matematica 12º

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Diário da República, 1.ª série — N.º 37 — 21 de fevereiro de 2012 forma a adaptar o mesmo à realidade específica do sector da saúde.
Assim:
Nos termos do n.º 4 do artigo 28.º do Decreto-Lei
n.º 71/2007, de 27 de março, alterado e republicado pelo
Decreto-Lei n.º 8/2012, de 18 de janeiro, do n.º 1 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/2012, de 14 de fevereiro, e da alínea d) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
1 — Aprovar, nos termos dos números seguintes, os critérios de determinação do vencimento dos gestores das entidades públicas integradas no Serviço Nacional de
Saúde (SNS), adiante designadas entidades.
2 — Determinar que o vencimento mensal ilíquido dos membros dos conselhos de administração que exercem funções a tempo integral é definido tendo por base o valor padrão do vencimento mensal ilíquido do Primeiro-Ministro, bem como os critérios de classificação das empresas definidos na Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/2012, de 14 de fevereiro, com as adaptações decorrentes do presente diploma.
3 — Determinar a aplicação do disposto nos n.os 3, 4, 6 a 9, 11 a 13, 15, 16, 21 e 22 da Resolução do Conselho de
Ministros n.º 16/2012, de 14 de fevereiro, ao universo das entidades abrangidas pelo presente diploma.
4 — Definir como contributo do esforço financeiro público para o resultado operacional, para efeitos da aplicação às entidades integradas no SNS do disposto no n.º 3 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/2012, de 14 de fevereiro, os fluxos financeiros do Estado, transferidos ao abrigo dos respetivos contratos-programa, contabilizados nos resultados operacionais da entidade.
5 — Determinar que os vencimentos mensais ilíquidos dos presidentes das entidades correspondem às seguintes percentagens do valor padrão para cada grupo de entidades:
Percentagens do valor padrão
Grupos de entidades
Presidente

Grupo A . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Grupo B . . . . . . .