Crime falimentar

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INTRODUÇÃO
A nova "lei de falências", de n° 11.101/05, veio para substituir o Decreto-Lei nº 7.661/45, tendo tramitado no Congresso Nacional por mais de dez anos. Foi apelidada de Lei de Recuperação de Empresas, tendo em vista que sua finalidade é de Regular a recuperação judicial ou extrajudicial do empresário em situação de falência, bem como a própria falência do empresário ou desociedade empresária, abolindo do nosso ordenamento jurídico a figura da concordata.
Conceito de Crime falimentar:

Não temos na legislação pátria o conceito de crime falimentar, o que temos são crimes falimentares tipificados na lei de falências, os quais para fins didáticos serão conceituados como crimes falimentares. Estão previstos nos artigos 168 a 178 da nova Lei de Falências ou Lei deRecuperação de Empresas, que podem ser praticados tanto pelo devedor, quanto por terceiros.
Os crimes falimentares tipificados na lei, podem ocorrer antes ou depois da decisão de decretação da falência, da concessão da recuperação judicial ou da homologação da recuperação extrajudicial, sendo que sem essa decisão não há que se falar em crime falimentar, podendo as condutas caracterizar crimesde outra natureza.
Objetivo:
A sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou extrajudicial é condição objetiva de punibilidade, dos novos crimes falimentares. Significa dizer que todos os crimes previstos na nova lei, só serão levados em conta se houver a sentença de decretação da falência, ou a que conceder a recuperação judicial ou extrajudicial. Antes dessasentença, ou serão atos irrelevantes para o direito penal (atípicos) ou constituem crime comum, somente passando a ser crime falimentar após a decretação judicial da falência, da concessão da recuperação judicial ou extrajudicial.



1 - OS CRIMES FALIMENTARES EM ESPÉCIE
1.1- Falência fraudulenta
O Art. 168, da nova lei, tem a pena de 3 (três) a 6 (seis) anos de reclusão e multa e é o delito defalência fraudulenta, consiste em "praticar, antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar a recuperação extrajudicial, ato fraudulento de que resulte ou possa resultar prejuízo aos credores, com o fim de obter ou assegurar vantagem indevida para si ou para outrem".
O Sujeito ativo deste delito, é o empresário falido ou em recuperação judicial ouextra judicial, sendo delito próprio, podendo ainda outras pessoas responder, na medida de sua culpabilidade,
O elemento subjetivo do crime é o dolo, não existindo então a figura do delito culposo para esse crime.
A conduta é comissiva e consiste na prática de ato fraudulento de que resulte ou possa resultar prejuízo aos credores, antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder arecuperação judicial ou homologar a recuperação extrajudicial.
1.1.1- Causas de aumento de pena
a) No parágrafo § 1º do Art. 168, estabeleceu um aumento de 1/6 (um sexto) a 1/3 (um terço), se o agente:
I - elabora escrituração contábil ou balanço com dados inexatos;
II - omite, na escrituração contábil ou no balanço, lançamento que deles deveria constar, ou altera escrituração ou balançoverdadeiro;
III - destrói, apaga ou corrompe dados contábeis ou negociais armazenados em computador ou sistema informatizado;
IV - simula a composição do capital social;
V - destrói, oculta ou inutiliza, total ou parcialmente, os documentos de escrituração contábil obrigatórios.
b) No parágrafo § 2º, sob nomem iuris contabilidade paralela, dispôs que a pena é aumentada de 1/3 (um terço) até metadese o devedor manteve ou movimentou recursos ou valores paralelamente à contabilidade exigida pela legislação.
1.1.2 - Causa de diminuição ou substituição de pena
No § 4° do art. 168, ao tratar da causa de diminuição de pena, prevê a hipótese de redução de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terço), quando se tratar de falência de microempresa ou de empresa de pequeno porte, exigindo ainda a não...
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