Drogas E Consequencias Juridicas Artigo Cientifico

Curso de Direito Aspectos Constitucionais da Nova Lei de Drogas, Lei 11.343 de 23 de Agosto de 2006 Aspectos Constitucionais da Nova Lei de Drogas, Lei 11.343 de 23 de Agosto de 2006 Artigo Científico Jurídico apresentado como exigência final da disciplina Trabalho de Conclusão de Curso à Universidade Estácio de Sá – Curso de Direito. Orientadores: RESUMO O presente estudo tem como objetivo abordar

alterar a atual lei de drogas (Lei 11.343/2006), com escopo de permitir aplicação do instituto aos dependentes químicos, já que hoje, não há previsão legal específica sobre o assunto. Neste sentido, buscou-se fazer um estudo legislativo sobre a existência da internação compulsória no ordenamento jurídico brasileiro, disposto na lei 10.216/2001. Após, foi realizada análise interdisciplinar sobre a reforma psiquiátrica e as recentes mudanças no novo modo de pensar sobre drogas. Por fim,…

Nº3/GSIPR/CH/CONAD, DE 27 DE OUTUBRO DE 2005 Aprova a Política Nacional Sobre Drogas O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL ANTIDROGAS - CONAD, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos arts. 5º do Decreto nº 3.696, de 21 de dezembro de 2000 e 18 do Regimento Interno e em decorrência do processo que realinhou a Política Nacional Antidrogas até então vigente, RESOLVE: Art. 1º Fica aprovada a Política Nacional Sobre Drogas, na forma do anexo a esta resolução, tendo em vista…

INSTITUto do CURSO DE DIREITO FREDERICO RESTON ALVES MENDES REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL E AS CONSEQUÊNCIOS SÓCIO-JURÍDICAS ATRELADAS A TAL MEDIDA MANAUS 2014 Frederico Reston Alves Mendes REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL E AS CONSEQUÊNCIOS SÓCIO-JURÍDICAS ATRELADAS A TAL MEDIDA Projeto de pesquisa para aprovação na disciplina de MONOGRAFIA 1, apresentado para a Faculdade Marta Falcão no curso de Direito, ministrado pela…

parte da avaliação do crédito, na disciplina Criminologia, ministrada pelo docente, semestre (turno). Cidade, Estado set./2014 Introdução 1 Movimento de Legalização A legalização de drogas, no que se concerne às substancias recreativas, é um método de reforma da política antidrogas proposta por alguns juristas e ativistas políticos. O argumento é enfraquecer a rede de tráfico e seu poder de aliciamento de novos…

Legislação e Políticas Públicas sobre Drogas no Brasil Brasília - 2011 Legislação e Políticas Públicas sobre Drogas no Brasil Brasília-2011 Presidenta da República Dilma Rousseff Vice-Presidente da República Michel Temer Ministro da Justiça José Eduardo Cardozo Secretária Nacional de Políticas sobre Drogas Paulina do Carmo Arruda Vieira Duarte Edição: Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Anexo II, 2º andar, sala 207.

RESUMO A presente obra objetivou dissertar sobre o presente trabalho acadêmico analisará quais as possíveis atuação sociais nas políticas criminais anti-drogas, relacionando os benefícios aos da referida medida, através da análise das legislações antidrogas e dos impactos sociojurídicos advindos. A pesquisa científica utilizada foi a qualitativa. O método de abordagem utilizado foi o dedutivo. Por fim, foram feitas as pesquisas bibliográficas e documentais que objetivam tornar mais…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO 2 JUSTIÇA TERAPÊUTICA 3 O que vem a ser a Justiça Terapêutica 3 Seus objetivos 4 A Política Criminal de Drogas no Brasil 5 Aplicabilidade da justiça terapêutica no Brasil 9 Métodos de investigação em Psicologia Jurídica 11 Doença mental e Direito 12 Campos de atuação: Justiça Terapêutica 13 As Vantagens da Justiça Terapêutica 14 Obrigatoriedade de tramento para os casos de…

solteiras ou casadas, de varias tipos de escolaridades e nem preocupando com sua raça. Os números registrados referente a esta agressão são expressivos e preocupantes e representam um alto custo para os governos, com gasto nas áreas da saúde, jurídica, do trabalho, entre outras ( Faleiros, 2007: Jacobucci e Cabral,2004 ) Nesse contexto, a violência doméstica praticada contra as mulheres constitui um problema de saúde pública e coletiva e, como tal, requer a articulação dos serviços de saúde

DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E APLICADAS CURSO DE DIREITO O AUMENTO DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO EM DECORRÊNCIA DO USO DE DROGAS: A (IN) EFETIVIDADE DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA MARSAL CORDEIRO MACHADO SANTO ÂNGELO/RS 2014 MARSAL CORDEIRO MACHADO O AUMENTO DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO EM DECORRÊNCIA DO USO DE DROGAS: A (IN) EFETIVIDADE DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA Monografia de Conclusão do Curso de Graduação em Direito para a…