Dominio Publico Do Estado

intervenção do Estado na economia brasileira; 2) Manifestavam-se continuamente a favor de políticas de equilíbrio monetário e financeiro, evitando a discussão dos seus efeitos sobre o nível de renda e emprego; 3) Não propunham medidas de suporte ao projeto de industrialização e eram frequentemente contrários a essas medidas. 5 A INTERVENÇÃO DO ESTADO BRASILEIRO NA ORDEM ECONÔMICA A intervenção do Estado na ordem econômica, assim, sucede-se de varias formas, mas, efetivamente, o…

retorno ao contribuinte sobre o fato gerador 2. Taxas - As taxas são tributos incidentes sobre um fato gerador e que são aplicados em contrapartida a esse fato gerador, ou seja, a taxa é a contrapartida que o contribuinte paga em razão de um serviço público que lhe é prestado ou posto à sua disposição. 3. Contribuições de melhoria - As contribuições de melhoria são tributos que têm como fato gerador o benefício decorrente das obras públicas. Cobradas somente na região beneficiada…

1) Certa pessoa, dirigindo um veículo pela BR-101, na altura do km. 310, no Município de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro, por volta das 23 horas, em noite chuvosa, colidiu violentamente com um animal (cavalo) que atravessava a pista de rolamento. Dessa colisão resultaram a perda total do veículo e gravíssimas lesões físicas em razão das quais o condutor ficou irreversivelmente tetraplégico. Além da dor física e moral, essa pessoa ficou impedida de continuar a exercer a profissão de…

IMPRESCRITIBILIDADE DO BEM PÚBLICO SOB O ENFOQUE DO PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE BY ADMIN ⋅ OUTUBRO 10, 2013 ⋅ POST A COMMENT Wallace Santos Silva1 RESUMO: O presente trabalho visa analisar a vedação legal que impossibilita o instituto da usucapião em bens públicos, mesmo quando estes não estejam relacionados à prestação de serviço público ou não atendam ao princípio da função social da propriedade. PALAVRAS-CHAVE: função social da propriedade;…

prevalência de disfunção sexual e nos escores dos domínios da função sexual entre um grupo de mulheres atendido no serviço público e outro atendido no privado, e apurar se há associação entre disfunção sexual e renda familiar e escolaridade. MÉTODOS: estudo transversal no qual foram incluídas 201 mulheres sexualmente ativas, com idade de 18 a 45 anos, das quais 90 foram atendidas no serviço público e 111, no setor privado. Avaliaram-se idade, estado civil, uso de anticoncepção…

A PROTEÇÃO DO ESTADO SOBRE PROPRIEDADES DETENTORAS DE ÁGUA. GOIÂNIA MAIO – 2011 A PROTEÇÃO DO ESTADO SOBRE PROPRIEDADES DETENTORAS DE ÁGUA. Trabalho apresentado ao professor Péricles Bueno leciona a matéria de Direito Civil IV. GOIÂNIA MAIO – 2011 ÍNDICE Introdução 1. Respaldo Legal sobre os Recursos Hídricos no Estado de Goiás 2. Águas Termais 3. Represamento dos Leitos 4. Proteção das Nascentes

suportará as despesas de implantação, custeio para manutenção técnica e administrativa. No caso das bacias PCJ, que tem rios de domínio da União, do Estado de São Paulo e do Estado de Minas Gerais, vem sendo discutido uma formatação jurídica para Agências de Água para que possa existir a viabilidade de uma proposta aglutinadora, para que uma Agência Definitiva atenda os Estados de São Paulo, Minas Gerais e a União. ABSTRACT--- According to Federal Law 9433/97, the functions of…

política e da Retórica. - Em Aristóteles, a esfera pública era o domínio da vida política que se exercia através da ação (práxis) e do discurso (lexis). O discurso era o objeto central da polis. - os cidadãos exerciam a sua vida política participando nos assuntos da polis. - liberdade e igualdade só na vida pública. Todos são iguais na polis - no oikos (privado) o homem defendia sua sobrevivência biológica. - na polis (público) defendia os interesses coletivos. - Aristóteles:…

DIREITO TRIBUTÁRIO ESTADO BRASILEIRO ATENDER ÀS NECESSIDADES PLÚBLICAS ATIVIDADE FINANCEIRA RECEITAS DERIVADAS TRIBUTOS CONCEITOS DE DIREITO TRIBUTÁRIO: É todo o conjunto de princípios e normas reguladores da criação, fiscalização e arrecadação das prestações de natureza tributária. Luciano Amaro É o ramo do direito que se ocupa das relações entre o fisco e as pessoas sujeitas a imposições tributárias de qualquer espécie, limitando o poder de tributar

econômico e que podem servir de objeto a uma relação jurídica. Só serão incorporados ao patrimônio da pessoa física ou jurídica as coisas úteis e raras que despertam disputas entre as pessoas, dando essa apropriação, origem a um vínculo jurídico que é o domínio. O patrimônio é o complexo de relações jurídicas (reais ou obrigacionais) de uma pessoa, apreciáveis economicamente. Caracteres 1 – Idoneidade para satisfazer um interesse econômico: São prolongamentos da personalidade que…