Drogas Direito Penal

Lei 11343/06 “Lei de drogas” 1. Conceito de Droga Art 1º... Parágrafo único. Para fins desta Lei, consideram-se como drogas as substâncias ou os produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União. O parágrafo único do art. 1º da lei de drogas faz referência genérica à expressão “droga”, devendo por isso ser complementada por outra norma que definirá quais são as drogas consideradas…

defensor, observando assim o contraditório e a ampla defesa. Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I - advertência sobre os efeitos das drogas; II - prestação de serviços à comunidade; III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. Comentários: Objetividade Jurídica: Saúde…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE/RS PROCESSO Nº. 001/3.00.0007777-0 LEOMAR, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por sua procuradora signatária, conforme Instrumento de Mandato incluso, apresentar, tempestivamente, DEFESA PRELIMINAR, com fulcro no art. 55 da Lei nº 11.343/06, pelas razões e fundamentos a seguir expostos: I) DOS FATOS…

UNIVERSIDADE DO OESTE DE SANTA CATARINA Unidade de Chapecó Aluna: Amanda S. Professor: Juliano Seger Direito Matutino – 7M LEI DAS DROGAS Observando de uma forma superficial a conduta da mãe de Rebeca ao importar a droga sem a devida autorização é crime. E tal conduta gera como efeito uma pena. O juízo de necessidade realizado pelo legislador que editou o artigo 33, caput, da Lei 11.343 de 2006. Porém em seu âmbito concreto, o delito ofendeu um bem jurídico que é a…

JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CRIMINAL DA COMARCA DE .............– ESTADO.............. “Não te furte de fazer o bem a quem de direito, estando na tua mão o poder de fazê-lo". PV.3:27 Processo nº .................. FULANO DE TAL, brasileiro, solteiro, auxiliar de serviços gerais, portador do CPF nº ................. residente a Av. ....................cidade .............., qualificado nos autos da Ação…

Sobre a demanda permanente das drogas Tom Taborda (*) Para início de conversa, vamos deixar bem claro: é inquestionável o estrago que as drogas fazem à saúde física, mental e psicológica de um indivíduo. [Nas discussões sobre o tema, vêm surgindo a abominável expressão "drogadito" – um detestável barbarismo de origem inglesa, proveniente de drugaddict, "viciado em drogas". Nada contra os anglicismos, quando apropriados ou soam bem. Este, no entanto, parece referir-se a "uno pequeño…

LEI DE TÓXICO 11.343/2006 O que é droga? Causar dependência, art 66 lei 11.343/2006 Art 28 descriminalização do uso de drogas 1ª corrente – capítulo dos crimes CF prevê a possibilidade de penas alternativas (art 5º, XLVI) -possibilidade de reincidência 2ª corrente infração penal suis generis. -a denominação do capitulo não tem relevância -a expressão reincidência foi utilizada no sentido popular. -crime é a conduta punida com pena de reclusão/detenção, e contravenção é a…

A EXECUÇÃO PENAL E O PERFIL DO PRESO BRASILEIRO 1. Qual é o perfil do preso brasileiro? * Pessoas em situação de vulnerabilidade social; * A maioria responde por crimes contra o patrimônio e tráfico ilícito de entorpecentes; * Grande parte possui baixo nível de instrução; * 72% dos reclusos têm entre 18 e 29 anos; * Nossa população carcerária é a 4ª maior do mundo (atrás dos EUA, China e Rússia); * A população carcerária brasileira cresce 10% ao ano, enquanto o crescimento…

PALESTRA – PRINCÍPIOS PENAIS CONSTITUCIONAIS AUTOR: Roberto Farinazzo Meus amigos, após a palestra, conforme prometido, escrevi este texto narrando os principais pontos da aula. Espero que gostem!!! Ordenamento jurídico Antes de tudo, é preciso esclarecer que nosso sistema jurídico-normativo, ou seja, nosso conjunto de normas jurídicas, é composto por regras e princípios. Com isso, observamos que temos as normas, que compõem um gênero; enquanto as regras e os princípios compõem suas…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ...VARA CRIMINAL (DE TÓXICOS) DA COMARCA DE .... Processo nº ..... Autor: Ministério Público. Denunciado: PAULO. PAULO, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, através de seus procuradores ao final subscritos, vem respeitosamente à presença de V. Exa., nos termos do art. 403, §3º e 411 do Código de Processo Penal, apresentar ALEGAÇÕES FINAIS SOB A FORMA DE MEMORIAIS Pelas razões de fato e de Direito a seguir expostas. FATOS Em data de