Saiba mais aula 6

Resumo Aula-tema 06: Créditos Adicionais e Fundos Especiais. São valores que se adicionam ou se acrescem ao orçamento, quer como reforço de dotações existentes, quer como dotações destinadas à cobertura de encargos provenientes da criação de novos serviços, ou ainda para atender despesas imprevisíveis e urgentes do ponto de vista legal. Podem ser definidos da seguinte forma: “autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento”. Os créditos adicionais, de acordo com suas finalidades, classificam-se como créditos suplementares; créditos especiais e créditos extraordinários. • Créditos suplementares destinam-se a reforçar o saldo de dotação já existente e insuficiente para arcar com as despesas projetadas até o final do exercício financeiro. São autorizados por Lei e abertos por Decreto pelo Poder Executivo; sua vigência é até 31 de dezembro, jamais permitida sua prorrogação para o exercício seguinte. • Créditos especiais destinam-se a dar suporte orçamentário a despesas não previstas no orçamento, para a qual não haja programação orçamentária específica. São autorizados por Lei e abertos por Decreto pelo Executivo. Sua vigência é do exercício que foi criado, mas se for aberto dentro dos últimos quatro meses do ano, sua vigência poderá estender-se até o final do exercício seguinte. A indicação dos recursos é obrigatória. • Créditos extraordinários destinam-se a atender despesas urgentes e…

factos contabilísticos. O quadro seguinte apresenta a estrutura da classe 0 – «Contas do controlo orçamental e de ordem» no que respeita ao orçamento e suas modificações no qual se pode constatar que todos os planos de contas públicos apresentam uma desagregação muito semelhante. A ausência de algumas contas no POCAL relativamente á lei quadro (POCP) deve-se à não sujeição das entidades deste sector a algumas disposições que obrigatórias na administração central. Classe 0 –…

representando, portanto, a distribuição e emprego das receitas para cumprimento das diversas atribuições da Administração. No segundo sentido, é a utilização, pelo agente público competente, de recursos financeiros previstos na dotação orçamentária, para atendimento de determinada obrigação a cargo da Administração, mediante a observância da técnica da Ciência da Administração, o que envolve o prévio empenho da verba respectiva.” 3.2 - Necessidades das despesas públicas As despesas…

Quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas, na forma do Anexo nº. 1; III - Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação; IV - Quadro das dotações por órgãos do Govêrno e da Administração. § 2º Acompanharão a Lei de Orçamento: I - Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais; II - Quadros demonstrativos da despesa, na forma dos Anexos ns. 6 a 9; …

Capital § 1º Classificam-se como Despesas de Custeio as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis. § 2º Classificam-se como Transferências Correntes as dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manifestação de outras entidades de direito público ou…

II - Quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas, na forma do Anexo nº. 1; III - Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação; IV - Quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração. § 2º Acompanharão a Lei de Orçamento: I - Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais; II - Quadros demonstrativos da despesa, na forma dos Anexos ns. 6 a 9; …

Defensoria Pública do Estado. Artigo 2º - Sem prejuízo das dotações consignadas no orçamento, o FUNDEPE tem por finalidade assegurar recursos para a implementação, manutenção e aperfeiçoamento das atividades desenvolvidas no âmbito da Escola da Defensoria Pública do Estado, previstas no artigo 58 da Lei Complementar nº 988, de 9 de janeiro de 2006. Parágrafo único - Observado o disposto no “caput”, o FUNDEPE poderá destinar recursos, dentre outras, para as seguintes atividades da…

artigo 25, do Decreto nº 7/98 de 10 de Marco, as alterações orçamentais constituem toda e qualquer modificação das dotações aprovadas desde que ela de situe dentro dos limites globais fixados na lei Orçamental. São consideradas alterações Orçamentais as seguintes: O ajustamento de preços; Inscrição de nova Dotação; Reforço de dotações: Redistribuição de Dotações; Descentralização da execução Financeira, e Anulação de Dotações. Ajustamento de preços consiste na passagem dos…

as de operações de crédito autorizadas em lei. (Art. 4.º) Compreenderá todas as despesas próprias dos órgãos do governo e da administração centralizada, ou que, por intermédio deles se devam realizar, observado o disposto no artigo 2°. (Art. 5.º) Não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras. (Art. 6.º) Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus…

analisar o impacto das ações governamentais na economia como um todo. Ela pode proporcionar uma indicação de contribuição do governo na forma bruta do capital do país. O art. 12 da Lei nº 4.320/64, classifica a despesa nas seguintes categorias econômicas: DESPESAS CORRENTES Despesas de Custeio Transferências Correntes DESPESAS DE CAPITAL Investimento Inversões Financeiras Despesas correntes As despesas correntes são aquelas resultantes da manutenção…