testamento

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1 - Direito das Sucessões V - Do Testamento
1.1 - O Testamento no Código Civil
Definição clássica

Testamento é o ato revogável pelo qual alguém, de conformidade com a lei, dispõe do seu patrimônio, no todo ou em parte, ou declara e registra suas disposições não patrimoniais de última vontade para depois da sua morte.
Objetivamente o Código Civil considera o testamento um atopersonalíssimo, alterável e revogável a qualquer tempo.
As disposições legais também impõem restrições ao direito de testar no resguardo da "legítima" dos herdeiros necessários, inclusive.
Veja como dispõe a norma:
CC - Art. 1.857 CC 2002 - Toda pessoa capaz pode dispor, por testamento, da totalidade dos seus bens, ou de parte deles, para depois de sua morte.
§ 1o A legítima dos herdeiros necessários nãopoderá ser incluída no testamento.
§ 2o São válidas as disposições testamentárias de caráter não patrimonial, ainda que o testador somente a elas se tenha limitado.
CC - Art. 1.609. O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é irrevogável e será feito:
...
III - por testamento, ainda que incidentalmente manifestado;
...
CC - Art. 1.711. Podem os cônjuges, ou a entidade familiar,mediante escritura pública ou testamento, destinar parte de seu patrimônio para instituir bem de família, desde que não ultrapasse um terço do patrimônio líquido existente ao tempo da instituição, mantidas as regras sobre a impenhorabilidade do imóvel residencial estabelecida em lei especial.

Características do testamento

Em se tratando de um ato pessoalíssimo, privativo do autor da herança, nãose admite a sua feitura por procurador, nem mesmo com poderes especiais.
Uma importante característica do testamento é se constituir de negócio jurídico unilateral, consubstanciado pela declaração de vontade do testador.
Outra característica importante do testamento e a possibilidade de ser alterado ou revogado a qualquer tempo.
Veja como dispõe a norma:
CC - Art. 1.858 CC - O testamento éato personalíssimo, podendo ser mudado a qualquer tempo.
A solenidade também é uma característica, posto que o testamento só terá validade se forem observadas todas as formalidades essenciais prescritas na lei.
O testamento é um ato gratuito, pois não visa à obtenção de vantagens para o testador.
Pode ser entendida como uma característica especial o fato de tratar-se de um atocausa mortis; ouseja, que somente produz efeitos após a morte do testador.

Disposições nulas

A lei é impositiva para estabelecer objetivamente quais disposições testamentárias são consideradas nulas.
Nesta hipótese vale a pena observar que não se trata de anulabilidade e sim de nulidade. São disposições consideradas como não existentes no testamento.
Art. 1.900. É nula a disposição:
I - que instituaherdeiro ou legatário sob a condição captatória de que este disponha, também por testamento, em benefício do testador, ou de terceiro;
II - que se refira a pessoa incerta, cuja identidade não se possa averiguar;
III - que favoreça a pessoa incerta, cometendo a determinação de sua identidade a terceiro;
IV - que deixe a arbítrio do herdeiro, ou de outrem, fixar o valor do legado;
V - que favoreça aspessoas a que se referem os arts. 1.801 e 1.802.

Validade do testamento

A validade do testamento, como de qualquer documento, pode ser impugnada, contudo, a lei fixa um prazo para a impugnação e estabelece também um marco para o início da contagem do prazo.
O prazo para a impugnação começa a contar a partir do registro do testamento, conforme determinado pelo juiz do inventário depois deouvido o Ministério Público e se não for detectado vício externo capaz de resultar em sua nulidade ou falsidade.
CC - Art. 1.859. Extingue-se em cinco anos o direito de impugnar a validade do testamento, contado o prazo da data do seu registro.
CPC - Art. 1.126. Conclusos os autos, o juiz, ouvido o órgão do Ministério Público, mandará registrar, arquivar e cumprir o testamento, se Ihe não achar...
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