Documentos Médico Legais

o conjunto de documentos padronizados e ordenados, destinados ao registro dos cuidados profissionais, prestados ao paciente pelos serviços de saúde públicos ou privados. Resolução 1331/89, CFM FINALIDADES DO PRONTUÁRIO • O Prontuário Médico é elemento valioso para o paciente e a instituição que o atende, para o médico, bem como para o ensino, a pesquisa e os serviços de saúde pública, servindo também como instrumento de defesa legal. Resolução 1331/89, CFM Arquivo Médico-Prontuário

empresa. Essa rotina visa atender as normas legais existentes, bem como as normas internas da empresa, propiciando o ingresso desse empregado com sucesso. Quando a rotina é mal realizada ou não é cumprida, coloca o empregador e o empregado em situação de risco, podendo gerar multas ou ainda anulação de atos. Dessa forma é importante criar um roteiro dos deveres a serem cumpridos, dos documentos a serem preenchidos e das obrigações legais a serem realizadas. DA…

(Fone: 193) ou o SAMU (Fone: 192) para fazer o atendimento adequado. UNIDADE DE SAÚDE RESPONSÁVEL FONE ENDEREÇO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO 1º 2º 3º 2 - Todo acidente de trabalho deverá ser à chefia imediata do servidor. 3 - Logo após o atendimento médico, o servidor ou seu representante deverá comunicar à chefia imediata do servidor sobre o tratamento instituído, tempo de afastamento e data provável de retorno ao trabalho. Gerência de Saúde e Prevenção da Superintendência Central de…

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940 Art. 128 - Não se pune o aborto praticado por médico: (Vide ADPF 54) Aborto necessário I - se não há outro meio de salvar a vida da gestante; Aborto no caso de gravidez resultante de estupro II - se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal. Aborto em nosso Código Penal O Código Penal Brasileiro estabelece que o aborto é crime quando…

e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente, MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS (COM PEDIDO LIMINAR) em face de contra _____________________, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ/MF sob o nº ________________________, com sede na Av. __________________, nº ____, ____________/SP., Cep: ____________, doravante indicada como Requerida, devendo ser citada na pessoa de seu representante legal, pelos fundamentos de fato e de Direito a seguir expostos: DOS FATOS…

Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM) é um sistema de vigilância epidemiológica nacional, cujo objetivo é captar dados sobre os óbitos do país a fim de fornecer informações sobre mortalidade para todas as instâncias do sistema de saúde. O documento de entrada do sistema é a Declaração de Óbito (DO), padronizada em todo o território nacional (anexo I). O Centro Nacional de Epidemiologia (Cenepi), da Fundação Nacional de Saúde (FUNASA), é o gestor, em instância federal, do…

Estado... . Resumo: CONCEITO DE EUTANÁSIA; NATUREZA JURÍDICA; CASOS SIMILARES E ABORDAGEM JURISPRUDENCIAL; ASPECTOS LEGAIS. A CONSULTA O Consulente, portador de enfermidade fatal que possui inevitável desfecho doloroso e inclusive traumático, em razão do definhamento que o corpo físico estará submetido, formula consulta referente à possibilidade de se fazer documento público registrado em cartório, declarando sua disposição de última vontade para, no momento em que a…

dos direitos básicos dos empregados, quando do desligamento do quadro de funcionário; A rotina do desligamento dos empregados; Os procedimentos administrativos que devem ser observados; Verificação de estabilidade no emprego; O processo dos exames médicos demissionais; A homologação das verbas rescisórias; NESTE ENCONTRO VAMOS IDENTIFICAR: O PROCESSO DE DESLIGAMENTO DE FUNCIONÁRIO O contrato de trabalho é um contrato bilateral, em cada extremidade há uma parte (empregado – empregador).…

Resolução nº 1.638/02, define prontuário como “documento único, constituído de um conjunto de informações, sinais e imagens registrados, gerados a partir de fatos, acontecimentos e situações sobre a saúde do paciente e a assistência a ele prestada, de caráter legal, sigiloso e científico, que possibilita a comunicação entre membros da equipe multiprofissional e a continuidade da assistência prestada ao indivíduo”. Para simplificar – é o conjunto de documentos relativos à assistência…

DE ALTO CUSTO RELAÇÃO DE DOCUMENTOS E EXAMES PARA ABERTURA DE PROCESSO (ACNE) DOCUMENTOS LAUDO PARA SOLICITAÇÃO/AVALIAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS CÓPIA DO CPF E CARTEIRA DE IDENTIDADE CÓPIA DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA CÓPIA DO CARTÃO NACIONAL DE SAÚDE (CNS) DECLARAÇÃO AUTORIZADORA (PARA TERCEIROS) RECEITA MÉDICA TERMO DE CONHECIMENTO DE RISCO TERMO DE ESCLARECIMENTO E RESPONSABILIDADE RELATÓRIO MÉDICO LEGÍVEL CONSTANDO: • DATA • IDENTIFICAÇÃO DO MÉDICO E PACIENTE •…