Penal

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DIREITO PENAL - II
Material retirado, ipsis litteris, da obra do professor Fernando Capez.
Capez, Fernando
Curso de direito penal, volume 1, parte geral :
(arts. 1º a 120) / Fernando Capez. — 15. ed. — São
Paulo : Saraiva, 2011. p. 544-560.
CONCURSO DE CRIMES
Conceito: ocorrência de dois ou mais delitos, por meio da prática de uma ou mais ações.
Concurso de pessoas: pluralidade de agentese unidade de fato.
Concurso aparente de normas: pluralidade aparente de normas e unidade de fato.
Concurso de crimes: pluralidade de fatos.
Sistemas: são dois:
a) cúmulo material: somam-se as penas cominadas a cada um dos crimes. Tal sistema é adotado no concurso material (CP, art. 69), no concurso formal imperfeito e no concurso das penas de multas (CP, art. 72);
b) exasperação da pena:aplica-se a pena do crime mais grave, aumentada de certo percentual. Tal sistema é adotado no concurso formal perfeito e no crime continuado. Trata-se de verdadeira derrogação da regra do cúmulo material das penas (quot delicta tot poena).
Espécies
a) Concurso material ou real.
b) Concurso formal ou ideal.
c) Crime continuado.

45.1. Concurso material ou real
Conceito: prática de duas oumais condutas, dolosas ou culposas, omissivas ou comissivas, produzindo dois ou mais resultados, idênticos ou não, mas todas vinculadas pela identidade do agente, não importando se os fatos ocorreram na mesma ocasião ou em dias diferentes.
Concurso material e crime continuado: se o agente, mediante diversas ações, pratica vários crimes, em lugares diversos, executando-os de maneira diferente e comlargo intervalo de tempo, configura-se o concurso material.
Espécies
a) Homogêneo: resultados idênticos.
b) Heterogêneo: resultados diversos.
Aplicação de penas: as penas devem ser somadas. O juiz deve fixar, separadamente, a pena de cada um dos delitos e, depois, na própria sentença, somá-las. A aplicação conjunta viola o princípio da individualização da pena, anulando a sentença. No tocanteàs causas especiais de aumento de pena, autoriza-se a sua incidência sobre cada um dos delitos, sem que isso caracterize dupla incidência desses fatores de majoração da sanção penal[1].
Pena privativa de liberdade somada com restritiva de direitos: é possível, caso tenha sido concedida a suspensão condicional da pena privativa de liberdade.
Pena restritiva de direitos com outra restritiva: secompatíveis, devem ser executadas simultaneamente; caso contrário, uma depois da outra.
Juiz competente para a aplicação da regra do concurso material: se houver conexão entre os delitos com a respectiva unidade processual, a regra do concurso material é aplicada pelo próprio juiz sentenciante. Em não havendo conexão entre os diversos delitos, que são objeto de diversas ações penais, a regra doconcurso material é aplicada pelo juízo da execução, uma vez que, com o trânsito em julgado, todas as condenações são reunidas na mesma execução, momento em que as penas serão somadas (LEP, art. 66, III, a).
Concurso material e prescrição: o prazo prescricional deve ser contado separadamente para cada uma das infrações penais, uma vez que dispõe o art. 119 do Código Penal: “no caso de concurso decrimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente”.
45.2. Concurso formal ou ideal
Conceito: o agente, com uma única conduta, causa dois ou mais resultados. Na realidade, o concurso formal implica a existência de dois ou mais crimes, que, para efeito de política criminal, são apenados de maneira menos rigorosa.
Requisitos do concurso formal: são dois:
1º) que aconduta seja única: por conduta devemos entender a ação ou omissão humana consciente e voluntária, dirigida a uma finalidade. Compreende um único ato ou uma sequência de atos desencadeados pela vontade humana, objetivando a realização de um fato típico. No verbo ou núcleo do tipo está consubstanciada a ação, pelo que é em torno dele que se fundem os elementos da conduta humana. Assim, o indivíduo...
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