Acórdão Súmula 331

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO C. TST. Não se conhece de recurso de revista interposto contra acórdão de Tribunal Regional que decidiu de acordo com o entendimento consagrado pela Súmula nº 331, item IV, do C. TST. Aplicação do artigo 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 desta C. Corte. Recurso de revista não conhecido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-73168/2003-900-02-00.8, em que é Recorrente COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO - CET-RIO e Recorrido AÍRTON BENTO SARRI.
O Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, mediante o acórdão de fls. 310-311, conheceu e deu parcial provimento ao recurso ordinário do reclamante, para, reformando a r. sentença de primeiro grau, condenar subsidiariamente a segunda reclamada ao pagamento das parcelas trabalhistas deferidas.
Inconformada, a segunda reclamada interpõe recurso de revista, às fls. 310-311. Alega, preliminarmente, nulidade do v. acórdão regional, por cerceamento de defesa e por negativa de prestação jurisdicional. Insurge-se, ainda, contra os temas referentes à "responsabilidade subsidiária", "índice de correção monetária - época própria" e "recolhimentos previdenciários".
O recurso de revista foi admitido pelo despacho de fl. 397-398, por possível violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal.
Não foram apresentadas as contra-razões, conforme certidão à fl. 400.
A douta Procuradoria-Geral do Ministério Público do Trabalho não se manifestou.
É o relatório.
V O T O
I - NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
RAZÕES DE NÃO-CONHECIMENTO
Nas razões do recurso de revista, fls. 322-344, a segunda reclamada alega, preliminarmente, cerceamento do direito de defesa e nulidade do v. acórdão regional, por negativa de prestação jurisdicional. Afirma que o Eg. TRT, ao reformar a r. sentença de primeiro grau que a excluiu da lide, deu parcial provimento ao recurso ordinário do reclamante