Contabilidade

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NOTAS EXPLICATIVAS
Nota: As últimas alterações introduzidas encontram-se assinaladas a cor diferente, para uma maior facilidade de leitura e compreensão do documento.

CLASSIFICADOR ECONÓMICO DAS RECEITAS E DESPESAS DAS AUTARQUIAS LOCAIS
(Adaptação do classificador aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26/2002, de 14.02)

CONTA

NOTA

Última
alteração

RECEITAS CORRENTES
01 – Impostosdirectos

Este capítulo engloba, de forma desagregada, os impostos directos municipais estabelecidos
na lei das finanças locais e no artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro,
designadamente o imposto municipal sobre imóveis, o imposto municipal sobre veículos,
imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis e a derrama e, ainda, os
montantes arrecadados sob a formade impostos abolidos, como poderá ser o caso da
contribuição autárquica e da sisa.

01.02.02 – Outros –
municipal sobre imóveis
01.02.07
abolidos



Outros



Imposto Compreende as receitas que incidem sobre o valor tributável dos prédios situados no território
de cada município, cobradas a título de imposto municipal sobre imóveis.
Impostos Nesta rubrica devem registar-se asreceitas provenientes da cobrança de impostos directos
municipais que já não se encontrem em vigor. Sempre que se tenha de contabilizar receitas
deste tipo, deve proceder-se à sua individualização por subartigos.
Face à publicação do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, e às alterações que do
mesmo decorrem em matéria de impostos municipais, esta classificação deve ser
desagregada em:01.02.07.01 Contribuição autárquica
01.02.07.02 Imposto municipal de sisa.

01.02.99 – Outros – Impostos directos Compreende as receitas não classificadas nos artigos tipificados deste grupo, como por
diversos
exemplo a contribuição especial. As receitas devem ser individualizadas por subartigos.
02 – Impostos indirectos

Engloba as receitas que recaem exclusivamente sobre o sectorprodutivo, incidindo sobre a
produção, a venda, a compra ou a utilização de bens e serviços. Consideram-se igualmente
as receitas que revistam a forma de taxas, licenças, emolumentos ou outras semelhantes
pagas por unidades empresariais.

02.02.06 – Outros –

Compreende as receitas provenientes da cobrança de taxas, emolumentos, licenças e outras
semelhantes pelo facto de serem pagas pelo sectorprodutivo.

Impostos indirectos específicos das
autarquias locais

02.02.06.01 – Outros – Mercados e Inclui as taxas relativas ao exercício de actividades de produtor, mandatário, comerciante,
feiras
agente de vendas e outras, em mercados e feiras.
Não inclui as rendas provenientes da ocupação de espaços em mercados a classificar na
rubrica 07.02.09.06.
02.02.06.02 – Outros – Loteamentos eInclui taxas relativas a licenças de obras, loteamentos, obras na via pública e outras.
obras
02.02.06.03 – Outros – Ocupação da Inscrevem-se nesta rubrica as taxas relativas à ocupação do espaço aéreo, solo e subsolo do
via pública
domínio público municipal, nomeadamente, antenas, alpendres, postes de transformação,
quiosques, cabines telefónicas e depósitos subterrâneos.
Incluem-se tambémnesta rubrica as taxas por ocupação da via pública, por motivo de obras.
02.02.06.04 – Outros – Canídeos

Inscrevem-se nesta rubrica as taxas relativas ao licenciamento e ao registo dos canídeos.

02.02.06.05 – Outros – Publicidade

Receita relativa à autorização para o emprego de meios de publicidade, nomeadamente,
anúncios luminosos, placas publicitárias, cartazes e vitrinas.02.02.06.06 – Outros – Saneamento

Inscrevem-se nesta rubrica as taxas relativas à conservação e ao tratamento de esgotos,
previstas no artigo 19.º da Lei das Finanças Locais.

02.02.06.07 – Outros – Utilização da Inclui as receitas relativas à utilização de rede viária municipal decorrente da actividade de
rede viária municipal
exploração de inertes e massas minerais.
02.02.06.99 – Outros...
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