Dois Delitos E Das Penas

Dos crimes contra Família Dos crimes contra o casamento: Art. 235- Contrair alguém, sendo casado, novo casamento: Pena- reclusão, de dois a seis anos. § 1º - Aquele que, não sendo casado, contrai casamento com pessoa casada, conhecendo essa circunstância, é punido com reclusão ou detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos. § 2º - Anulado por qualquer motivo o primeiro casamento, ou o outro por motivo que não a bigamia, considera-se inexistente o crime. Ação penal é privada

FICHAMENTO: BECCARIA, Cesare. Dos delitos e das penas. Edição eletrônica. Ed. Ridendo Castigat Mores, 2001. “Dos Delitos e das Penas” de Cesare Beccaria Introdução Beccaria assevera que os homens devem emanar leis profícuas para o impedimento das injustiças. No entanto, só quando se vêem atrelados às piores conseqüências, é que os homens se determinam a remediar os males que lhes assolam. Durante a História, o autor afirma que, quase sempre, as leis, que deveriam provir…

descobrir o Autor da conduta lesiva. Na Idade Média, era adotado, majoritariamente, o princípio da solidariedade, segundo o qual, havendo dúvida na autoria, aplicava-se a todos os participantes uma pena extraordinária, mais branda que a do homicídio. A partir do surgimento das codificações penais, dois modelos passam a ser adotados, onde um disciplinava o homicídio, ou lesão corporal grave, em rixa e outro, a participação em rixa, de forma autonôma. No Brasil, os Códigos de 1830 e 1890…

omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela. § 1º – Na hipótese deste artigo, quando ao agente tiver sido aplicada pena privativa de liberdade, não suspensa, por um dos crimes, para os demais será incabível a substituição de que trata o art. 44 deste Código. § 2º – Quando forem aplicadas penas…

Fichamento da Obra “Dos Delitos e das Penas” de Cesare Beccaria Dados Biográficos Nasceu no dia 15 de março de 1738 em Milão, onde faleceu a 28 de novembro de 1794, era o filho de um aristocrata milanês de modestos recursos. Desde criança ele mostrou os traços essenciais de seu caráter. De temperamento altamente variável, alternava períodos de entusiasmo com períodos de depressão e inatividade. Era reservado e um tanto tristonho em seus contatos sociais mas valorizava…

CONCURSO DE CRIMES 1. Conceito Ocorrência de dois ou mais delitos, por meio da prática de uma ou mais ações. 2. Sistemas _Cúmulo material: determina a soma das penas aplicadas para cada um dos crimes. _Cúmulo jurídico: a pena aplicada deve ser superior às cominadas a cada um dos crimes. _Absorção: considera que a pena aplicada ao delito mais grave absorve a pena do delito menos grave. _Exasperação: prevê a aplicação da pena mais grave, aumentada de determinado quantum.…

ALTERAÇÃO DE SUBSTÂNCIA ALIMENTÍCIA OU MEDICINAL - ARTIGO 273 13 CONCEITO E OBJETIVIDADE JURÍDICA 14 SUJEITOS DO DELITO. 14 ELEMENTOS SUBJETIVOS DOS TIPOS 14 TIPO CULPOSO - ARTIGO 273,§ 2º 14 CONSUMAÇÃO E TENTATIVA 14 QUALIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA: 14 EMPREGO DE PROCESSO PROIBIDO OU DE SUBSTÂNCIA NÃO PERMITIDA – ARTIGO 274 15 CONCEITO E OBJETIVIDADE JURÍDICA 15 SUJEITOS DO CRIME 15 ELEMENTOS OBJETIVOS DO TIPO 16 ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO 16 CONSUMAÇÃO 16 QUALIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA 16

ALTERAÇÃO DE SUBSTÂNCIA ALIMENTÍCIA OU MEDICINAL - ARTIGO 273 13 CONCEITO E OBJETIVIDADE JURÍDICA 14 SUJEITOS DO DELITO. 14 ELEMENTOS SUBJETIVOS DOS TIPOS 14 TIPO CULPOSO - ARTIGO 273,§ 2º 14 CONSUMAÇÃO E TENTATIVA 14 QUALIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA: 14 EMPREGO DE PROCESSO PROIBIDO OU DE SUBSTÂNCIA NÃO PERMITIDA – ARTIGO 274 15 CONCEITO E OBJETIVIDADE JURÍDICA 15 SUJEITOS DO CRIME 15 ELEMENTOS OBJETIVOS DO TIPO 16 ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO 16 CONSUMAÇÃO 16 QUALIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA 16

Penal Comentários Código Penal TÍTULO VII DOS CRIMES CONTRA A FAMÍLIA COMENTÁRIOS Bigamia Art. 235. Contrair alguém, sendo casado, novo casamento: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos. § 1º. Aquele que, não sendo casado, contrai casamento com pessoa casada, conhecendo essa circunstância, é punido com reclusão ou detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos. § 2º. Anulado por qualquer motivo o primeiro casamento, ou o outro por motivo que não a bigamia, considera-se…

constatar que alguns dos delitos se aproximam dos crimes contra o patrimônio, no caso do patrimônio dos credores. Já alguns dos delitos, podemos considerá-los como crimes contra a Administração da Justiça, ou contra a fé pública, daí porque a divergência doutrinária, pois na verdade os delitos falimentares é uma mistura de crimes que tutelam bens jurídicos diferentes (patrimônio dos credores, patrimônio do próprio falido, fé pública e a administração da justiça). DAS PENAS EM ABSTRATO