Art 44 lei de drogas

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Inconstitucionalidade do art. 44 da Lei de Drogas
Saliente-se que qualquer forma presumida e infraconstitucional de se
proibir seja concedida liberdade provisória é inconstitucional, conforme já afirmou o Supremo
Tribunal Federal na ADI n° 3.112.
Essa vedação apriorística de concessão de liberdade provisória tem
sido repelida pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que reconheceuinconstitucional
(em controle concentrado, na ADI 3.112) regra legal existente na Lei n° 10.826/03, por violar a
presunção de não-culpabilidade e o devido processo legal. As duas regras são idênticas, sendo que
as razões que levaram ao reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 21 do Estatuto do
Desarmamento servem para fundamentar a inconstitucionalidade do art. 44 da Lei de Drogas.O que não se pode admitir é a prisão ex lege, sem motivação, ou seja,
sempre será possível ao magistrado decretar a prisão cautelar se presentes os pressupostos
autorizadores (art. 312 do Código de Processo Penal). Em outras palavras, é necessário que o juiz
demonstre, COMO EM TODA CAUTELAR, a presença dos pressupostos elencados no art. 312, do Código de Processo Penal, sob pena de ausênciade fundamentação substancial, vez que a
fundamentação das decisões judiciais é condição absoluta de sua validade e, portanto,
pressuposto da sua eficácia (art. 93, IX, da Constituição Federal).
No mesmo sentido, cumpre colacionar a seguinte doutrina de Renato
Marcão:
“Conforme sempre sustentamos, a Lei 11.464, de 28 de março de
2007, que deu nova redação ao disposto no inciso II doartigo 2º da Lei 8.072/90,
retirando a proibição genérica, ex lege, de liberdade provisória, em se tratando
de crimes hediondos, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas
afins e terrorismo, derrogou o artigo 44 da Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas), de
maneira que a vedação antecipada e genérica ao benefício da liberdade
provisória não subsiste no ordenamento jurídicovigente. Ainda que assim não
fosse, as razões que fundamentaram o reconhecimento da
inconstitucionalidade do artigo 21 da Lei 10.823/2006 (Estatuto do
Desarmamento), servem na mesma medida para fundamentar a
inconstitucionalidade da vedação à liberdade provisória contida no artigo 44
da Lei de Drogas. Se as situações são idênticas, como realmente são e isso não se
pode negar, não há razãológica ou jurídica para interpretações distintas e
conclusões díspares, geradoras de condenável tratamento desigual”.
Portanto, é evidente que a conclusão pela inconstitucionalidade do
art. 44 da Lei de Drogas se baseia nas razões que fundamentaram o reconhecimento da
inconstitucionalidade do art. 21 do Estatuto do Desarmamento, vez que as situações são idênticas.
Para confirmar o aduzidoacima, vejam-se outros penalistas que sustentam a inconstitucionalidade da vedação legal à liberdade provisória prevista no art. 44 da
Lei nº 11.343/2006: (Rogério Sanches Cunha, “Da repressão à produção não autorizada e ao
tráfico ilícito de drogas”, in Luiz Flávio Gomes [coord.], Lei de Drogas Comentada, pp. 232/233,
item n. 5, 2ª ed., 2007, RT; Flávio Oliveira Lucas, “Crimes de usoindevido, produção não
autorizada e tráfico ilícito de drogas – Comentários à parte penal da Lei nº 11.343, de 23 de agosto
de 2006”, in Marcello Granado [coord.], A Nova Lei Antidrogas: Teoria, Crítica e Comentários à Lei
nº 11.343/06, pp. 113/114, 2006, Editora Impetus; Francis Rafael Beck, “A Lei de Drogas e o
surgimento de crimes ‘supra-hediondos’: uma necessária análise acerca daaplicabilidade do artigo
44 da Lei nº 11.343/06”, in André Luís Callegari e Miguel Tedesco Wedy [orgs.], Lei de Drogas:
Aspectos Polêmicos à Luz da Dogmática Penal e da Política Criminal, pp. 161/168, item n. 3, 2008,
Livraria do Advogado Editora, v.g.).
No mesmo sentido do aduzido acima, assim já decidiu o Supremo
Tribunal Federal em decisão recente:
“O Tribunal, por maioria e nos termos do...
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