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divulgados pela autoridade de gestão com uma antecedência não inferior a 10 dias seguidos relativamente ao início do prazo de submissão. 2 — (Anterior n.º 3.) 3 — (Revogado.) 4 — (Revogado.) Artigo 13.º
Avisos de abertura e anúncios

Diário da República, 1.ª série — N.º 126 — 2 de julho de 2012 Artigo 19.º
[…]

1 — Os avisos de abertura dos concursos e os anúncios dos períodos deapresentação dos pedidos de apoio são aprovados pelo gestor e indicam, nomeadamente, o seguinte: a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . d) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . . . . . . . . e) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . f) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . g) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . h) Os critérios de seleção em função dos objetivos e prioridades fixados. 2— ..................................... Artigo 14.º
[…]

1—..................................... 2— ..................................... 3— ..................................... 4 — Podem ser solicitados aos beneficiários elementos complementares, constituindo a falta de entrega dos mesmos ou a ausência de resposta fundamento para a não aprovação do pedido. 5 — (Revogado.)» Artigo 2.º
Aditamento ao Regulamento aprovado pela Portaria n.º 501/2010, de16 de julho

Ao Regulamento aprovado pela Portaria n.º 501/2010, de 16 de julho, é aditado o artigo 14.º-A, com a seguinte redação: «Artigo 14.º-A
Readmissão de pedidos de apoio

Os pedidos de apoio que tenham sido objeto de parecer favorável e que não tenham sido aprovados por insuficiência orçamental podem, mediante decisão do gestor, ser aprovados em caso de disponibilidade orçamental, deacordo com a hierarquização obtida no respetivo concurso ou período.» Artigo 3.º
Norma revogatória

1— ..................................... 2— ..................................... 3 — São solicitados aos candidatos, quando se justifique, elementos complementares, constituindo a falta de entrega dos mesmos ou a ausência de resposta fundamento para a não aprovação do pedido. 4—..................................... 5 — Os pedidos de apoio são objeto de decisão pelo gestor, exceto se o beneficiário for a autoridade de gestão do PRRN, caso em que são objeto de decisão pelo membro do Governo responsável pelo PRRN. 6— ..................................... 7— ..................................... Artigo 15.º
[…]

São revogadas as alíneas b) e d), do n.º 1 do artigo 6.º, o n.º 2 doartigo 10.º, os n.os 3 e 4 do artigo 12.º, o n.º 5 do artigo 19.º, o n.º 4 do artigo 20.º e o artigo 23.º Artigo 4.º
Entrada em vigor e produção de efeitos

1 — A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 2 — As alterações introduzidas pelo presente diploma produzem efeitos a partir de 1 de fevereiro de 2012. O Secretário de Estado da Agricultura, José Diogo Santiago deAlbuquerque, em 12 de junho de 2012.

1— ..................................... 2 — O IFAP, I. P., envia o contrato de financiamento ao beneficiário, no prazo de 10 dias úteis a contar da data de receção da decisão do gestor, o qual dispõe de 20 dias úteis para devolução do mesmo devidamente firmado, sob pena de caducidade do direito à celebração do contrato, nos termos do disposto no n.º 6 doartigo 10.º do Decreto-Lei n.º 37-A/2008, de 5 de março. 3 — (Revogado.) Artigo 18.º
[…]

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA
Decreto-Lei n.º 137/2012
de 2 de julho

1— ..................................... 2— ..................................... 3— ..................................... 4 — Quando previsto no contrato de financiamento podem ser apresentados pedidos de pagamento a título de...
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