Direito

A POLÊMICA SOBRE A NATUREZA JURÍDICA DO ART.28 DA NOVA LEI DE DROGAS Douglas Yoshio HIRAI1 RESUMO: Presente estudo tem como finalidade abordar a questão da natureza jurídica do art. 28 da lei 11.343/2006. A pesquisa foi realizada a partir de estudo exploratório da doutrina pertinente ao tema. Palavras-chave: Drogas. Natureza jurídica. Teorias. 1 INTRODUÇÃO O legislador ao criar a nova lei de drogas, inseriu no seu art. 28, um rol de penas alternativas para usuário de drogas, logo gerou muita polêmica, pois estaria em desacordo com o art.1º da lei de introdução ao código penal. Desta forma, buscou-se a real natureza jurídica do mencionado artigo. Para entender a lógica do art.28 para por fim desvendar sua verdadeira natureza jurídica deve-se analisar a questão do usuário, e socialmente as espécies de usuários tendo em vista uma interpretação mais teleológica. Sobre a natureza jurídica do art. 28 da lei 11.343/2006 já existem algumas teorias para explicar tal questão, embora no presente artigo científico encontra-se apenas as principais teorias com argumentos mais contundentes. . 2 CLASSIFICAÇÃO DOS USUÁRIOS DE DROGAS Antes de adentrar no assunto da natureza jurídica do art. 28 da lei 11.343/2006, inicialmente deve-se fazer uma breve classificação quanto ao usuário de drogas. Podem-se dividir os usuários em quatro grupos: 1 Discente do 3º ano do curso de Direito das Faculdades Integradas “Antonio Eufrásio de Toledo” de Presidente Prudente.…

Métodos de Procedimentos 9 6.3 Técnicas de Pesquisa 9 7 REFERENCIAL TEÓRICO 10 7.1 AS POLÍTICAS JURÍDICAS EXISTENTES NO TRATAMENTO DA CANNABIS 10 7.2 A POLÍTICA JURÍDICA BRASILEIRA NO TRATAMENTO DA CANNABIS 12 7.3 O USO DO CANABIDIOL PARA FINS TERAPÊUTICOS E A PROIBIÇÃO DA CANNABIS NA LEI DE DROGAS – 11.343/2006: A NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO JURÍDICA PARA RETIRAR DA ILEGALIDADE O USO TERAPÊUTICO DA MACONHA 14 8 CRONOGRAMA DE ATIVIDADES DA PESQUISA 15 9 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 16 …

DECORRÊNCIA DO USO DE DROGAS NO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO - PR Pré-projeto de pesquisa para a elaboração do Artigo Científico apresentado à Comissão de Pesquisa do Curso de Direito da Faculdade Integrado de Campo Mourão para a habilitação do Trabalho de Conclusão de Curso (TCC). Indicações de orientador: 1. Janaína Montenegro 2. Sueli Bissi Pré-Projeto de Pesquisa ASSUNTO/TEMA Direito Penal: Aumento da criminalidade em decorrência do uso de drogas no município…

ARTIGO CIENTÍFICO O presente relatório constitui documento formal da Disciplina de Direito Processual Penal, do curso de Direito da Faculdade de Ciências Jurídicas e Gerenciais Alves Fortes, cujo objetivo é apresentar abordagens teóricas e análise do consumo de drogas, situações e desafios nos dias atuais, focando em especial, a temática “consumo de drogas”. Este trabalho é altamente relevante, pois surge como grande oportunidade neste processo de formação acadêmica,…

INTRODUÇÃO A presente pesquisa tem por objetivo apresentar argumentos contra a legalização do uso medicinal da erva Cannabis Sativa, popularmente conhecida como Maconha, onde com base em estudos científicos de variados ramos do direito como, Teoria Geral do Direito, Psicologia, Direito Constitucional, Direito Penal, Direito do Pensamento Político e na área civil, especificamente do Código de Defesa do Consumidor, serão levantadas questões relevantes acerca da problematização da campanha…

0 FACULDADE CAPIXABA DE NOVA VENÉCIA CURSO DE DIREITO MARINETH PAULO DE SOUZA POSSE DE DROGAS COM O ADVENTO DA LEI 11.343/06 NOVA VENÉCIA 2009 1 MARINETH PAULO DE SOUZA POSSE DE DROGAS COM O ADVENTO DA LEI 11.343/06 Monografia apresentada ao Curso de Direito da Faculdade Capixaba de Nova Venécia, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Profº. Amarildo Adolfo. NOVA VENÉCIA 2009 2 Catalogação na fonte elaborada…

A EVOLUÇÃO DA LEGISLAÇÃO SOBRE DROGAS MARIA ANGÉLICA BELTRANI DIAS ______________________________________________________________________ Graduanda do Curso de Direito da Universidade Presidente Antônio Carlos- UNIPAC RESUMO Com a passagem dos tempos, os povos foram se conhecendo, se integrando, e junto com eles, as drogas foram atingindo pessoas e lugares que, num primeiro momento, parecia praticamente impossível. Um povo experimentava as drogas do outro,…

Pontifícia Universidade Católica do Paraná Escola de Direito Curso de Direito Política de combate às drogas Brasil e o mundo Henrique Yuiti João Antunes Luan Guilherme Mateus de Lemos Nicole Paris Pamela Sabrina Pedro Augusto Robson Ramos Victória Floriano Yasmin Lemes Curitiba 2013 Introdução Segundo a Organização Mundial de Saúde, droga é qualquer substância que, não sendo produzida pelo próprio organismo, tem a propriedade de atuar sobre um ou…

Art. 1º - Ficam criados os Conselhos Federal e Regionais de Farmácia, dotados de personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, destinados a zelar pela fiel observância dos princípios da ética e da disciplina da classe dos que exercem atividades profissionais farmacêuticas no País. g) expedir as resoluções que se tornarem necessárias para a fiel interpretação e execução da presente lei; h) propor às autoridades competentes as modificações que se…

QUÍMICOS Redenção – PA 2014 FACULDADE DE ENSINO SUPERIOR DA AMAZÔNIA REUNIDA A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DOS DEPENDENTES QUÍMICOS Projeto de Pesquisa apresentado ao curso de Bacharelado em Direito, da Faculdade de Ensino Superior da Amazônia Reunida, como requisito parcial de obtenção de nota da disciplina de Monografia Jurídica I, sob a orientação da Prof. Dra. Valdirene Cássia da Silva. Sugestão de prof. Orientador: Wiston Lima.…