Dois Delitos E Das Penas

normas de natureza processual e material. A grande quantidade temporal de pena imposta aos agentes ativos dos crimes considerados hediondos, teoricamente, seguem o princípio constitucional da proporcionalidade. Desta forma somente se pode falar na tipificação de um comportamento humano como hediondo, incidindo uma pena elevadíssima, na medida em que isso se revele vantajoso em uma relação de custos e benefícios sociais. A pena, isto é, a resposta punitiva estatal ao crime, deve…

III - fazer, ou veicular em proposta, contrato, prospecto ou comunicação ao público ou a interessados, afirmação falsa sobre a legalidade de loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, ou ocultar fraudulentamente fato a ele relativo. Pena: Reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa de 5 (cinco) a 50 (cinqüenta) vezes o maior salário mínimo vigente no País. Parágrafo único. O crime definido neste artigo é qualificado, se cometido: I - por meio de venda, promessa de…

sendo lesada. A pena é de reclusão (regime fechado, aberto ou semiaberto) de 1 a 4 anos. Existem as causas de aumento da pena, que se encontram no parágrafo 1º do mesmo artigo, e no parágrafo 2º desse mesmo artigo (155). No parágrafo 3º, o penalista faz uma ressalva sobre coisa móvel, enquadrando nesse termo a energia elétrica ou qualquer outra que possua valor econômico. A partir do parágrafo 4º, o penalista nos traz as causas que qualificam a pena, ou seja, as causas de aumento da…

FICHAMENTO DO LIVRO: “DOS DELITOS E DAS PENAS” I- INTRODUÇÃO Só com boas leis podem impedir-se tais abusos. Mas, de ordinário, os homens abandonam a leis provisórias e à prudência do momento o cuidado de regular os negócios mais importantes, quando não os confiam à discrição daqueles mesmos cujo interesse é oporem-se às melhores instituições e às leis mais sábias. Abramos a história, veremos que as leis, que deveriam ser convenções feitas livremente entre homens livres, não foram, o mais

2. Diferencie os delitos de corrupção ativa e passiva, respectivamente art. 317 e 333 do CP? R: A primeira diferença entre os tipos penais pode ser facilmente percebida com a disposição dos respectivos crimes no texto legal. Enquanto a corrupção passiva encontra-se no capítulo dos crimes praticados por funcionário público, a corrupção ativa localiza-se nos crimes praticados por particular contra a administração pública. Assim, àquele é cometido tão-somente por um funcionário público,…

em razo do cargo, ou desvi-lo, em proveito prprio ou alheio Pena - recluso, de dois a doze anos, e multa. 1 - Aplica-se a mesma pena, se o funcionrio pblico, embora no tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtrado, em proveito prprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionrio. Peculato culposo 2 - Se o funcionrio concorre culposamente para o crime de outrem Pena - deteno, de trs meses a um ano. 3 - No caso do…

RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU HOMOLOGAR A RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL, ATO FRAUDULENTO DE QUE RESULTE OU POSSA RESULTAR PREJUÍZO AOS CREDORES, COM O FIM DE OBTER OU ASSEGURAR VANTAGEM INDEVIDA PARA SI OU PARA OUTREM. PENA – RECLUSÃO, DE 3 (TRÊS) A 6 (SEIS) ANOS, E MULTA. AUMENTO DA PENA § 1º A PENA AUMENTA-SE DE 1/6 (UM SEXTO) A 1/3 (UM TERÇO), SE O AGENTE: I – ELABORA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL OU BALANÇO COM DADOS INEXATOS; II – OMITE, NA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL OU NO BALANÇO, LANÇAMENTO QUE…

RESENHA CRÍTICA DO LIVRO DOS DELITOS E DAS PENAS DE CESARE BECCARIA Durante toda a história da humanidade, a lei era para beneficiar os detentores de “poder” e, portanto concentrar-se na parcela menor da sociedade. Havia muitas injustiças devido à deficiência que existia em alguns tribunais. Era necessário reformular as penas, diferenciando dos delitos a fim de evitar erros mal compreendidos, pondo em risco a liberdade das pessoas. Não deixa de limitar a convivência do homem no meio…

estupro, em sua forma simples, objetivando a demonstrar que não deve ser considerado como Crime Hediondo devido ao princípio constitucional da proporcionalidade em relação aos demais crimes do Código Penal; sobre a unificação do delito de atentado violento ao pudor e o delito de estupro, estando ambos em somente um único tipo penal, sendo mais abrangente a forma com que se pode cometer o crime de estupro. Demonstradas as sanções impostas ao crime quando são considerados hediondos, e o…

residência da vítima, dois aparelhos celulares, um relógio de pulso e uma bolsa contendo documentos pessoais da ofendida, na Rua 06, Qd. 14, casa 10, Conjunto Dom Ricardo, nessa cidade. Após a empreitada, o réu foi detido por populares que acionaram a Polícia Militar, culminando assim na prisão em flagrante do denunciado. Autos de Apresentação e Apreensão e de Entrega e Termo de Restituição, fls. 08/09. A autoridade policial comunicou a este Juízo a prisão em flagrante delito do…