Drogas Direito Penal

RESPOSTA À ACUSAÇÃO EXELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA... VARA CRIMINAL DA COMARCA DE... DO ESTADO DE... MARCO PAULO, já qualificado nos autos da ação penal nº..., que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado que esta subscreve mediante procuração em anexo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência apresentar: RESPOSTA À ACUSAÇÃO Com fundamento nos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, pelos motivos de fato e de direito que a seguir passa a expor: I. DOS…

CRIME HEDIONDO 1-Previsão legal • Constituição Federal- art. 5º inciso XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem. • Lei nº 8.072/90 - parcialmente alterada pela Lei nº 8.930/94 e pela Lei nº 9.269/96, Lei n.º…

faculdade de ciências JURÍDICAS E sociais aplicadas de primavera do leste CURSO DE DIREITO RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INDÚSTRIAS TABAGISTAS: visão sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor EDUARDO SUZUKI MANUCCI Primavera do Leste 2011/1 EDUARDO SUZUKI MANUCCI RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INDÚSTRIAS TABAGISTAS: visão sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade de Ciências…

portando tal sacola, sem saber o seu conteúdo e a deu para o agente prisional fazer a revista de sempre, em que foi encontrado uma trouxa contendo “maconha”. Excelência, a suplicante nunca teve envolvimento com qualquer prática criminosa ou com drogas como se pode apreender dos seus antecedentes criminais e sempre foi vista no local onde reside como pessoa de bem que sempre trabalhou para sustentar os seus dois filhos de forma honesta. Cabe resaltar ainda que a suplicante possui um…

OURINHOS 2011 Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I - advertência sobre os efeitos das drogas; II - prestação de serviços à comunidade; III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. § 1o Às mesmas medidas submete-se quem

Francesa dos Direitos do homem e do cidadão, de 1789, temos noticia do primeiro texto legal em que se recebeu literalmente o direito á presunção da inocência em seu artigo 9º: “Todo acusado se presume inocente até ser declarado culpado e, se se julgar indispensável prendê-lo, todo rigor não necessário á guarda de sua pessoa, deverá ser severamente reprimido pela lei”. A mesma prescrição consta na Constituição Francesa de 1791. No ano de 1948 foi proclamada a Declaração Universal dos…

LEI Nº 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006 Lei de drogas Introdução 1. ESTRUTURA DA LEI DE DROGAS A LEI 11.343/2006 apresenta estrutura indicativa dos objetivos pretendidos pelo legislador infraconstitucional, eis que dispõe sobre medidas de prevenção, atenção e reinserção social dos usuários e dependentes, bem como a repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, para tanto destacando a seguinte organização textual: Título I: disposições preliminares.…

(A) JUIZ (A) DE DIREITO DA .. VARA CRIMINAL DA COMARCA DE .... PROCESSO Nº REU, devidamente qualificado nos autos da AÇÃO PENAL, que lhe move a JUSTIÇA PÚBLICA, perante esse R. Juízo e respectivo cartório, por sua advogada (dativa) infra-assinada, onde receberá as intimações, vem, mui respeitosamente à presença de VOSSA EXCELÊNCIA, apresentar sua DEFESA PRELIMINAR, demonstrando as causas e circunstancias que justificam o descabimento da persecução penal, para…

-White Collor crimes (crimes do colarinho branco). Postulados: A) Ausência de Natureza ontológica(essência do ser) do delito: A conduta não é ruim. (uma conduta em uma sociedade é boa e em outra sociedade é ruim). B) Seletividade do sistema penal: O Crime está por toda parte. O Crime é bem maior do que o estado consegue conter. É Qualitativa, procuramos por estereótipos, uma classe é perseguida (tal tipo de pessoa tem cara de ladrão, estuprador...) C) Efeito criminogeno da pena: redução de

crimes, sem que estes passem pelo Discente do 5º ano do curso de Direito das Faculdades Integradas “Antonio Eufrásio de Toledo” de Presidente Prudente-SP 2 Docente do curso de Direito das Faculdades Integradas “Antonio Eufrásio de Toledo” de Presidente Prudente-SP 1 legislador ordinário, no artigo 1º da Lei nº 8072/90, e passou a ter nova redação com a mudança feita pela lei nº 8930/94, em seu artigo 1º. No Código Penal, são considerados crimes hediondos os seguintes artigos:…