL, já qualificado nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente, através de seus procuradores, dizer e requerer o que segue. DOS FATOS O acusado foi preso em flagrante pela suposta prática dos delitos de porte de arma e tráfico ilícito de drogas, na data de 28/junho/2014. Desde então, há praticamente 4

VARA CRIMINAL TERMO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Processo: 2013.002.269.12 – Ação Penal Réus: JOÃO PEREIRA DE LIMA Autor: Advogada de Defesa: Dra. ... No dia 03 do mês de abril de 2013, às 17 horas e 20 minutos, nesta cidade e Comarca da Capital do Estado de Goiás, na sala de audiência do Juízo da 7º Vara Criminal sob a presidência da Meritíssima Juíza de Direito Dra. _______________ comigo escrevente judiciária abaixo assinado, e os ilustres…

verve Abolicionismo penal, medidas de redução de danos... abolicionismo penal, medidas de redução de danos e uma nota trágica1 edson passetti* 1. As práticas anti-proibicionistas às drogas levam a uma política de descriminalização, e como tais, devem ser saudadas pelo abolicionista penal. Medida de redução de danos é, portanto, mais do que uma política sanitária. Reconhecer que não há universalidade e uma generalidade da lei aplicada, uniformemente, como resultado de uma…

lume a Lei 11.343/06 que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – SISNAD – prescrevendo medidas para prevenção, uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas, estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e define os crimes respectivos. Trata-se de um diploma sintonizado com o nosso tempo, seja no campo penal, seja no processual, vez que a Lei 6.368/76 era antiquada nos dois…

Inconstitucionalidade do art. 44 da Lei de Drogas Saliente-se que qualquer forma presumida e infraconstitucional de se proibir seja concedida liberdade provisória é inconstitucional, conforme já afirmou o Supremo Tribunal Federal na ADI n° 3.112. Essa vedação apriorística de concessão de liberdade provisória tem sido repelida pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que reconheceu inconstitucional (em controle concentrado, na ADI 3.112) regra legal existente na Lei n° 10.826/03,

A menor idade penal A decisão de diminuir a maior idade penal não irá resolver o problema da violência no país. O problema vai além dessa decisão, como a fome, o desemprego dos pais desses menores, miséria, falta da saúde e educação, além disso, esses menores são explorados pelo tráfico de drogas em troca de dinheiro para sobreviver e com isso é uma válvula de escape dessas crianças. Muitas pessoas pensam que com a diminuição da maior idade penal irá reduzir os casos de violência no…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO VARA ÚNICA DA COMARCA DE FEIRA NOVA PERNAMBUCO. Processo nº. 0000986-28.2013.8.17.0590 FULANA DE TAL, já devidamente qualificada nos autos da Ação Penal em epígrafe, vem, por conduta de seu advogado infra-assinado, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, consoante preceitua a Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso LXVI, e art. 396-A do Código de Processo Penal, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO,…