Dotação Provisoria Orçamental

de bens do domínio público do Estado. 4. O Estado transferirá gradualmente para as autarquias locais os recursos materiais disponíveis que se mostrarem necessários para a prossecução das atribuições cometidas às mesmas. ARTIGO 20 (Regras orçamentais) 1. As autarquias locais possuem orçamentos próprios, elaborados e geridos de acordo com os princípios do Orçamento Geral do Estado. 2. O orçamento das autarquias locais obedece às regras da anualidade, unidade, universalidade e de…

«Rendimentos da propriedade», designadamente a classificação económica 05.11. Outras Receitas 15.01.01 — Reposições não abatidas Abrange as receitas resultantes das entradas de fundos na tesouraria em resultado de nos pagamentos pagamentos orçamentais indevidos, ocorridos em anos anteriores, ou em razão de não terem sido utilizados, na globalidade ou parte, pelas entidades que os receberam. Contudo, neste capítulo só se registam as devoluções que têm lugar depois de encerrado o…

pavimentação e etc. c) Orçamento Programa : São os recursos, metas e projetos de um plano de governo. ex. Fome Zero 5. Elementos essenciais do Orçamento : 5.1. Elemento Econômico : O Orçamento assume a forma de uma previsão da gestão orçamental do Estado, isto é um autêntico plano financeiro, para uma maior racionalidade econômica. 5.2. Elemento Político : Autorização Política para a efetivação desse plano ou projeto, visando o asseguramento dos direitos fundamentais. Obs…

Contas do Tesouro do Estado ou em contas abertas para o efeito, com a autorização da Assembleia Nacional em nome do Estado. Introduzem-se limites quantitativos e qualitativos às receitas petrolíferas que poderão ser canalizadas para despesas orçamentais anuais. Os primeiros definem com alguma amplitude os montantes máximos das despesas anuais financiadas pelas receitas petrolíferas. Os segundos fixam os princípios básicos que devem presidir ao cálculo daquelas despesas dentro dos…

Estado busca adquirir os melhores materiais e serviços por meio das condições mais viáveis. Empenho: O empenho é registrado no momento da contratação do serviço, aquisição do material ou bem, obra e amortização da dívida. Ele consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico. O empenho é dividido por três modalidades: Ordinário – É quando sabe o montante da despesa, mas o pagamento é feito sem parcelas, é a forma mais usual e preferencial de despesas. Por estimativa…

públicas O Governo de Macau conseguiu equilibrar as suas finanças. Por exemplo, em 2013, as receitas do Governo foram aproximadamente MOP 305.170,4 mil milhões e as despesas foram aproximadamente MOP 279.993,0 mil milhões. Por esta razão, o saldo orçamental foi positivo em aproximadamente MOP 25.177,4 mil milhões, para o ano de 2013. Atualmente, as finanças do Governo dependem muito das receitas do jogo e esta dependência fiscal aumentou bastante a partir da altura em que o Governo…

e descrever as características e importância do controlo interno na gestão das receitas e despesas públicas; Avaliar os controlos internos e seus sistemas na gestão de tesouraria em empresas públicas. 1.5 Hipótese Hipótese é uma solução provisória ao problema levantado e, consequentemente, uma provável solução ao tema central. De acordo com GIL (2002:30), hipótese é uma explicação susceptível de ser declarada verdadeira ou falsa. O controlo interno no sector público é um…

aprofundada e genuína Envolver os cidadãos no debate sobre o futuro da Europa O Ano Europeu dos Cidadãos 2013: atividades em 2014 Uma nova narrativa para a Europa 6 9 12 13 21 24 25 26 27 CAPÍTULO 2 NOVOS PASSOS EM DIREÇÃO À UNIÃO ECONÓMICA, ORÇAMENTAL E BANCÁRIA Reforçar a governação económica europeia e promover o roteiro de crescimento da Europa Assistência financeira: informações pormenorizadas sobre os programas Um quadro financeiro sólido para a Europa e uma união bancária para…

6546-(74) Diário da República, 1.ª série — N.º 252 — 31 de dezembro de 2014 Lei n.º 82-B/2014 CAPÍTULO II de 31 de dezembro Disciplina orçamental e modelos organizacionais Orçamento do Estado para 2015 SECÇÃO I A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Disciplina orçamental CAPÍTULO I Aprovação do Orçamento Artigo 1.º Aprovação 1 — É aprovado pela presente lei o Orçamento do Estado para o ano de 2015, constante dos…

artigo 14.º-A, com a seguinte redação: «Artigo 14.º-A Readmissão de pedidos de apoio Os pedidos de apoio que tenham sido objeto de parecer favorável e que não tenham sido aprovados por insuficiência orçamental podem, mediante decisão do gestor, ser aprovados em caso de disponibilidade orçamental, de acordo com a hierarquização obtida no respetivo concurso ou período.» Artigo 3.º Norma revogatória 1— ..................................... 2— ..................................... 3…