Dominio Publico Do Estado

BENS PÚBLICOS 1 - Conceito: Como bem ressaltou Diógenes Gasparini, a expressão bens públicos pode ser entendida em duplo sentido, ora designando um valor material ou imaterial que pode ser objeto de direito relativamente ao seu proprietário (União, Estado, Distrito Federal ou Município), ora poderá ser entendida de acordo com seu usuário (o administrado), ou seja, bem usado pelo povo.1 Nada obstante, fixado no sentido jurídico da expressão, Hely Lopes Meirelles2 a define: são todas as coisas

BENS RECIPROCAMENTE CONSIDERADOS 1.1 Bens principais e bens acessórios. 1.2 Dos frutos, produtos, rendimentos, acessões e pertenças. 1.3 Das benfeitorias: úteis, necessárias e voluptuárias. 2 - BENS CONSIDERADOS EM RELAÇÃO AO SUJEITO 2.1 Bens públicos. 2.1.1 Bens de uso comum do povo. 2.1.2 Bens especiais 2.1.3 Bens dominicais 2.2 Bens particulares. Segue abaixo uma sugestão de roteiro de apresentação do conteúdo programático: 1. Bens reciprocamente considerados Bens…

O que é Unidade de conservação ? São características naturais relevantes e limites definidos, instituído pelo Poder Público para garantir a proteção e conservação dessas características naturais. O QUE É PROTEÇÃO INTEGRAL? São áreas naturais destinadas à preservação da biodiversidade, sendo permitido apenas o uso indireto dos seus recursos naturais. DIFERENCIA ENTRE PROTEÇÃO INTEGRAL E PROTEÇÃO SUSTENTAVEL? Existem unidades de conservação de proteção integral, garantindo a…

INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDEs) O Estado, na sua função de agente regulador, exerce intervenção nas atividades econômicas do país, a fim de promover um controle fiscalizatório e do fluxo produtivo. Esse processo de fiscalização, geralmente, é delegado pelo poder público a entidades de direito privado, que se responsabilizam na qualidade de entes parafiscais, pela regulação do setor econômico a qual pertencem. A tributação decorrente das ações controladoras sobre o domínio…

conteúdo todos os direitos fundamentais dos cidadãos, possui os princípios essenciais pelo qual se rege o Estado Português e também as orientações políticas a que os seus órgãos devem obedecer, estabelecendo as regras de organização do poder político. Esta constituição foi aprovada em 1976 mas desde essa altura já foi modificada diversas vezes. A CRP permite estabelecer a estrutura do Estado Português, comtemplando as funções e relacionamento dos quatro órgãos de soberania (Presidente…

Tem como objetivo a preservação da natureza e a realização de pesquisas científicas. É de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas nesses limites devem ser desapropriadas. Nesses locais é proibida a visitação pública, com exceção de fins educacionais e a pesquisa cientifica depende de autorização previa do órgão responsável. No Brasil há Estações Ecológicas nos estados do Acre, Amapá, Amazonas, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins (região norte); Alagoas,…

de Código de Águas. Em 10 de julho de 1934, o Chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, usando das atribuições que lhe confere o art. 1º do decreto nº 19.398, de 11/11/1930, e considerando que o uso das águas no Brasil tem-se regido até aquela data por uma legislação obsoleta, aplicou uma legislação adequada que, de acôrdo com a tendência atual, permita ao poder público controlar e incentivar o aproveitamento industrial das águas; E é classificando…

Bens Públicos Bens Públicos são todas as coisas materiais ou imateriais, móveis ou imóveis, cujos titulares são as pessoas jurídicas de direito público (entidades estatais, autarquias e fundações de direito público) ou as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, quando estes bens, na última hipótese, se encontrem vinculados à prestação destes serviços públicos. Todos os demais são considerados…

RESUMO PARA PROVA DE DIREITO TRIBUTÁRIO I Evolução da Tributação: O Estado para suprir suas despesas necessárias ao cumprimento de suas finalidades utilizava de meios como guerras, extorsões de outros povos, doações voluntárias fabricação de moedas, exigências de empréstimos, entre outros. Muitos desses meios eram tidos como tributos. Com a evolução das despesas públicas o Estado teve que lançar mão de uma fonte regular e permanente de recursos financeiros. Assim passou a utilizar-se de sua

PORTUGUESA: 1 Compreensão e interpretação de textos de gêneros variados. 2 Reconhecimento de tipos e gêneros textuais. 3 Domínio da ortografia oficial. 4 Domínio dos mecanismos de coesão textual. 4.1 Emprego de elementos de referenciação, substituição e repetição, de conectores e de outros elementos de sequenciação textual. 4.2 Emprego de tempos e modos verbais. 5 Domínio da estrutura morfossintática do período. 5.1 Emprego das classes de palavras. 5.2 Relações de…