Testamento

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BECCARIA, Cesare Bonesama, Marchesi de: DOS DELITOS E DAS PENAS, 2ª Edição, 6ª Tiragem, Tradução: Lucia Guidicini e Alessandro Berti Contessa. São Paulo: Martins Fontes, 1996. 137p.


Introdução, Pág. 39-41
“Porisso, só após ter passado mil erros nas coisas essenciais à vida e à liberdade, cansados dos males sofridos e no extremo de suas forças.” Pág. 39
“Felizes as raras nações que não esperaram que a lenta evolução das circunstâncias e das vicissitudes humanas conduzisse ao bem após ter atingido o mal extremo, mas que por meio de boas leis aceleraram as passagens intermediárias;” Pág. 40

I – Origemdas Penas, Pág. 41-42
“As leis são condições sob as quais homens independentes e isolados se uniram em sociedade, cansados de viver em contínuo estado de guerra e de gozar de uma liberdade inútil pela incerteza de sua conservação.” Pág. 41
“A soma dessas porções de liberdade sacrificada ao bem comum forma a soberania de uma nação e o soberano é o seu legítimo depositário e administrador.” Pág.41
“Faziam-se necessários motivos sensíveis suficientes para dissuadir o espírito despótico de cada homem de novamente mergulhar as leis da sociedade no antigo caos. Esses motivos sensíveis são as penas estabelecidas contra os infratores das leis.” Pág. 41

II – Direito de Punir, Pág. 42-44
“Toda pena que não derive da necessidade absoluta, diz o grande Montesquieu, é tirânica.” Pág. 42
“Eis,então, sobre o que se funda o direito do soberano de punir os delitos: sobre a necessidade de defender o depósito do bem comum das usurpações particulares.” Pág. 42
“- Nenhum homem entregou gratuitamente parte da própria liberdade visando ao bem comum.” Pág. 43
“Foi, portanto, a necessidade que constrangeu os homens a cederem parte da própria liberdade: é certo, pois, que cada um só quer colocarno depósito público a mínima porção possível.” Pág. 43
“Todas as penas que ultrapassem a necessidade de conservar esse vinculo são injustas por sua própria natureza.” Pág. 43


III – Consequências, Pág. 44-45
“A primeira conseqüência desses princípios é que só as leis podem decretar as penas dos delitos, e esta autoridade só pode residir no legislador, que representa toda a sociedade unidapor um contrato social: nenhum magistrado [...] pode, com justiça, infligir penas contra outro membro dessa mesma sociedade.” Pág. 44
“A segunda conseqüência é que se cada membro em particular está ligado à sociedade, essa sociedade está igualmente ligada a cada um de seus membros por um contrato que, por natureza, obriga ambas as partes.” Pág. 44

IV – Interpretação das Leis, Pág. 45-48
“Nemmesmo a autoridade de interpretar as leis penas pode caber aos juízes criminais, pela própria razão de não serem eles legisladores.” Pág. 45
“Em cada delito, o juiz deve formular um silogismo perfeito: a premissa maior deve ser a lei geral; a menor, ação em conformidade ou não com a lei: a conseqüência, a liberdade ou a pena.” Pág. 46
“Nada é mais perigoso do que o axioma comum de que énecessário consultar o espírito da lei.” Pág. 46
“O espírito da lei seria, portanto, o resultado da boa ou da má lógica de um juiz, de uma digestão fácil ou difícil.” Pág. 46
“Vemos, pois, os mesmos delitos punidos de forma diferente em épocas diferentes pelo mesmo tribunal, por ele ter consultado não a voz imutável e constante da lei, mas a instabilidade errante das interpretações.” Pág. 47
“A desordemque nasce da obediência rigorosa à letra de uma lei penal não pode ser comparada às desordens que nascem de sua interpretação.” Pág. 47
“Eu deveria tudo temer se o espírito de tirania fosse compatível com o espírito de leitura.” Pág. 48

V – A Obscuridade das Leis, Pág. 48-49
“Se a interpretação das leis é um mal, é evidente que outro mal é a obscuridade que essa interpretação acarreta...”...
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