Dominio Publico Do Estado

CONTRIBUIÇÕES DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO 1- NOÇÕES PRELIMINARES Analisaremos nesse trabalho uma espécie de contribuição especial, a contribuição de intervenção no domínio econômico, que tem como característica principal a vinculação a uma finalidade constitucional determinada que é a de promover a intervenção no domínio econômico. Antes de adentrarmos no referido tema, é necessário alguns esclarecimentos do que venha ser intervenção no domínio econômico. Segundo a Doutrina…

BENS PÚBLICOS 1 Conceito A definição sobre bens públicos é encontrada no art. 98 do Código Civil Brasileiro, que dispõe: São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem. Assim, incluem todas as coisas corpóreas ou incorpóreas, imóveis, móveis e semoventes, créditos, direitos e ações, que pertençam, a qualquer título, às entidades estatais, autárquicas,…

ADMINISTRATIVO II – PROF. REINALDO FARIA VIEIRA EXERCÍCIOS SOBRE BENS PÚBLICOS ALUNO: __________________________ MATRÍCULA _______TURMA: __________ 01 - Julgue os itens a seguir, acerca dos bens públicos, assinalando a resposta CORRETA: a) Os bens de uso comum do povo e os de uso especial podem ser alienados livremente pelo respectivo ente federativo, desde que haja autorização mediante Decreto Executivo. b) Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são,…

Existe usucapião de bem público? Explique as principais correntes e cite uma jurisprudência que fundamente cada posicionamento. Hellen Cristine Kamilla Carvalho Lucas Silva Luma Lacerda Analisando por um conteúdo positivista e uma leitura da constituição, a resposta é Não! Não pode para tal argumento, pois estamos diante da supremacia do interesse público sobre o privado, pois estamos diante da imprescritibilidade do bem público, texto positivado e de irretorquível interpretação…

1552 – advogados empresa pública, retirada Intervenção 2 INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO José Afonso da Silva afirma existir uma distinção entre as duas modalidades de atuação estatal — a participação e a intervenção, (...) tomada esta última em sentido restrito. A primeira com base nos arts. 173 e 177, caracterizando o Estado administrador de atividades econômicas; a segunda fundada no art. 174, em que o Estado aparece como agente normativo e regulador da atividade…

AUTÁRQUICA FUNDACIONAL PARAESTATAL ÓRGÃOS PÚBLICOS – INTEGRAM A ESTRUTURA DO ESTADO E DAS DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS COMO PARTE DESSE CORPO, DOTADO DE VONTADE E CAPACIDADE DE EXERCER DIREITOS E CONTRAIR OBRIGAÇÕES PARA A CONSECUÇÃO DE SEUS FINS INSTITUCIONAIS, NÃO TENDO PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA, POIS FAZ PARTE DE UM ENTE MAIOR. PARA EFICIENTE REALIZAÇÃO DE SUAS FUNÇÕES, CADA ÓRGÃO É INVESTIDO DE DETERMINADA COMPETÊNCIA. AGENTES PÚBLICOS – SÃO TODAS AS PESSOAS FÍSICAS…

ADMINISTRATIVO ANICUNS 2014 Lucas Cintra de Oliveira Pedro Henrique Alves de Andrade DOMÍNIO PÚBLICO E ECONÔMICO: BENS PÚBLICOS Trabalho apresentado à disciplina de Direito Administrativo, como requisito de avaliação orientado pelo Professor Luciano Bellina. ANICUNS 2014 1. DOMÍNIO PÚBLICO: BENS PÚBLICOS Segundo Meirelles (2001), bens públicos, “em sentido amplo, são todas as coisas, corpóreas ou incorpóreas, imóveis, móveis e semoventes,…

reiterada até 1916, quando se travestiu de outras formas fundamentadas ora em políticas de desenvolvimento econômico e noutros momentos em políticas sociais. Esse estudo se propôs a contribuir com a compreensão da evolução da expropriação do domínio público das terras, particularmente em Goiás, e a delimitação atual das terras devolutas, por meio de uma abordagem sistêmica. Palavras Chave: Terras devolutas. Sesmarias. Registros paroquiais. Goiás ABSTRACT The legal phenomenon of the…

reiterada até 1916, quando se travestiu de outras formas fundamentadas ora em políticas de desenvolvimento econômico e noutros momentos em políticas sociais. Esse estudo se propôs a contribuir com a compreensão da evolução da expropriação do domínio público das terras, particularmente em Goiás, e a delimitação atual das terras devolutas, por meio de uma abordagem sistêmica. Palavras Chave: Terras devolutas. Sesmarias. Registros paroquiais. Goiás ABSTRACT The legal phenomenon of the…

Objetivo 6 Por que é preciso autorização para usar água? 6 Quem concede a outorga? 6 Águas de domínio da União, dos Estados ou Distrito Federal 7 Águas da União 7 Águas de domínio dos Estados ou Distrito Federal 8 Quem precisa de outorga para usar água e como obtê-la? 8 Que usos não precisam de outorga de direito de uso de recursos hídricos 9 Como solicitar uma outorga de direito de uso da água de domínio da União 9 Como posso tirar dúvidas sobre o assunto 10 Como saberei se minha…