Drogas Direito Penal

1. O que é? É um programa judicial de redução do dano social, direcionado às pessoas que praticam pequenos delitos e ao mesmo tempo são usuários, abusadores ou dependentes de drogas lícitas e/ou ilícitas. 2. Qual é o público alvo? Pessoas que praticaram infrações de menor potencial ofensivo sob a influência de drogas ou praticaram delitos tendentes a sustentar o seu vício. 3. Onde a pessoa é submetida a julgamento nesses casos? Esta matéria, para adultos, hoje é da competência…

Excelentíssimo Doutor Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Nortelândia Processo: XXXXXXXXXXX PEDRO ROBERTO DE LIMA, brasileiro, amasiado, pedreiro, portador do registro de identidade nº 0000000-0, inscrito no CPF nº 000000000-00, residente e domiciliado na Rua: A, nº 00, Centro, Nortelândia/MT, vem mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, através de sua advogada signatária “in fine” assinada, com supedâneo no art. 310 do

Seção do Paraná, sob o nº 112233, com seu escritório profissional consignado no timbre desta, onde receberá intimações, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, para, sob a égide dos arts. 648, inciso II, da Legislação Adjetiva Penal c/c art. 5º, inciso LXVIII da Lei Fundamental, impetrar a presente ORDEM DE HABEAS CORPUS substitutivo de recurso ordinário constitucional ( com pedido de “medida liminar” ) em favor de FRANCISCO FICTÍCIO, brasileiro, solteiro, mecânico,

Exa., com fundamento nos artigos 647 e 648 do Código de Processo Penal e artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição da República, impetrar a presente ordem de HABEAS CORPUS, COM PEDIDO DE LIMINAR em favor de (Réu), brasileiro, solteiro, operador de produção, portador da CI sob o RG nº .... (doc. 2), residente e domiciliado na Rua ......, Centro, nesta cidade de ......, tendo em vista, as seguintes razões de fato e de direito, a seguir expostos: DOS FATOS O Paciente…

Tópicos Avançados em Direito Penal Professor: Juliano Escoura Aula 18/02/2012 Roteiro – Legislação Penal Extravagante 1. Lei de crimes hediondos – lei nº 8072/90 2. Lei de drogas - Lei 11232/2006 3. Lei de tortura ou crimes de tortura – Lei 4. Lei dos crimes contra a ordem tributária – lei nº 8137/90 5. Crimes de trânsito – lei 9503/97 (recentemente teve alterações) 6. Crimes de lavagem de dinheiro – lei 9613/98 (recentes alterações) 7. Crime organizado 8

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE DA COMARCA DE PIRAJUÍ-SP PROCESSO Nº. Memoriais da Defesa MM Juiz: O Réu FÁBIO HENRIQUE PEREIRA foi denunciado e processado pela prática do crime previsto no artigo 33 “caput” e no artigo 35, ambos da Lei 11.343/06, por supostamente ter agido em concurso com Ariana Parra Borges no dia 23 de abril de 2014 para prática do crime de tráfico de drogas, isso porque, tinham em depósito, sem autorização legal,…

CURSO DE DIREITO LEI ANTIDROGAS 11.343/06 So Caetano do Sul 2014 ADRIANO PERES FABIANE LIRA FERNANDA BORGHI MARIA JANE SENA ROBERTA CRISTINA LOPEZ LEI ANTIDROGAS 11.343/06 Trabalho apresentado no 4 semestre noturno, do Curso de Direito da faculdade Tijucussu, como requisito parcial para a aprovao na disciplina de Trabalho Legislao Especial Penal, sob a orientao da Prof. Dr. Maria Deusilene. Orientadora Prof. Dra. Maria Deusilene So Caetano do Sul 2014 RESUMO H tempos o problema do uso…

A mentira e o delinqüente, trecho reproduzido do artigo publicado no jornal “O Estado do Paraná”, caderno “Direito e Justiça” de 04.12.20012, de autoria do Profº René Ariel Dotti). I- DAS PRELIMINARES Preliminarmente, se faz necessário a análise das causas abaixo suscitadas; I.I – Exceção de incompetência Os acusados foram denunciados pelo crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006, sendo imputado, ainda, á Phineaseferb, causa de aumento de…

Introdução do novo código penal: A reforma no Código Penal brasileiro é um projeto de reforma no Código Penal brasileiro. O anteprojeto foi trabalhado por uma comissão de juristas durante sete meses, entregado ao presidente do Senado no dia 27 de junho de 2012 e está tramitando como PLS 236/2012. A reforma inclui temas controversos, como o aumento da lista de crimes considerados hediondos, facilidade em comprovar a embriaguez ao volante, ampliação das possibilidades de aborto,…

GRADUAÇÃO EM DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSO CONSTITUCIONAL DESIÃO DO STF SOBRE LIMINAR DO HABEAS CORPUS 121860 (TJ/SP) Alunos: Jonas Furtado Costa e Marcelo Henrique Feitosa MarcelinoProfessor: Rodrigo Uchoa FORTALEZA – CE 2014 Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado contra decisão de Ministro Relator, do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao Recurso Especial n° 1.433.661/SP, em decisão que possui a seguinte ementa, verbis: “PENAL E…