Dominio Publico Do Estado

REQUIRED OF PUBLIC ADMINISTRATION. Emilio Carpanedo Lopes RESUMO. O presente artigo aborda a discussão acerca da atuação administrativa na intervenção restritiva ou supressiva na propriedade que se manifesta em razão da supremacia do interesse público. Na desapropriação, intervenção supressiva na propriedade, essa atuação deve ser baseada em um devido processo legal. Dessa forma, quando a Administração Pública desapropria um bem sem observância dos procedimentos legais, resta…

inadimplentes (não pagavam contribuições pecuniárias); C) Possuidores sem nenhum título hábil; D) Terras devolutas. 5) QUAIS ERAM OS OBJETIVOS DA LEI DE TERRAS DE 1850? R. A) Domínio da terra por meio da compra e venda. B) Outorgar títulos de domínio aos detentores das Sesmarias. C) Outorgar títulos de domínio aos detentores de outros títulos. D) Legitimação da posse ( de forma mansa e pacífica). 6) O QUE É ATIVIDADE AGRÁRIA? R. Ação humana orientada no…

BENS PÚBLICOS Direito Administrativo 5º FASE SUMÁRIO Introdução....................................................................................................................3 I. Conceito............................................................................................................4 II. Classificação................................................................................

RESUMO – UNIDADE 1 – NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO 2. LINHAS DE AÇÃO DO ESTADO 2.1 NECESSIDADE PÚBLICA E SERVIÇO PÚBLICO Necessidade: é o conjunto de bens e serviços para a satisfação do homem. Elas podem ser classificadas em: individuais, coletivas e públicas. Necessidades individuais: são aquelas satisfeitas pelo esforço do indivíduo. Ex: habitação, vestuário, ... Necessidades coletivas: são aquelas satisfeitas pelo esforço coordenado da sociedade. Ex: as necessidades

considerada, hábil para a aquisição do domínio pela usucapião denomina-se posse ad usucapionem.”. Assim, analisando os conceitos acima mencionados, pode-se declarar a usucapião como um modo originário de aquisição do domínio da propriedade e de outros direitos reais como a habitação, uso, usufruto etc que acontece pelaprescrição aquisitiva, devendo observar as condições estabelecidas em lei para cada tipo de usucapião, transformando um mero estado de fato num estado de direito. 3.…

DOMÍNIO TERRESTRE O domínio terrestre do Estado compreende o solo e o subsolo da parte da superfície do globo circunscrita pelas suas fronteiras e, também, as ilhas que lhe pertencem. A doutrina ainda incluía as colônias e os territórios não autônomos sujeitos a sua soberania, mas com o advento das Nações Unidas já não se admite a existência de colônias ou de territórios não autônomos submetidos a um Estado. O subsolo depende diretamente do território que lhe constitui a superfície,…

autor como por aqueles por ele autorizados e são, por isso, perfeitamente alienáveis, prescritíveis, renunciáveis e temporários. - formas de utilização: edição, tradução, adaptação ou inclusão em fonogramas ou obras audiovisuais e comunicação ao público, mediante a representação, execução, exibição, dentre outras (arts. 28 e 29, Lei nº 9.610/98). - benefícios econômicos ao autor pela utilização de sua obra. Formas de exploração: • direitos de reprodução de todo e de parte de uma…

ao poder de tributar; b) discriminação constitucional de rendas; c) repartição das receitas tributárias. O Sistema Tributário previsto na Constituição Brasileira compõe a estrutura dos tributos cobrados nos vários níveis de governos (União, DF, Estados e Municípios), estabelecendo os sujeitos ativos de cada tributo, as regras da competência tributária e suas vedações, hipóteses e normas gerais sobre o poder de tributar, sobre a incidência e não-incidência, cuja aplicação é regulada…

PALAVRAS-CHAVE: Propriedade. Limitação à propriedade privada. Princípio da supremacia do interesse público sobre o particular. Função Social da Propriedade. Indenização. Desapropriação. INTRODUÇÃO Com o dinamismo em que a sociedade se encontra, se percebe, a cada ano, o crescimento da população e, por conseguinte, das propriedades em geral. Logo, este crescimento faz com que o Estado utilize dos instrumentos administrativos para satisfazer o interesse comum, e para que isso se realize

interpretação de textos de gêneros variados. 2 Reconhecimento de tipos e gêneros textuais. 3 Domínio da ortografia oficial. 3.1 Emprego das letras. 3.2 Emprego da acentuação gráfica. 4 Domínio dos mecanismos de coesão textual. 4.1 Emprego de elementos de referenciação, substituição e repetição, de conectores e outros elementos de sequenciação textual. 4.2 Emprego/correlação de tempos e modos verbais. 5 Domínio da estrutura morfossintática do período. 5.1 Relações de coordenação entre…