Dois Delitos E Das Penas

Conceito: ocorrência de dois ou mais delitos, por meio da prática de uma ou mais ações. Concurso de pessoas: pluralidade de agentes e unidade de fato. Concurso aparente de normas: pluralidade aparente de normas e unidade de fato. Concurso de crimes: pluralidade de fatos. Sistemas: são dois: a) cúmulo material: somam-se as penas cominadas a cada um dos crimes. Tal sistema é adotado no concurso material (CP, art. 69), no concurso formal imperfeito e no concurso das penas de multas…

como a conduta se prolonga no tempo, o agente responderia pelo delito. Assim, se o menor, com a mesma idade da hipótese anterior, sequestrasse a senhora, em vez de matá-la, e fosse preso em flagrante 3 meses depois, responderia pelo crime, pois o estaria cometendo na maioridade. CONCURSO MATERIAL a) Mais de uma ação ou omissão; b) 2 ou mais crimes. Ocorre quando o agente mediante mais de uma conduta (ação ou omissão) pratica dois ou mais crimes idênticos ou não. Exemplo: Fulano, armado com um

DOS DELITOS E DAS PENAS Cesare Bonezana, foi o Marquês de Beccaria, nasceu em Milão em 15 de março de 1738. Sua formação em Direito se deu na Universidade de Parma em 1758. Beccaria passou um período de grande agrura quando se viu encarcerado injustamente por interferência paterna. Ao sair em liberdade Beccaria encontra-se com dois amigos Pietro e Alessandro Verri que resolveram discutir os descompassos existentes nas prisões, bem como as injustiças relacionadas aos processos penais em voga

de cumprimento da pena: Fechado, Semiaberto e Aberto (CP, Art. 33, caput). O regime fechado deverá ser cumprido em estabelecimento de segurança máxima ou média; o semiaberto em colônia agrícola ou similar; e o aberto em Casa de Albergado ou estabelecimento adequado O regime inicial a ser cumprido é estabelecido na decisão final condenatória levando em consideração as circunstâncias judiciais (CP, art. 59), o quantum da pena ou a natureza do delito: a) O condenado a pena superior…

[pic] BECCARIA, Cesare Bonesama, Marchesi de: DOS DELITOS E DAS PENAS, 2ª Edição, 6ª Tiragem, Tradução: Lucia Guidicini e Alessandro Berti Contessa. São Paulo: Martins Fontes, 1996. 137p. Introdução, Pág. 39-41 “Por isso, só após ter passado mil erros nas coisas essenciais à vida e à liberdade, cansados dos…

334 Contrabando ou descaminho Art. 334 - Importar ou exportar mercadoria proibida ou iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. § 1º - Incorre na mesma pena quem: a) pratica navegação de cabotagem, fora dos casos permitidos em lei; b) pratica fato assimilado, em lei especial, a contrabando ou descaminho; c) vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de…

aqueles que vierem a desrespeitar suas normas. E a esta sanção damos o nome de pena. A origem da pena coincide com o surgimento do Direito Penal, em virtude da constante necessidade de existência de sanções penais em todas as épocas e todas as culturas. A pena é a conseqüência jurídica principal que deriva da infração penal. Se fazermos uma breve retrospectiva histórica, desde os primórdios, pode-se comentar que as penas e os castigos que o Estado impôs àqueles transgressores das…

Art. 250 - Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem: Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa. Aumento de pena § 1º - As penas aumentam-se de um terço: I - se o crime é cometido com intuito de obter vantagem pecuniária em proveito próprio ou alheio; II - se o incêndio é: a) em casa habitada ou destinada a habitação; b) em edifício público ou destinado a uso público ou a obra de assistência social ou de cultura; c) em embarcação,…

O TEMPO COMO PENA, PÁGINAS NECESSÁRIAS PARA O RESUMO...Pena e retribuição A multiplicidade de teorias que pretendem justificar a pena revela o profundo problema de consciência que esta instituição suscita. A pena é um exemplo de ma consciência. É natural que o causar um mal ao próximo desperte um sentimento desculpa, e, por conseguinte, a necessidade de explicar as razões que tenham levado a agir deste modo. Praticamente todas as teorias que foram elaboradas em torno da pena buscam justificá-la

fraudulenta O Art. 168, da nova lei, tem a pena de 3 (três) a 6 (seis) anos de reclusão e multa e é o delito de falência fraudulenta, consiste em "praticar, antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar a recuperação extrajudicial, ato fraudulento de que resulte ou possa resultar prejuízo aos credores, com o fim de obter ou assegurar vantagem indevida para si ou para outrem". O Sujeito ativo deste delito, é o empresário falido ou em…