Dois Delitos E Das Penas

funcionamento de telégrafo, telefone ou radiotelegrafia; IV - praticando outro ato de que possa resultar desastre: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. Desastre ferroviário § 1º - Se do fato resulta desastre: Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 12 (doze) anos, e multa. § 2º - No caso de culpa, ocorrendo desastre: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos. § 3º - Para os efeitos deste artigo, entende-se por estrada de ferro qualquer via de comunicação em…

Dos Delitos e das Penas - Cesare Beccaria Cesare Bonesana, aristocrata italiano nascido em 15 de março de 1738, é considerado o principal expoente da vertente de pensamento do Iluminismo Penal. O contexto histórico dentro do qual o autor fora criado, a península itálica do século XVIII, era caracterizado por um regime de governo despótico em que a sociedade era submetida aos poderes autoritários da Igreja e da Monarquia. Porém, no âmbito cultural, floresciam na Europa as teorias…

Estrutura do Conteúdo I.Teorias da Sanção Penal: Teorias da Pena. Evolução Histórica. Finalidade e Fundamento das Penas. O sistema Penal Brasileiro. Concurso de crimes. Ação Penal. Causas Extintivas de Punibilidade Concreta e Abstrata. A Prescrição Penal. II. Crimes em espécie. Crimes contra a Pessoa. Crimes contra a Vida. Crimes contra a Honra. Crimes contra a Liberdade Individual. Aplicação Prática Teórica I. Teoria da Pena. 1) Sobre o concurso material de crimes,…

que Otelo praticou crime de homicídio doloso qualificado em relação a Desdêmona e, por tal crime, recebeu pena de 12 anos de reclusão, bem como que praticou crime de lesão corporal leve em relação a Iago, tendo recebido pena de 2 meses de reclusão, é correto afirmar que * a) o juiz deverá aplicar a pena mais grave e aumentá-la de um sexto até a metade. * b) o juiz deverá somar as penas. * c) é caso de concurso formal homogêneo. * d) é caso de concurso formal…

DOS DELITOS E DAS PENAS BECCARIA CESARE INTRODUÇÃO/ PREFÁCIO DO AUTOR O livro “Dos delitos e das Penas” é escrito em uma época na qual se acreditava que penas eram uma espécie de vingança coletiva, a lei sofria com “o preconceito da rotina” ¹ era um código informe constituído por comentários obscuros, antigos hábitos bárbaros, e um acervo de opiniões que levavam a aplicação de punições e as suas conseqüências serem “superiores e mais terríveis que os males produzidos pelos…

refere-se ao livro Dos delitos e das penas do grande filósofo Cesare Beccaria. Cesare Beccaria, grande expoente da Escola Clássica apareceu em 1764 com o clássico livro Dos delitos e das penas, com o qual elaborou uma teoria criminológica se tornando uma das linhas básica da concepção de criminologia que essa escola faz uso. Percebe-se no livro de Beccaria seu repúdio às injustiças e aos abusos dentro da sociedade, ele também ressalta a importância de analisar os crimes e quais as…

FURTO FURTO Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de 1 a 4 anos, e multa. - É a subtração de coisa alheia móvel com o fim de assenhoreamento definitivo. O estatuto penal, tem como objetividade jurídica à tutela da posse, abrangendo a detenção, e a propriedade, sendo esta o conjunto dos direitos referentes ao uso, gozo e disposição dos bens Este delito não pode ser praticado pelo proprietário, pois a “res” tem que ser…

INTRODUÇÃO Conforme estabelece o artigo 157 § 3º do Código Penal, com redação dada pelo artigo 6º da Lei 8.072 de 25 de julho de 1990, confirmada pelo artigo 1º da Lei 9426 de 24 de dezembro de 1926, se da violência resultar morte, a pena cominada será de 20 a 30 anos de reclusão, além da multa. De acordo com os termos legais para a consumação do latrocínio não é necessário que o evento morte esteja nos planos do autor do crime, basta que empregue violência para roubar e que dela…

JURISPRUDENCIAS PENAL ART 357 A 359 B PENAL E PROCESSUAL. CONDENAÇÃO POR CRIME DE EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO (ARTIGO 357 DO CÓDIGO PENAL) EM DOIS ANOS E OITO MESES DE RECLUSÃO. LAPSO SUPERIOR A OITO ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A SENTENÇA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. SENTENÇA REFORMADA. 1 Réu condenado em dois anos e oito meses de reclusão por infringir o artigo 357 do Código Penal, porque alardeava deter influência junto ao Tribunal…

reprimir, por intermédio do Direito Penal, o comportamento daquele que colocava em risco a fé publica existente naquele objeto cuja circulação se tornara legal (...) o delito de moeda falsa encontra-se tipificado no art.289 e parágrafos do Código Penal (...) do seu caput, podemos apontar os seguintes elementos, que integram o mencionado delito: a) a conduta de falsificar, fabricando ou alterando; b) moeda metálica ou papel-moeda; c) de curso legal no país ou no estrangeiro”. (pag.244)…