Dominio Publico Do Estado

SERVIÇO PÚBLICO CONCEITO - Corresponde a toda atividade desempenhada direto ou indireta pelo Estado, visando solver necessidades essenciais do cidadão, da coletividade ou do próprio Estado. PRESSUPOSTO - Trata-se de atividade a cargo administração Pública, criada, regulada e fiscalizada pelo Poder Público e por ele prestada ou delegada a terceiros. Trata-se ainda de atividade orientada à satisfação das necessidades, conveniências ou utilidade da sociedade ou do próprio Estado, e por fim,

INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO 1. INTRODUÇÃO O Direito tem se especializado cada vez mais. Com o passar do tempo as ciências afetas ao universo jurídico foram se desenvolvendo e criando formas cada vez mais misturadas, mostrando que o Direito está onde tem pessoas e não apenas dentro dos Tribunais. O Direito Econômico, apesar de existir de fato desde que o homem passou a considerar a produção e, portanto, praticar a Economia, passou a ser melhor estudando e…

Elemento do Estado onde vive a população e sobre o qual o ente estatal exerce a sua soberania, a abrangência do território evoluiu ao longo dos tempos. Como expõe Accioly (2012, p. 559), enquanto até o final do século XIX falava-se apenas de território terrestre e marítimo, ao longo do século XX, novos domínios foram sendo agregados, que são: i) graças às façanhas de Santos Dumont, o domínio aéreo; ii) a plataforma submarina e o subsolo do mar (projeções da soberania estatal sobre o…

BARÃO DO RIO BRANCO - UNINORTE DIREITO DOMÍNIO PÚBLICO LUDMILA BRITO, EDNA MEDEIROS, GIULLIANO STORER, CAMILA VASCONCELOS, WILSON SAMPAIO, ANNE CAROLINE CORDEIRO, ADRIANY (INCOMPLETO) RIO BRANCO 2013 FACULDADE BARÃO DO RIO BRANCO - UNINORTE LUDMILA BRITO, EDNA MEDEIROS, GIULLIANO STORER, CAMILA VASCONCELOS, WILSON SAMPAIO, ANNE CAROLINE CORDEIRO, ADRIANY GADELHA DOMÍNIO PÚBLICO TRABALHO APRESENTADO PARA AVALIAÇÃO DE…

Capitulo II - Atuação No Domínio Econômico 7. Considerações Gerais 13 8. Monopólio, 14 9. Repressão ao abuso do Poder Econômico, 15 10. Controle do abastecimento, 15 11. Tabelamento de preços, 15 12. Criação de empresas paraestatais, 16 CONCLUSÃO 17 BIBLIOGRAFIA 18 INTRODUÇÃO No Presente Trabalho será analisada a definição de serviços públicos, bem como critérios jurídicos utilizados para estabelecer sua estrutura, a possibilidade de suspensão do serviço público por…

ATUAÇÃO DO ESTADO NO DOMINIO ECONÔMICO 1.1 CONCEITO DO DOMINIO ECONÔMICO Considera-se “domínio econômico “no conjunto de atividades constitucionalmente reservadas á iniciativa privada, já a “ordem econômica “e o complexo de princípios e normas jurídicas que disciplinam as atividades econômicas. Serviço público e toda atividade material ampliativa, definida pela lei ou pela constituição como dever estatal, consistente no oferecimento de utilidades modalidades ensejadoras de benefícios…

de extrema escassez de água pelo qual passa o estado do Ceará, concebeu o “Programa de Recenseamento de Fontes de Abastecimento de Água Subterrânea no Estado do Ceará”. Este programa, devido ao seu caráter emergencial e forte apelo social foi, de imediato, incluído nas linhas prioritárias de ação da empresa para o segundo semestre do ano de 1998, constituindo, atualmente, sua atividade básica no Ceará. 1.1 Justificativas e Objetivos O estado do Ceará está localizado na região…

Terras Devolutas Conceito: São as terras que não se encontram aplicadas a algum uso público nem se encontram no domínio particular por qualquer título legítimo. É um conceito residual, ou seja, são as terras que “sobram”. São bens públicos dominicais (não tem destinação pública ou a perderam) 1º - Todas as terras eram públicas e pertencentes a Portugal. 2º - Formaram-se as capitanias hereditárias (feudos) (o rei dividiu as terras e deu aos capitães (baixa nobreza)) Sesmarias…

BENS PÚBLICOS 1.0. Domínio Público. Cretella Júnior define como: “um conjunto de bens móveis e imóveis destinados ao uso direto do Poder Público ou á utilização direta e indireta da coletividade, regulamentados pela Administração e submetidos a regime de direito público”. 2.0. Domínio Eminente * É quando o Estado busca submeter à sua vontade todos os bens situados em seu território. Decorre da soberania do Estado. * Abrange: Bens públicos; Bens privados; Bens…

ARAÚJO 1ª MEDIDA DE EFICIÊNCIA DE DIREITO FINANCEIRO: QUESTIONÁRIO ARACAJU 2015 QUESTIONÁRIO 1 - O que são ingressos públicos? Qual a classificação dos ingressos públicos oferecida por Aliomar Baleeiro? R: Os ingressos públicos são todos os numerários, de qualquer natureza, que deem entrada nos cofres públicos. Sendo que, os ingressos públicos são classificados em duas espécies, o movimento de fundo ou de caixa e a receita. 2 - Quais os tributos constitucionalmente…