Dois Delitos E Das Penas

entre eles o direito à liberdade, o direito à vida, direitos estes inerentes ao homem, mas que, consequentemente, permitiram a conquista e o reconhecimento de tantos outros. Estabelecendo os princípios gerais e os pressupostos para a aplicação das penas e das medidas de segurança, além de impor sanções, verifica-se que o fim precípuo do Direito Penal é a proteção da sociedade e, mais precisamente, dos bens jurídicos vitais para esta, entre eles a liberdade, a paz pública e a…

contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências: Pena-detenção, de 1 (um) a 3 (três) meses, ou multa. § 1º. Se o crime é cometido durante a noite, ou em lugar ermo, ou com o emprego de violência ou de arma, ou por duas ou mais pessoas: Pena-detenção, de 6 (seis) meses) a 2 (dois) anos, a além de pena correspondente a violência. § 2º. Aumenta-se a pena de um terço, se o fato é cometido por funcionário público, fora dos casos legais, ou…

tentativa; quais são as penas; a ação penal cabível; a competência para julgar e ainda, o entendimento jurisprudencial acerca do tema. TÍTULO IV – DOS CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO 2. Atentado contra a liberdade de trabalho 2.1 O ARTIGO Art. 197 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça: I - a exercer ou não exercer arte, ofício, profissão ou indústria, ou a trabalhar ou não trabalhar durante certo período ou em determinados dias: Pena -…

funcionários. Ela usa de lavagem de capitais, de transações internacionais, de evasão de divisas, sonegação fiscal; os males gerados são incalculáveis. Sujeitos e elementos objetivos e subjetivos. Por se tratar de delito comum, o sujeito ativo é qualquer pessoa. Entretanto, como o delito é classificado como crime coletivo, plurissubjetivo ou, ainda, de concurso necessário, exige o mínimo de quatro pessoas para integrarem a quadrilha/bando. De outro lado o sujeito passivo é a…

responderá pelo delito do art. 33 da Lei nº 11.343/06: | | | | a) apenas se for o efetivo proprietário do local, que vem sendo utilizado para o tráfico ilícito de entorpecentes. | | b) apenas se for o proprietário, possuidor ou administrador do local, mas que ceda o espaço de forma onerosa. | | c) ainda que empreste o espaço, que vem sendo utilizado para o tráfico ilícito de entorpecentes, por uma única vez. | | d) Nenhuma das respostas acima. | 6 | Para…

razoabilidade/proporcionalidade. *Lei 10.826/05 – de 23.12.08 Aqui pune-se: Art. 12 – posse; Condutas diferentes tipificadas de Art. 14 – porte; forma diferente. Princípio da individuali- Art. 16 – posse/porte; zação da pena no plano legislativo. Art. 17 – *SINARM – Cadastro nacional de todas as armas que circulam no país. É uma entidade da União, portanto o controle de armas no país é da União.…

Aluno: Sérgio Antônio Santos de Lima Professor: Manoel Fernandes Braga 2012 DOS DELITOS E DAS PENAS é sem dúvida uma obra fascinante e de muita importância para todos que desejam ingressar na atividade jurídica, esta obra de Cesare Beccaria, trata da desumanidade utilizada em sua época, século XVIII, onde abusos no sistema criminal eram cometidos de todas as formas. Nesse contexto histórico surgiu Beccaria com idéias filosóficas revolucionárias e que influenciaram o mundo, seus…

trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. § 1o Nas mesmas penas incorre quem: I - importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda, oferece, fornece, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda,…

OBJETIVOS Ao final da aula o aluno será capaz de: ● Conhecer o plano de aula. ●Analisar a incidência, nos casos concretos apresentados, de conflito aparente de normas ou concurso de crimes entre os delitos de corrupção e concussão. ● Coordenar as hipóteses nas quais possa ocorrer bilateralidade ou não entre os delitos de corrupção ativa e corrupção passiva. AULA 9. Crimes contra a Administração DIREITO PENAL IV ESTRUTURA DE CONTEÚDO. Dos Crimes praticados por particular contra a…

que lhe são conexos: Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa. 1º – Se a violação consistir em reprodução total ou parcial, com intuito de lucro direto ou indireto, por qualquer meio ou processo, de obra intelectual, interpretação, execução ou fonograma, sem autorização expressa do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor, conforme o caso, ou de quem os represente: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. § 2º – Na mesma pena do § 1º…