Dominio Publico Do Estado

a atividade administrativa, as entidades, os órgãos e os agentes públicos, objetivando o perfeito atendimento das necessidades da coletividade e dos fins desejados pelo Estado. → objeto: compete-lhe o estudo da atividade ou função administrativa exercida direta ou indiretamente, de sua estrutura, de seus bens, de seu pessoal e de sua finalidade. → ramo do direito público: é classificado tradicionalmente como ramo do direito público interno; regula as relações em que o Estado é parte ou…

ADMINISTRATIVO BENS PÚBLICOS CAMPUS MARIA CÂNDIDA 2013 UNIVERSIDADE BANDEIRANTE ANHANGUERA - UNIBAN BENS PÚBLICOS Projeto de Pesquisa do Trabalho de Administração apresentado à Universidade Bandeirante Anhanguera - UNIBAN, como exigência do Curso de Direito, como requisito parcial para obtenção de nota, sob orientação do Professor: SÃO PAULO 2013 BENS PÚBLICOS SÃO PAULO 2013 RESUMO O presente projeto tem por objeito apresentar a pesquisa a cerca dos bens…

TRABALHO DE DIREITO ADMINISTRATIVO ESPÉCIES DE BENS PÚBLICOS NOME: NÍVEL: IV DATA: 27/11/2006 INTRODUÇÃO: O patrimônio público é formado por bens de toda natureza e espécie que tenham interesse para a Administração e para a comunidade administrada. Segundo Hely L. M. Bens Públicos “são todas as coisas, corpóreas ou incorpóreas, móveis, imóveis e semoventes, créditos, direitos e ações, que pertençam, a…

Universidade do Estado da Bahia Campus IV – Jacobina-BA Curso de Direito Disciplina: Direito Administrativo II RESUMO Responsabilidade Civil do Estado & Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico Jacobina 2013 Responsabilidade Civil do Estado Conceito De acordo com Pietro corresponde à obrigação de reparar danos causados a terceiros em decorrência de comportamentos, comissivos ou omissivos, materiais…

FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO Sob o título de formação do patrimônio público serão analisadas as várias formas de aquisição de bens pelo poder público apenas no que existe de específico para a Administração Pública. Podem ser separadas, de um lado, aquelas que são regidas pelo direito privado, como compra, recebimento em doação, permuta, usucapião, acessão, herança; de outro lado, as que são regidas pelo direito público, como desapropriação, requisição de coisas móveis…

Prof. Cláudio José DIREITO ADMINISTRATIVO BENS PÚBLICOS I – CONCEITUAÇÃO – Conceitua-se bens públicos como sendo todas as coisas corpóreas ou incorpóreas, móveis ou imóveis que pertençam sob qualquer título às entidades públicas. Na lição de José dos Santos Carvalho Filho são bens públicos “todos aqueles que, de qualquer natureza e a qualquer título, pertençam às pessoas jurídicas de direito público, sejam elas federativas como a União, os Estados, o Distrito Federal e os…

Bens de Uso Especial 7 Bens Dominicais 7 AFETAÇÃO E DESAFETAÇÃO DOS BENS PÚBLICOS 8 REGIME JURIDICO DOS BENS PUBLICO 8 Inalienabilidade 8 Impenhorabilidade 8 Imprescritibilidade 9 OS BENS QUANTO À SUA NATUREZA FíSICA 9 Bens de Domínio Hídrico 9 BENS DO DOMINIO TERRESTE 10 DOMÍNIO DO SOLO 10 1. Terras Devolutas 10 2. Terrenos de Marinha 10 3. Terrenos Reservados 11 4. Terrenos Acrescidos 11 5. Ilhas 11 DOMÍNIO DO SOLO 12 OS BENS QUANTO À SUA DISPONIBILIDADE 12 1. Bens…

INTRODUÇÃO A conceituação de bens públicos, o Código Civil, Lei nº 10.406/2002, em seu artigo 98, trata da matéria da seguinte forma: “São públicos os bens do domínio nacional pertencente às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem”. O artigo 41 do mesmo Código classifica como pessoas jurídicas de direito público interno as seguintes: “I – a União; II – os Estados, o Distrito Federal e os Territórios;…

básicas de uma comunidade são a nitidez, que é o um entendimento claro de onde começa e termina uma comunidade, a pequenez, a qual proporciona uma unidade de observação pessoal plenamente representativa do todo, a homogeneidade, na qual os atos e o estado de espíritos são muito semelhantes (levando-se em conta sexo, idade correspondentes) e existe uma semelhança nos curso trilhados entre a geração atual e a qual a precedeu e por fim a auto suficiência, a qual consiste na realização de…

BENS PÚBLICOS I – Conceito: Os bens públicos são um tipo específico de bens cujos benefícios são usufruídos pela população em geral, independentemente a vontade de um indivíduo em particular querer ou não usufruir desse bem. Um exemplo é a iluminação pública, onde todos usufruem a mesma maneira, mesmo sem desejar. Podemos considerar que bens públicos é o conjunto das coisas corpóreas, incorpóreas, móveis, imóveis e semoventes de que o Estado se vale para poder atingir as suas…