Inviolabilidade Domiciliar

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Inviolabilidade do domicílio e flagrante de crime permanente - Por Cláudio Amaral

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Resumo:



A inviolabilidade do domicílio está inscrita entre os direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal (CF) e se alinha dentre os direitos da personalidade. As situações elencadas no artigo 5º, inciso XI da CF, que autorizam a violação de domicílio, semmandado a qualquer hora do dia ou da noite, são emergenciais e não comportam de modo algum a espera por uma autorização judicial para entrada na moradia alheia: desastre, prestar socorro e flagrante delito. Todavia, existem situações de flagrante delito que permitem se aguarde por uma ordem judicial. Para se chegar a essa conclusão é preciso que se faça uma interpretação teleológica da norma acimacitada, ou recorrer às técnicas de interpretação científico-espiritual ou de concretização da Constituição, em rechaço a lógica-formal como via hermenêutica.



Palavras chave: Inviolabilidade. Domicílio. Flagrante. Permanente.



Abstract:



The inviolability of the domicile is included among the fundamental rights guaranteed by the Federal Constitution (FC) and aligns amongpersonality rights. The situations listed in Article 5, paragraph XI of the Constitution, authorizing the violation of the domicile without a warrant at any time of day or night, have urgency and not allow in any way waiting for a judicial authorization for entry into the someone else’s house: disaster, provide relief and flagrante delicto. However, there are cases of flagrante delicto that allows towait for a court order. To reach this conclusion is necessary to have a teleological interpretation of the rule cited above, or use the techniques of spiritual-scientific interpretation or implementation of the Constitution, in rejection of formal logic as a way-hermeneutics.



Keywords: Inviolability. Domicile. Flagrant. Permanent.



Introdução.



O artigo 5º daConstituição Federal de 1988 (CF) é um marco, sem precedentes na história do Brasil, em tema de defesa e explicitação de direitos e garantias fundamentais do cidadão contra a ingerência do Estado. Após períodos de memória triste em nossa Pátria, a CF desejou, efetivamente, resgatar o débito ditatorial do Estado com os brasileiros recém-saídos de verdadeiro caldo sócio-cultural do “manda mais quem bate mais”.Cabe assim, aos juristas, especialmente, não permitir que se torne letra morta a verdadeira ode às liberdades individuais que é o artigo 5º da CF.

E nessa tarefa, o presente trabalho chama a atenção para prática bastante difundida no dia-a-dia forense de todas as localidades do Brasil, que é o ingresso em domicílio alheio, por agentes policiais, a qualquer hora do dia ou da noite, sob oargumento de que na moradia do agente (que invariavelmente vem a ser preso) está sendo praticado crime permanente (aquele delito cujo momento consumativo se protrai no tempo conforme a vontade do agente), situação que à luz do artigo 5º, inciso XI da CF, dispensa mandado judicial. Também será dedicada análise à extensão da expressão “flagrante delito”, inserida no referido inciso

Veremos, que devemser feitas interpretações sobre a mencionada garantia que não se limitam à lógica-formal. Ainda, consideraremos os desdobramentos dessas interpretações para o auto de prisão em flagrante, para o recebimento da denúncia e para o sentenciamento do processo-crime, conforme a bem assentada doutrina, respectiva à garantia da inadmissibilidade das provas ilícitas.



1. História do Brasil ehistória do Mundo.



Preliminarmente, é preciso uma tomada de postura quanto ao nosso mundo de vida. Preparemos o terreno para o raciocínio que se desenvolverá. E assim, não olvidemos a quantidade de violações de direitos e garantias fundamentais que são diariamente praticadas no Brasil.

Em grande parte é possível compreendermos o porquê de tantas violações contra direitos fundamentais...
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