Drogas Direito Penal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA DE ENTORPECENTES DO DISTRITO FEDERAL Autos nº 2015.01.1.033563-5 EVERSON RODRIGUES DE SOUZA, já devidamente qualificado nos autos da Ação Penal em epígrafe, vem a Vossa Excelência, por intermédio dos advogados do Núcleo de Prática Jurídica da UDF, com fulcro no artigo 403, § 3, do Código de Processo Penal, apresentar suas ALEGAÇÕES FINAIS, pelos fatos e fundamentos ora expostos: DOS FATOS Consta da denúncia de f. 2/2A que Everson…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE .................... Termo Circunstanciado nº ......................., brasileiro, servente, portador da Cédula de Identidade RG nº ................, residente e domiciliado a Rua ...., nº ....., na cidade de ......, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu Advogado, com escritório localizado na ................................., onde receberão as intimações

Trabalho da Disciplina de Direito Penal IV Lei AntiDrogas Curso Direito Universidade Estácio de Sá Campus Jabaquara Turno: Manhã Período : 5° TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e…

tráfico de drogas, diante do regime constitucional, bem como a aplicação dos princípios constitucionais inerentes à pessoa humana, levando em consideração a vedação expressa na Lei 11.343/2006 e das possíveis alterações promovidas com a edição da Lei 11.464/2007. Para tal estudo, será feita análise do posicionamento da doutrina e da jurisprudência, dando maior enfoque à excepcionalidade da prisão provisória, que só poderá ser decretada como instrumento para resguardar a eficácia do…

Vista, cidade de Unaí/MG, CEP 38.610-000 endereço para intimações/notificações no rodapé, vem à ilustre presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º, LXVII da Constituição da República Federativa do Brasil – CRFB, art. 647 do Código de Processo Penal – CPP e demais normas pertinentes, impetrar a presente ordem de HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMIAR em favor de XXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, solteira, comerciante, nascida em 06(seis) de abril de 1984(um mil novecentos e…

oferece, deve presumir-se obtida por meio criminoso: (Alterado pela L-009. 426-1996). Pena - detenção, de 1 (um) mês a 1 (um) ano, ou multa, ou ambas as penas. Questão objetiva 2: Assinale a assertiva correta quanto ao que estabelece o Código Penal: (IESES - 2012 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por remoção) a) (X) Comete excesso de exação funcionário (art. 316, § 1º do CP) que exige tributo ou contribuição social indevido, ou, quando devido,…

devidamente qualificados nos autos, os qual sofreu constrangimento ilegal de parte da Egrégia 8º Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, tudo com base no artigo 105, inciso I, da Carta Magna e artigo 647 e segs. do Código de Processo Penal, fazendo cessar liminarmente a ilegalidade cometida, tudo conforme se alega e comprova com as peças anexas, que são cópias fieis das existentes nos autos: A – DOS FATOS Segundo restou apurado, em seara processual, o paciente…

Aplicadas Curso de Bacharelado em Direito CRIMES QUE NÃO ADMITEM LIBERDADE PROVISÓRIA - HABEAS CORPUS 93229/SP BELÉM – PARÁ 2011 CENTRO UNIVERSITÁRIO DO PARÁ Bianca Pantoja Gonçalves Mayara Ferreira Santos - DI6TA CRIMES QUE NÃO ADMITEM LIBERDADE PROVISÓRIA - HABEAS CORPUS 93229/SP Trabalho apresentado na disciplina de Processo Penal I, ministrada pelo professor Eduardo Neves, no curso de Direito do CESUPA. BELÉM – PARÁ 2011

DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA xxxª VARA CRIMINAL DA CAPITAL COMARCA DE SÃO PAULO-SP Processo nº. xxxxxxxxxxxxxxxx Controle xxxxxxxxxxxx IP xxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxx, já qualificado nos autos em epígrafe que lhe move a Justiça Pública, por sua advogada que esta subscreve, vem, à presença de Vossa Excelência, xxxxxxxresentar a sua DEFESA PRELIMINAR conforme dispõe o artigo 55 da Lei n.º11.343/06,pelas razões de fato e de…

mede a pena, a culpabilidade do autor pela realização do tio injusto não é mero elemento informador do juízo de reprovação, mas o próprio juízo de reprovação pela realização do tipo injusto ou seja o que é reprovado Ementa HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. CRIME DE DESACATO. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO JUDICIAL APRESENTADA PARA JUSTIFICAR AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS TIDAS POR DESFAVORÁVEIS (CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE DO AGENTE).…