Lei 11343/2006

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 12 (2917 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 23 de setembro de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
Lei 11343/2006






















Lei 11343/2006

(artigo 28)

















OURINHOS

2011

































Lei 11343/2006

(artigo 28)































OURINHOS

2011


Art. 28.  Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxerconsigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:

I - advertência sobre os efeitos das drogas;
II - prestação de serviços à comunidade;
III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.
§ 1o  Às mesmas medidas submete-se quem, para seu consumo pessoal, semeia,cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica.
§ 2o  Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aosantecedentes do agente.
§ 3o  As penas previstas nos incisos II e III do caput deste artigo serão aplicadas pelo prazo máximo de 5 (cinco) meses.
§ 4o  Em caso de reincidência, as penas previstas nos incisos II e III do caput deste artigo serão aplicadas pelo prazo máximo de 10 (dez) meses.
§ 5o  A prestação de serviços à comunidade será cumprida em programas comunitários, entidadeseducacionais ou assistenciais, hospitais, estabelecimentos congêneres, públicos ou privados sem fins lucrativos, que se ocupem, preferencialmente, da prevenção do consumo ou da recuperação de usuários e dependentes de drogas.
§ 6o  Para garantia do cumprimento das medidas educativas a que se refere o caput, nos incisos I, II e III, a que injustificadamente se recuse o agente, poderá o juizsubmetê-lo, sucessivamente a:
I - admoestação verbal;
II - multa.
§ 7o  O juiz determinará ao Poder Público que coloque à disposição do infrator, gratuitamente, estabelecimento de saúde, preferencialmente ambulatorial, para tratamento especializado.
Objeto Jurídico: Saúde Pública ( o bem jurídico a se proteger é a saúde pública como um todo.

Como diferenciar uso / tráficoConsiderações Gerais:

Com o advento da Lei nº 11.343/06 houve a unificação das matérias tratadas nas Leis nº 6.368, de 21 de outubro de 1976, e nº 10.409, de 11 de janeiro de 2002, que foram expressamente revogadas, adotou-se, também, no ordenamento jurídico brasileiro a política criminal da justiça terapêutica em relação ao tratamento conferido ao usuário e dependente dedrogas, constituindo-se em uma das principais inovações da nova legislação. No tocante ao traficante de drogas o tratamento penal mostrou-se mais gravoso.

Como visto no começo, o usuário recebeu tratamento diferenciado, pois, ocorreu uma novatio legis in melius, tendo em vista que a nova lei revelou-se muito mais benéfica que a anterior e, portanto, tem caráter retroativopleno, abrangendo desde o condenado até aquele que está sendo investigado em inquérito policial. Quanto ao tráfico de drogas, ocorreu uma novatio legis in pejus.

A referida lei acabou com a pena de prisão para o usuário de drogas. Ressalte-se que, priorizou a lei o “juízo competente”, em detrimento da autoridade policial. Destarte, a lógica da nova lei de drogas pressupõe juizados (oujuízes) de plantão, vinte e quatro horas. Todavia, na falta ou ausência do juiz, o fato será levado ao conhecimento da autoridade policial, (que lavrará TC - Termo Circunstanciado e requisitará exames e perícias, obtendo assim o laudo de constatação, etc...).

Atualmente, o usuário pode ser submetido às seguintes medidas: advertência verbal, prestação de serviço à comunidade, medida educativa...
tracking img