Trabalhos escolares

em moeda forte ou conversível. Exemplo: pagamento de funcionários a serviço externo; QUANTO AO EFEITO ECONÔMICO: (a) Produtiva = Provoca um retorno financeiro. Exemplo: usinas; (b) Não produtivas = Aquelas que não tem retorno. Exemplo: merenda escolar. QUANTO A INTENSIDADE DA NECESSIDADE DE SER ATENDIDA: (a) Úteis = Despesa normal passível de adiamento; (b) Necessárias = Aquelas que são permanentes e que não podem ser adiadas. QUANTO AOS FINS: (a) Constitucional = Manutenção dos órgãos estruturais do Estado; (b) Administração Financeira = Arrecadação; domínio do Estado (bens públicos); Dívida Pública; Caixa; e Contabilidade Pública; (c) Informação = Subvenção, auxílio pecuniário concedido pelos poderes públicos; (d) Dotação = Conjunto de rendas designadas em orçamento para fazer face à determinados serviços públicos. INTRODUÇÃO 1. • É a aplicação de certa quantia, em dinheiro, por parte da autoridade ou agente público competente, dentro de uma autorização legislativa, para a execução de fim a cargo do governo. • Nem todo desembolso de recursos do caixa do governo representa despesa. Pois a restituição de ingresso extra-orçamentário, tem natureza de desembolso extra-orçamentário, como exemplo: devolução de depósito em caução. • Obs: Desembolso extra-orçamentário: restituição de tributos, em Regra. CLASSIFICAÇÃO

prioridades da LDO. A LOA, nos termos do art. 165, § 5º, compreenderá: OF – Orçamento Fiscal / OI – Orçamento de Investimentos / OSS – Orçamento da Seguridade Social. CICLO ORÇAMENTARIO - FASES DO ORÇAMENTO. 1) Elaboração - Organização e elaboração da proposta orçamental – Poder Executivo. 2) Aprovação e Votação - Análise e aprovação da proposta orçamental – Poder Legislativo. 3) Acompanhamento e executivo - Arrecadação das receitas e realização das despesas- 4)Controle,…

4612 Diário da República, 1.ª série — N.º 197 — 13 de Outubro de 2011 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Lei n.º 52/2011 de 13 de Outubro Procede à sexta alteração à lei de enquadramento orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto, e determina a apresentação da estratégia e dos procedimentos a adoptar até 2015 em matéria de enquadramento orçamental. A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º…

3768 Diário da República, 1.ª série — N.º 131 — 10 de julho de 2014 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Lei n.º 41/2014 de 10 de julho Oitava alteração à Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto (lei de enquadramento orçamental) A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Objeto A presente lei procede à oitava alteração à lei de enquadramento orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto. Artigo 2.º…

República de Angola MANUAL DE FINANÇAS PÚBLICAS E GESTÃO ORÇAMENTAL [Guia do Gestor Público Municipal] 1ª Edição – 2011 Financiado por: e Volume I Maio de 2011 Manual de Finanças Públicas e Gestão Orçamental Prefácio A publicação da Iª edição do manual de finanças públicas é o resultado de um dos principais compromissos do Programa de Desenvolvimento Municipal (PDM) que apoia as Administrações Municipais no processo de descentralização. O Programa de…

[pic] Curso de Contabilidade Pública e Responsabilidade Fiscal Graduação na Modalidade à Distância CÁDIMO LOPES SILVA - 529 DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UM (DES)CONTROLE DAS FINANÇAS PÚBLICAS TUCURUÍ - PA 2010 DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UM (DES)CONTROLE DAS FINANÇAS PÚBLICAS Cádimo Lopes Silva Graduado em Processos Gerenciais (UNINTER), Especializando em Contabilidade Pública e Responsabilidade Fiscal pela Faculdade Internacional de Curitiba. RESUMO O presente artigo…

receitas de terceiros sob responsabilidade do tesouro, para contrapartida de despesas não imputáveis ao orçamento do Estado; b) Recolha de saldos apurados no final do exercício; e c) Registo contabilístico da contrapartida dos adiantamentos efectuados por operação de tesouraria, no pagamento de despesas imputáveis ao estado. ARTIGO 14 2 Receitas Fiscais 1. São receitas fiscais:…

Operações sobre as dívidas públicas .......................................................................... 24 1.3.1 Orçamento do Estado ................................................................................................. 28 1.3.1.1 Definição .................................................................................................................... 28 1.3.2 Elementos do orçamento…

as receitas tributárias cessantes dos serviços integrados, dos serviços e fundos autónomos e da segurança social. 2 - Durante o ano de 2015, o Governo é autorizado a cobrar as contribuições e os impostos constantes dos códigos e demais legislação tributária em vigor e de acordo com as alterações previstas na presente lei. Artigo 2.º Aplicação dos normativos 1 - Todas as entidades previstas no âmbito do artigo 2.º da lei de enquadramento orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001,…

1. Economia Portuguesa de 1945 a 1973 1.1. A realidade Portuguesa Pós-1ª Guerra Mundial A necessidade de participação de Portugal na 1ª Guerra Mundial (medo de perder as colónias, necessidade de reforçar a República) foi mal compreendida pelo povo. Em 1926 instaura-se a ditadura militar. (supostamente para defesa de Portugal de todos os riscos: comunismo, fascismo e Franco  era suposto ser provisória) → Criação da Policia Politica – Policia de…