Direito

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FICHAMENTO: BECCARIA, Cesare. Dos delitos e das penas. Edição eletrônica. Ed. Ridendo Castigat Mores, 2001. 

“Dos Delitos e das Penas” de Cesare Beccaria
 

Introdução

Beccaria assevera que os homens devem emanar leis profícuas para o impedimento das injustiças. No entanto, só quando se vêem atrelados às piores conseqüências, é que os homens se determinam a remediar os males que lhesassolam.
Durante a História, o autor afirma que, quase sempre, as leis, que deveriam provir de convenções feitas entre homens livres, não foram mais do que instrumento da minoria das paixões, ou fruto do acaso e do momento, e jamais obra de um prudente observador da natureza humana que tivesse por objetivo avalizar o bem-estar da maioria.
Apesar dos avanços conseguidos pela sociedade, ainda nãose conseguiu mitigar todos os prejuízos que a alvejava. Segundo ele, ninguém se dispôs a declarar uma cruzada contra as injustiças e barbáries, penais e processuais criminais, que se encenavam nos tribunais europeus da época. Além disso, raramente se procurou erradicar, em seus fundamentos, os erros acumulados nos séculos; e escassas foram as pessoas que procuraram reprimir, pela força, as verdadesimutáveis, os abusos de um poder ilimitado e deter os exemplos bem comuns dessa fria atrocidade que os homens poderosos julgam um de seus direitos.
Fechando a introdução, o autor pondera que é o momento de analisar e dissertar sobre as particularidade e peculiaridades das penas, dos delitos. Indicando os princípios mais gerais, as faltas mais comuns e os erros mais maléficos. Beccaria finalizaindagando-se sobre: origem das penas; fundamentos do direito de punir; aspectos gerais da pena de morte; ajustamento das torturas; prevenção de delitos; utilidade das penas na linha do tempo e influência dos costumes.

Capítulo II – Origem das penas e do direito de punir 
Cesare Beccaria inicia analisa a da influência moral política sobre as leis. Continua dizendo que as leis surgiraminicialmente com o propósito de aglutinar os homens que viviam independentes e isolados, à superfície da terra e em constante estado de beligerância entre si. Assim cansados de viver nessas condições eles sacrificaram uma parcela da sua liberdade para usufruir o restante com mais segurança. A soma dessas liberdades originou o Estado, e o encarregado pelas leis como depositário dessas liberdades e dostrabalhos da administração foi aclamado o soberano. Entretanto, não bastava a formação deste posto. Fazia-se necessário a criação de um meio de proteção contra possível usurpação de um particular: as penas. Essas penas precisariam causar imediata impressão aos sentidos. Só a necessidade obriga o homem a ceder parte da sua liberdade. Isso advém que cada qual apenas concorda ceder parte de sualiberdade, exatamente proporcional ao necessário para manter posse da restante. O conglomerado de todas essas pequenas porções de liberdade constitui o fundamento do direito de punir. Toda ação de poder que se afasta desse fundamento constitui abuso e não justiça.

Capítulo III - Conseqüências desses princípios

São três as conseqüências, como elenca Beccaria. A primeira é que apenas as leispodem indicar as penas dos delitos. Quem estabelecerá leis penais somente será a pessoa do legislador – representante legítimo da sociedade ligada por um contrato social Assim, o magistrado jamais poderá aplicar uma pena justa que não esteja na lei; se o fizer, tornar-se-á injusto.
 A segunda é que o Soberano só pode fazer leis gerais obrigatórias a todos os cidadãos, não lhe compete, porém, julgarse alguém infringiu tais leis. Cabe, então, ao magistrado atribuir, em caso de delito, cujas sentenças são sem apelos e que deve simplesmente pronunciar se ha um delito ou se não há
A terceira é que ainda que a possível crueldade das penas não seja reprovada pela filosofia, se provar-se que aquela é inútil e atroz demasiadamente e incapaz de contribuir eficientemente para o impedimento de...
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