Drogas Direito Penal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MONTE ALTO – SP. Processo nº ______________________ ____________________, devidamente qualificado nos autos da Ação Penal Pública que lhe move o Ministério Público, feito em epígrafe, por sua Procuradora e Advogada, infra assinada, nomeada pelo convênio PGE/OAB, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 55 da Lei 11.343/2006, apresentar sua DEFESA…

pedidos de vista: RE 614115 AgR/PA. Julgados excluídos por terem menor relevância para concursos públicos ou por terem sido decididos com base em peculiaridades do caso concreto: HC 96503/SP; HC 108280/SP; HC 110845/GO; AI 773754 AgR-ED-AgR/RJ. DIREITO PENAL Interrupção de gravidez de feto anencéfalo É inconstitucional a interpretação segundo a qual a interrupção da gravidez de feto anencéfalo seria conduta tipificada nos arts. 124, 126 e 128, I e II, do CP. A interrupção da…

Nova lei de Drogas Introdução Abordaremos no presente trabalho o problema do tráfico de entorpecentes e drogas afins no Brasil, com uma rápida passagem pelo histórico mundial de combate ao narcotráfico, neste ponto abordaremos os problemas sociais que dificultam o combate à produção de entorpecentes o mundo. O Brasil tentou através de diversas legislações enfrentar o problema das drogas, porém novas drogas surgiam, até que o legislador conseguiu encontrar um conceito genérico para…

INTRODUÇÃO O uso de drogas é milenar e universal e nem sempre foi considerado crime, mas com o passar do tempo a disseminação dessa prática chamou a atenção das autoridades que passaram a preocupar-se as consequências do uso indevido e a forma de obtenção dessas substâncias. Deste modo, a problemática relativa ao uso de drogas sempre foi palco de insuperáveis discussões e controvérsias. Trata-se de questão que, nas últimas décadas, vem recebendo cada vez mais atenção não só…

foi na lei penal, onde se buscou separar o usuário de drogas do título anteriormente lhe dado de criminoso, já que hoje ele é reconhecido como dependente químico e, ao contrário do que se pensava em 1976, quando se pregava sua prisão como forma de punição, acreditando-se agora no seu tratamento e reinserção social. Corroborando com tal entendimento foi promulgada em 23 de agosto de 2006 a Lei 11.343/06, a versa sobre novos parâmetros de criminalização com relação ao tráfico de drogas e afins.

RESSOCIALIZAÇÃO , DIREITOS FUNDAMENTAIS E GARANTISMO PENAL O garantismo Como modelo, representa uma meta que permanece tal mesmo quando não é alcançada e não pode ser nunca, de todo, alcançada. Mas para constituir uma meta, o modelo deve ser definido em todos os aspectos. Somente se for bem definido poderá servir também de critério de valoração e de correção do direito existente. O modelo penal garantista veio corroborar para uma reflexão sobre a legitimidade do Direito Penal, bem…

______________________________________________________________________ EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUIZA DE DIREITO DA MM. VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ – ESTADO DO PARANÁ. , Paraná, CEP 83.260-000, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, através de seu defensor que ao final assina, com endereço profissional na Rua, onde recebe intimações/notificações, com fulcro no artigo 5º, LXVI, da Constituição Federal e artigos 316 e 319 do Código de Processo Penal, requerer: …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ______ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NILOPOLIS. Processo nº _____________. Autor: Ministério Público. Denunciado: TÍCIO TÍCIO , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, através de seus procuradores ao final subscritos, vem respeitosamente à presença de V. Exa., nos termos do art. 403, §3º do Código de Processo Penal, apresentar ALEGAÇÕES FINAIS SOB A FORMA DE MEMORIAIS Pelas razões de fato e de Direito a seguir…

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE TERESINA PROCESSO Nº AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RÉU: JOSÉ WILLIAMIS LOPES PEREIRA CRIME: ART. 33 DA LEI 11.343/06 e ART 244-B DO ECA. Sentença Vistos, lidos e examinados, etc., Cuida-se de Ação Penal em que JOSÉ WILLIAMIS LOPES PEREIRA, já qualificado nos autos, é acusado da suposta prática do crime de tráfico de drogas – Denúncia de fls. 02/04 e de corromper ou facilitar a corrupção de menor

Classificação das normas penais: A norma penal existentes no CP não tem como finalidade única e exclusiva punir aqueles que praticam as condutas descritas nos chamados tipos penais incriminadores. Existem normas que, ao invés de conterem proibições ou mandamentos os quais se infringido levarão a punição do agente, possuem um conteúdo explicativo, ou mesmo têm a finalidade de excluir o crime ou isentar o réu de pena. São as chamadas normas penais não incriminadoras. a) Normas penais…