Dotação Provisoria Orçamental

custeio administrativo, inclusive os destinados a benefícios e assistência aos servidores, e a investimentos. b) Em casos excepcionais, devidamente justificados, é possível consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada. c) É vedada a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos, salvo demonstração da…

técnica orçamentária, inclusive, é habitual se fazer a distinção entre as palavras crédito e recursos. O primeiro termo designa o lado orçamentário e o segundo, o lado financeiro. Crédito e Recurso são duas faces de uma mesma moeda. O crédito é a dotação ou autorização de gasto ou sua descentralização, e o recurso é o dinheiro ou saldo de disponibilidade bancária. Uma vez publicada a LOA, observadas as normas de execução orçamentária e de programação financeira para o exercício, e…

partir daí foi possível estabelecer-se uma fronteira entre as duas fases do Projecto. A 1ª fase começou em Fevereiro de 2003 e estendeu-se até 30 de Junho de 2006. A 2ª fase, iniciada com os meios financeiros que em 30 de Junho resultaram da dotação inicial do FED, começou em 1 de Julho de 2006. Pois, a 1ª fase do Projecto começou em Fevereiro de 2003. O contrato do Coordenador do Projecto inicialmente celebrado para uma execução de 29 meses, decorreu entre …

o Conselho e a Comissão são assistidos por um Comité Económico e Social e por um Comité das Regiões, que exercem funções consultivas. ARTIGO 14.º 1. O Parlamento Europeu exerce, juntamente com o Conselho, a função legislativa e a função orçamental. O Parlamento Europeu exerce funções de controlo político e funções consultivas em conformidade com as condições estabelecidas nos Tratados. Compete-lhe eleger o Presidente da Comissão. 2. O Parlamento Europeu é composto por…

em milhares de euros TRABALHO FORNECEDOR VALOR Empreitada de execução de infraestruturas e obras de IU na Rua Dr. António Bernardino de Almeida ABB - Alexandre Barbosa Borges, S.A. 1.290 Empreitada de execução da cobertura provisória da tincheira do términus de S.João ABB - Alexandre Barbosa Borges, S.A. 264 Remontagem do Parque de Estacionamento da Trindade ABB - Alexandre Barbosa Borges, S.A. 749 Medidas mitigadoras contra a invasão do canal de metro na

complexidade da respetiva gestão, atendendo a fatores como dimensão e população abrangida, o nível de diferenciação ou complexidade das valências existentes, a atividade assistencial e os demais aspetos relacionados com as condições financeiras ou orçamentais, quantidade e grau de especialização dos recursos humanos e, quando existente, a atividade nas áreas do ensino, formação médica e investigação. 8 — Estabelecer que, no prazo de cinco dias seguidos após a aprovação da…

fronteira para a Europa Discurso de Sir Henry Plumb, Presidente do Parlamento Europeu 1988 Conselho Europeu de Bruxelas de 1988: reforma da PAC, novo sistema de recursos próprios Os custos da Não-Europa Acordo interinstitucional sobre disciplina orçamental Decisão do Conselho relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Conselho Europeu de Hannover de 1988: objectivo União Monetária Discurso de Bruges Conselho Europeu de Rodes de 1988: dimensão social do mercado…

"avançados" na tutela das omissões inconstitucionais absolutas, não é menos certo que a referida prática levanta objecções no dominio do regime de eficácia das normas constitucionais, do principio da separação de poderes e do principio do equilíbrio orçamental. Para além do presente escrito se propor fazer um ponto de situação sobre o debate doutrinal que tem rodeado a evolução deste peculiar instituto de controlo de constitucionalidade, importa aferir até que ponto o mesmo se situa…

ao mínimo as eventuais insuficiências de tesouraria. 14 OLIVEIRA, Regis Fernandes de. Curso ... 2007. p. 292. 10 Estas cotas trimestrais podiam ser alteradas durante o exercício de acordo com o art. 50 da referida Lei, observando o limite de dotação e o comportamento da execução orçamentária. 1.1.5 Constituição de 1967 e EC n. 1/69 Durante a Constituição de 1967 e Emenda Constitucional (EC) n. 1/69, a atividade Legislativa de discussão e alteração do orçamento foi reduzida. E…

Pública- 105 IX.2.4- Aplicações Financeiras- 105 IX.2.5- Aplicações em Imobilizações- 106 IX.2.6- Crédito Individual- 106 IX.3- Planeamento e Orçamentos- 107 IX.3.1- Caracterização- 107 IX.3.2- A Contabilidade e os Orçamentos- 109 IX.3.3- Controlo Orçamental- 109 IX.4- Indicadores de Gestão- 110 IX.4.1- Caracterização- 110 IX.4.2- Rendibilidade, Produtividade e Autofinanciamento- 110 IX.4.3- Relações entre Indicadores- 112 CASOS PRÁTICOS- 113 BIBLIOGRAFIA- 116 Página 4 de 116…