Documentos Médico Legais

da lei eu possuem os artigos 11 e 12 do Código de Ética Médica, que vedam ao médico a revelação de fato de que venha a ter conhecimento em virtude da profissão, salvo justa causa, dever legal ou autorização expressa do paciente; CONSIDERANDO que o sigilo médico é instituído em favor do paciente, o que encontra suporte na garantia insculpida no art. 5º, inciso X, da Constituição Federal; CONSIDERANDO que o "dever legal"se restringe à ocorrência de doenças de comunicação obrigatória,…

Esse documento não tem qualquer poder legal, sendo apenas material de referência para que estados e municípios elaborem e instituam legislações locais a respeito do assunto tratado NADAV/DIMCB/ANVISA 2009 Agência Nacional de Vigilância Sanitária Título título título Texto em MANUAL DE ORIENTAÇÕES PARA FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE ATIVIDADE FÍSICA E AFINS Brasília, dezembro de 2009. Esse documento não tem qualquer poder legal, sendo apenas…

de imperativo de convivência, a necessidade da crença na legitimidade e autenticidade dos documentos. Seria ilógico, que a cada transação, fôssemos obrigados a provar a veracidade de um documento. Assim, até prova em contrário, aceita-se, em geral, que os documentos sejam autênticos. A isso se dá o nome de fé pública, que é a confiança a priori que os cidadãos depositam na legitimidade dos sinais, documentos, moedas, papeis, aos quais a legislação atribui valor probatório. O Estado tem…

Capítulo II DIREITOS DOS MÉDICOS É direito do médico: I - Exercer a Medicina sem ser discriminado por questões de religião, etnia, sexo, nacionalidade, cor, orientação sexual, idade, condição social, opinião política ou de qualquer outra natureza. II - Indicar o procedimento adequado ao paciente, observadas as práticas cientificamente reconhecidas e respeitada a legislação vigente. IV - Recusar-se a exercer sua profissão em instituição pública ou privada onde as condições

Perícia médico-legal é todo procedimento médico, técnico praticado por um profissional da medicina que tem como finalidade prestar esclarecimento de um fato á justiça. O mesmo é nomeado pela autoridade policial ou judicial, toda vez que numa ação penal ou civil, seja preciso esclarecer um fato médico. No foro criminal a perícia pode ser realizada no vivo e no morto. No vivo para determinar identidade, idade, lesões entre outros. No morto a perícia visa diagnosticar identidade, data da…

uso dos sistemas informatizados para a guarda e manuseio dos documentos dos prontuários dos pacientes, autorizando a eliminação do papel e a troca de informação identificada em saúde. O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, alterada pela Lei nº 11.000, de 15 de dezembro de 2004, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958, e CONSIDERANDO que o médico tem o dever de elaborar um prontuário para cada…

de grau agendada para 18/06/2013. Todavia, foi surpreendido, em 20/05/2013, quando o impetrado emitiu novo Certificado de Alistamento Militar em seu nome e exigiu uma extensa lista de exames médicos, a ser entregue na nova seleção para o serviço militar. Junto à inicial de fls. 01/15, vieram os documentos de fls. 16/23. Conforme decisão constante às fls. 26/28, o pedido liminar foi deferido. Devidamente intimada, a Autoridade Coatora prestou informações às fls. 47/80, postulando…

Por outro lado, analisou-se a Lei de Acesso à Informação, relacionando-a ao prontuário do paciente, que dispõe a respeito dos procedimentos a serem observados, estabelece limites, garante o acesso ao direito à informação e restringe o acesso aos documentos sigilosos referentes à honra e a imagem das pessoas. Objetivo: Analisar o caráter sigiloso e confidencial das informações do prontuário do paciente, ao cotejá-lo com a Lei de Acesso à Informação – Lei Nº 12.127 – de 18 de novembro de…

documentações exigidas por lei, a permanência e movimentação dos empregados durante a vigência de seu contrato de trabalho, foram examinados também os atestados médicos e toda a documentação existente na organização relativa aos funcionários. OBJETIVO O objetivo principal desta auditoria é avaliar se a área de Recursos Humanos atende as exigências legais de legislação trabalhista, bem como as normas e políticas internas da organização, para todos os processos avaliados, além de emitir…

TEMPO DE GUARDA DE DOCUMENTOS 2 anos Aviso prévio, pedido de demissão, termo de rescisão de contrato. 3 anos Cadastro geral de empregados e de desempregados, a contar da data de postagem. 5 anos Recibos de pagamentos, recibos de adiantamentos, cartões, fichas ou livro de ponto, relações de contribuição sindical e assistencial, atestados médicos, solicitações de abono de férias, recibos de abono-gozo de férias, vale transporte e imposto de renda; guias de recolhimento sindical…