Ressocialização e direitos fundamentais

3 RESSOCIALIZAÇÃO , DIREITOS FUNDAMENTAIS E GARANTISMO PENAL

O garantismo Como modelo, representa uma meta que permanece tal mesmo quando não é alcançada e não pode ser nunca, de todo, alcançada. Mas para constituir uma meta, o modelo deve ser definido em todos os aspectos. Somente se for bem definido poderá servir também de critério de valoração e de correção do direito existente.
O modelo penal garantista veio corroborar para uma reflexão sobre a legitimidade do Direito Penal, bem como sobre limites e garantias que devem permeá-lo.
Em relação à legitimidade do Direito Penal é importante destacar o entendimento de Ferrajoli:
O problema da legitimação ou justificação do direito penal, conseqüentemente, ataca, na raiz, a própria questão da legitimidade do Estado, cuja soberania, o poder de punir, que pode chegar até ao ius vitae AC necis, é sem sombra de dúvida, a manifestação mais violenta, mais duramente lesiva aos interesses fundamentais do cidadão e, em maior escala, suscetível de degenerar-se em arbítrios. A falta de correspondência entre culpados, processados e condenados, e, em particular, a “cifra da injustiça”, formada pelas, ainda que involuntárias, punições de inocentes, cria, de outra parte, complicações gravíssimas e normalmente ignoradas ao problema da justificação da pena e do direito penal [...]. (FERRAJOLI, 2006, p. 196)

Esse entendimento mostra o que é vivenciado diariamente com diversos erros judiciários, os quais, muitas vezes, não são reparados, gerando assim, injustiças, pois acabam processando inocentes e às vezes até os punindo.
Já em relação aos limites e garantias que devem permear sobre o garantismo do Direito Penal, devem ser levados em conta os dez princípios utilizados por Ferrajoli ou como ele os chama de dez axiomas do garantismo penal: FERRAJOLI, Op. cit., p. 91
Princípio da retributividade ou da consequencialidade da pena em relação ao delito: Significa que o ilícito, de acordo com a estrutura lógica das garantias, é