Direitos Trabalhistas E Previdenciarios

Justiça do Trabalho é incompetente para a execução de contribuições em favor de terceiros, destinadas ao denominado “Sistema S”. Súmula nº 5 do TRT da 23ª Região - COBRANÇA DE HONORÁRIOS PROFISSIONAIS ADVOCATÍCIOS. RELAÇÃO JURÍDICA AUTÔNOMA DE DIREITO CIVIL. A Justiça do Trabalho é materialmente incompetente para conhecer e julgar ação que verse sobre cobrança de honorários decorrentes da prestação de serviços autônomos. Súmula nº 6 do TRT da 23ª Região - INCOMPETÊNCIA DA…

aplicável, como deverá proceder o empregador quanto à remuneração do empregado? R: O Empregador deverá descontar do salario do empregado a remuneração do dia de falta injustificada, pois assim como consta nos termos da Lei 605/49, todo empregado tem direito a um descanso semanal remunerado, porém, no seu artigo 6º exige que o empregado seja assíduo e pontual. Assim, não será devida a remuneração quando, sem motivo justificado, o empregado não tiver trabalhado durante toda a semana…

I. Social 1) O que é o Social? O Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (Social) é um projeto do governo federal que vai unificar o envio de informações pelo empregador em relação aos seus empregados. Está sendo desenvolvido, em conjunto, pela Caixa Econômica Federal (CAIXA), pelo do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pelo Ministério da Previdência Social (MPS), pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e pela…

A pejotização à luz do Direito do Trabalho Salvador 2013 A pejotização à luz do Direito do Trabalho Projeto de pesquisa apresentado à AVM Faculdade Integrada como parte integrante do conjunto de tarefas avaliativas da disciplina Metodologia da Pesquisa e da Produção Científica. Tutora: Profa. Denise Maria dos Santos Paulinelli Raposo Salvador 2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 4 Tema 5 Problema 5 Justificativa 5 REFERÊNCIAS…

subsidiariamente a segunda reclamada ao pagamento das parcelas trabalhistas deferidas. Inconformada, a segunda reclamada interpõe recurso de revista, às fls. 310-311. Alega, preliminarmente, nulidade do v. acórdão regional, por cerceamento de defesa e por negativa de prestação jurisdicional. Insurge-se, ainda, contra os temas referentes à "responsabilidade subsidiária", "índice de correção monetária - época própria" e "recolhimentos previdenciários". O recurso de revista foi admitido…

estar atentos aos seus direitos. A auditora fiscal do Trabalho Hélida Alves Girão, lembra que “o trabalhador, ainda que temporário, deve ter sua carteira assinada regularmente pela empresa de trabalho temporário, e tem direito à jornada de trabalho de no máximo até oito horas, pagamento de horas extras com 50% de acréscimo, descanso semanal remunerado, férias proporcionais, FGTS, adicional noturno, seguro contra acidente trabalho e 13º salário proporcional. Além disso, tem direito à…

PRESENCIAL GESTÃO EM RECURSOS HUMANSO TALITA ANDREOLLI DE MORAIS – 242392013 portfólio 1 Direitor Trabalhista e Previdênciario TALITA ANDREOLLI DE MORAIS – 242392013 portfólio 1 Direito Trabalhista e Previdênciario Trabalho apresentado ao Curso de GESTÇAO EM RECUSRSOS HUMANOS da Faculdade ENIAC para a disciplina Direito Trabalhista e Previdênciario. Profº. Edival Pereira da Gama 1. Quais as formas de pagamentosde salários? Conforme o art.…

SANTANA Tiandro Carvalho Trabalho de Direito Trabalhista e Previdenciário Feira de Santana 2012 Tiandro Carvalho Trabalho de Direito Trabalhista e Previdenciário Trabalho elaborado para avaliação da disciplina de Direito Trabalhista e previdenciário

serviços para várias pessoas na área rural e que não tinham os direitos trabalhistas e previdenciários assegurados. Qualquer produtor rural pode participar do consórcio desde que tenham propriedade no mesmo município ou municípios localizados na zona fronteiriça. Os proprietários interessados devem se reunir e fazer um “Pacto de Solidariedade” para deixar claro que todos são responsáveis pelo cumprimento das obrigações trabalhistas. Após um documento deverá conter a qualificação…

semanais, distribuída de segunda-feira à sábado, faltou injustificadamente, ao trabalho numa quarta-feira. À luz da legislação aplicável, como deverá proceder o empregador quanto à remuneração do empregado? R= A lei 605/49 diz que todo empregado tem o direito a um descanso semanal remunerado. Mas o artigo 6º diz que o empregado tem que ser assíduo e pontual. Não será descontado quando por motivo justificado. Agora no caso desse empregado que por motivo injustificado não veio trabalhar,…