LEIS

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1. FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA

1.1 Cenário atual da saúde no Brasil
Pesquisa feita pelo Datafolha 8/2014 feita a pedido do Conselho Nacional de Medicina (CNS) afirma que 93% dos eleitores brasileiros consideram a saúde como péssima, ruim ou regular 85% dos usuários entrevistados do Sistema Único de Saúde (SUS) estão insatisfeitos, a pesquisa ouviu 2.418 pessoas com mais de 16 anos entre o dia 3 e 10desse ano. A pesquisa foi realizada em todas as regiões do país.
De acordo com a pesquisa, 57% dos eleitores brasileiros consideram a saúde como prioridade para o governo federal.
Para o Presidente do CFM, Roberto D’ávilla “A Situação é extremamente grave. Mas toda vez que nós falamos, sempre é levantada a possibilidade de um viés corporativo. A pesquisa mostra a insatisfação da população (...)Saúde é um dever do Estado e um direito da população. A saúde não é um bem de consumo. É um bem público", concluiu.
Um dos pontos destacados na pesquisa, foi o tempo de espera pelo atendimento do SUS. 725 (30%) das 2.418 pessoas entrevistadas disseram que estão esperando a marcação ou aguardam para realizar algum tipo de serviço pelo SUS ou disseram que tem alguém da família nessa situação.
Deacordo com a pesquisa, as maiores taxas de pessoas na fila do SUS estão as mulheres de 25 a 55 anos, de classes sociais mais baixas, residentes em regiões metropolitanas e no Sudeste do Brasil. Concluo que essa marca é devido a grande concentração de pessoas nessas regiões.
Entre os serviços oferecidos pelo SUS, os entrevistados consideram de “muito difícil” acesso as cirurgias.


1.2 Leis eresoluções normativas aplicáveis

RESOLUÇÃO CFM Nº 1.821/07 (Publicada no D.O.U. de 23 nov. 2007, Seção I, pg. 252) 
Aprova as normas técnicas concernentes à digitalização e uso dos sistemas informatizados para a guarda e manuseio dos documentos dos prontuários dos pacientes, autorizando a eliminação do papel e a troca de informação identificada em saúde.
O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA, no uso dasatribuições que lhe confere a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, alterada pela Lei nº 11.000, de 15 de dezembro de 2004, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958, e
CONSIDERANDO que o médico tem o dever de elaborar um prontuário para cada paciente a que assiste;
CONSIDERANDO que o Conselho Federal de Medicina (CFM) é a autoridade certificadora dos médicos do Brasil (AC) edistribuirá o CRM-Digital aos médicos interessados, que será um certificado padrãoICP-Brasil;
CONSIDERANDO que as unidades de serviços de apoio, diagnóstico e terapêutica têm documentos próprios, que fazem parte dos prontuários dos pacientes;
CONSIDERANDO o crescente volume de documentos armazenados pelos vários tipos de estabelecimentos de saúde, conforme definição de tipos de unidades doCadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde, do Ministério da Saúde;
CONSIDERANDO os avanços da tecnologia da informação e de telecomunicações, que oferecem novos métodos de armazenamento e transmissão de dados;
CONSIDERANDO o teor das Resoluções CFM nos 1.605, de 29 de setembro de 2000, e 1.638, de 9 de agosto de 2002;
CONSIDERANDO o teor do Parecer CFM nº 30/02, aprovado na sessão plenária de 10 dejulho de 2002, que trata de prontuário elaborado em meio eletrônico;
CONSIDERANDO que o prontuário do paciente, em qualquer meio de armazenamento, é propriedade física da instituição onde o mesmo é assistido − independente de ser unidade de saúde ou consultório −, a quem cabe o dever da guarda do documento;
CONSIDERANDO que os dados ali contidos pertencem ao paciente e só podem ser divulgadoscom sua autorização ou a de seu responsável, ou por dever legal ou justa causa;
CONSIDERANDO que o prontuário e seus respectivos dados pertencem ao paciente e devem estar permanentemente disponíveis, de modo que quando solicitado por ele ou seu representante legal permita o fornecimento de cópias autênticas das informações pertinentes;
CONSIDERANDO que o sigilo profissional, que visa preservar a...
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