Drogas E Consequencias Juridicas Artigo Cientifico

determinada atividade do homem ou de suas organizações, tendo em vista interesses que ultrapassam os do agente. Pouco importa traduza essa atividade exercício de direito, dever, poder ou competência. Relevantes serão, para o conceito de função, as conseqüências que ela acarreta para a convivência social. O modo de operar, portanto, não define a função, qualifica-la. A sociologia do direito é um ramo da sociologia que busca descrever e explicar o fenômeno jurídico como parte da vida…

substância entorpecente que a Organização Mundial de Saúde reconhece. E, por fim, analisaremos a exata interferência que o exame de dependência toxicológica exerce na dinâmica do direito processual penal. Questões Incidentais Na terminologia jurídica ou na técnica forense denomina-se de questões incidentais aquelas que aparecem no curso do processo, podendo alterar seu normal procedimento, como, por exemplo, provocando sua suspensão ou interrupção, ou até mesmo seu próprio…

Título 5 6 UNIVERSO JURÍDICO SUMÁRIO ARTIGOS A relativização da coisa julgada: nas ações investigatórias de paternidade.... 07 Frank Vieira Machado Dominar o idioma pátrio – Fundamental no mundo Jurídico............................. 48 Izabel Campos Dell`Orto Dias Amarildo Adolfo Danos morais: critérios de aferição e quantum indenizatório.............................55 José Japiassu de Almeida Júnior Usuário e dependente de drogas: vítimas ou delinqüentes da…

Militar do Estado de Goiás na repressão ao tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, trazem uma análise não só da repressão, mas também, do contexto social em que vivemos, pois o problema atinge todas as classes sociais. Este Artigo Científico pretende considerar a atuação da PMGO através de seu desempenho como órgão mantenedor da Ordem Pública no Estado por meio de suas atividades constitucionais, de acordo com o artigo 144, inciso V, da Constituição Federal de 1988. Outro fator…

dispõe sobre o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, cria o Conselho Nacional de Assessoria, Pesquisa e Avaliação para as Políticas sobre Drogas, altera as leis 11.343, de 23 de agosto de 2006, 8.072, de 25 de julho de 1990, e 9.294, de 15 de julho de 1999 e dá outras providências. SISTEMA NACIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS O Congresso Nacional decreta: PARTE I REGULAÇÃO DA PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE CANNABIS Artigo 1º - Autoriza-se, nas condições…

SUMÁRIO: INTRODUÇÃO - 1 DEFINIÇÃO JURÍDICA DO USUÁRIO DE DROGA - 1.1 Contextos Históricos e Conceito de Droga - 1.2 Conceito de Usuário - 2 DESCRIMINALIZAÇÃO E DESPENALIZAÇÃO DO ART. 28 DA LEI Nº11.343/06 - 3 APLICAÇÃO DO ART.28 DA LEI DE DROGA - 3.1 Juiz - 3.2 Abordagem do Usuário - 3.3 Penalização do Usuário - CONSIDERAÇÕES FINAIS - REFERÊNCIAS. INTRODUÇÃO A monografia busca a identificação dos pontos controversos da lei, em relação à eficácia do artigo em pesquisa, em relação…

Criminalização dos Usuários de Drogas no Brasil Por que a maconha é proibida? Porque faz mal à saúde. Será mesmo? Então, por que o bacon não é proibido? Cigarro? Vodka? Wisk? Ou os anabolizantes? E, diga-se de passagem, nenhum mal sério à saúde foi comprovado para o uso esporádico de maconha. A guerra contra essa planta foi motivada muito mais por fatores raciais, econômicos, políticos e morais do que por argumentos científicos. E algumas dessas razões são inconfessáveis. Tem a ver com…

Trabalho apresentado à Disciplina de Sociologia Jurídica, do 2º período do Curso de Direito do Centro Universitário de Belo Horizonte, ministrada pelo professor Alexandre de Lima e Silva. BELO HORIZONTE 2012 Sumário: GRUPOS: - GRUPO / TEMA: NORMAS SOCIAS E NORMAS JURIDICAS – SUB-TEMA LEI SECA - GRUPO / TEMA: NORMAS SOCIAS E NORMAS JURIDICAS - SUB-TEMA TABGISMO - GRUPO / TEMA: DEMOCRACIA – SUB-TEMA REELEIÇÃO - GRUPO

Amaral Aumentar Fonte: Resumo: A inviolabilidade do domicílio está inscrita entre os direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal (CF) e se alinha dentre os direitos da personalidade. As situações elencadas no artigo 5º, inciso XI da CF, que autorizam a violação de domicílio, sem mandado a qualquer hora do dia ou da noite, são emergenciais e não comportam de modo algum a espera por uma autorização judicial para entrada na moradia alheia: desastre,…

HISTÓRICO LEGISLATIVO NO BRASIL 3 1.1. O NASCIMENTO DA NOVA LEI DE DROGAS 4 2. A LEI 11.343/2006 – NOVA LEI DE DROGAS 5 2.1. CONCEITO DE DROGAS 6 2.1.1. Norma penal em branco 7 2.2. CONCEITO DE USUÁRIO 8 3. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL: DESCRIMINALIZAÇÃO OU DESPENALIZAÇÃO? 9 3.1. CORRENTE DA DESCRIMINALIZAÇÃO FORMAL DO CONSUMO PESSOAL DE DROGAS 10 3.1.1. Corrente da descriminalização branca …