Direitos Humanos E Relações Juridicas Privadas

Aula 14-04-2014 Recapitulação  direito constitucional intertemporal. teoria da recepção- quando surge uma nova constituição ela revoga globalmente sistêmica a constituição anterior, e a legislação anterior infra- constitucional é recepcionada pela nova constituição. A Nova constituição revoga a norma anterior. Se ela revogasse toda a norma infra constitucional seria muito complicado pois levaria muito tempo para fazer uma nova, então ela recepciona toda a legislação infra…

1- O QUE SÃO FATOS JURÍDICOS ? - pode-se conceituar fato jurídico como sendo todo o acontecimento, natural ou humano, capaz de criar, conservar, modificar, ou extinguir relações ou situações jurídicas. - é todo o acontecimento de origem natural ou humana que gere consequências jurídicas. 2- DEFINA E CLASSIFIQUE OS FATOS JURÍDICOS NATURAIS. -Definição: Fato natural: advém de fenômeno natural, sem intervenção da vontade humana, que produz efeito jurídico; esse evento natural…

078, de 11-09-1990, que disciplina as relações de consumo, não se trata de apenas mais um código brasileiro, uma vez que além de trazer os regulamentos e princípios de proteção aos consumidores, nos traz também uma filosofia de ação e proteção que pode, de forma concreta, através de seus instrumentos, alcançar efeitos práticos. O código de defesa do consumidor como instrumento de defesa, se traduz num verdadeiro exercício da cidadania, reconhecendo direitos individuais e coletivos…

Democrático Social de Direito. 3. A propriedade no Estado Social de Direito. 4. A Função Social da Propriedade. 5. Função Social no Direito Comparado. 6. A Função Social no Direito Brasileiro. 7. Função Social no Estatuto da Terra. 8. Função Social nos Contratos Agrários. 9. Conclusões. 10. Bibliografia. RESUMO Tendo como objetivo central encontrar fundamento na função social da propriedade no Direito…

DIREITO PÚBLICO X DIREITO PRIVADO ROMEU FELIPE BAC ELLAR FILHO Doutor em Direito do Estado. Professor Titular de Direito Administrativo da Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Professor da Universidade Federal do Paraná DIREITO PÚBLICO E DIREITO PRIVADO: PANORAMA ATUAL DA DOUTRINA, POSSIBILIDADES DE DIFERENCIAÇÃO E ESTABELECIMENTO DE PONTOS DE CONTATO Tratar da incidência da lei civil na atividade administrativa exige uma análise da evolução doutrinária acerca das relações entre

DIREITOS DA PERSONALIDADE: Transexualismo e suas nuances com a lei. Fabrício Santos Lima Resumo Antes de fazer quaisquer considerações acerca do direito à intimidade sexual, cumpre analisar, prima facie, os direitos da personalidade porque estes estão ligados ao íntimo do ser humano, de modo inseparável, de tal modo que a pessoa não existiria sem eles. A idéia de personalidade está intimamente ligada à pessoa, pois exprime a aptidão genérica para adquirir direito e…

dIREITO COMO CIENCIA 2. O DIREITO COMO CIÊNCIA (epistemologia jurídica). 2.1 –Direito no mundo das ciências – A Técnica Jurídica. O CONHECIMENTO CIENTÍFICO Conhecer é trazer para o sujeito algo que se põe como objeto. Consiste em levar para a consciência do sujeito cognoscente algo que está fora dele. É o ato de pensar o objeto, ou seja, de torná-lo presente à inteligência. (Goffredo Telles Júnior). A palavra "ciência" tem sua origem no termo latino scientia, que…

isto é no capitalismo sem capitalistas. 1. A empresa e sua função social 1.1. Aspectos jurídicos da empresa econômica O essencial na base de todas as discussões doutrinárias relativas às diversas posições dos autores e de suas contribuições jurídicas é a transposição para o plano jurídico do fenômeno socioeconômico denominado empresa. Na base dessas discussões doutrinárias está a idéia (ou noção, conceito, concepção etc.) que se tem desse fenômeno econômico-social; pois,…

DIREITO CIVIL II – DIREITO DAS OBRIGAÇÕES UNIDADE I – INTRODUÇÃO AO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES 1. NOÇÕES GERAIS SOBRE O DIREITO DAS OBRIGAÇÕES: Os direitos subjetivos privados podem ser divididos em dois grandes ramos: o ramo dos DIREITOS NÃO PATRIMONIAIS, referentes à pessoa humana (direito à vida, a liberdade, etc.), e o ramo dos DIREITOS PATRIMONIAIS, de valor econômico, que por sua vez se subdivide em reais e obrigacionais. - Direitos Não Patrimoniais Direitos subjetivos privados

TEORIA GERAL DOS DIREITOS FUDAMENTAIS A CF/88, em seu Título II, classifica o gênero direitos e garantias fundamen- tais em importantes grupos, a saber: direitos e deveres individuais e coletivos; direitos sociais; direitos de nacionalidade; direitos políticos; partidos políticos Diferenças entre direitos e garantias fundamentais: Direitos: são bens e vantagens prescritos na norma constitucional, ou seja, são norma de conteúdo declaratório. Ex: direito à vida, liberdade de locomoção