eficácia horizontal

1 A EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS Ângelo Márcio Kloster Bacharel em direito pela Universidade Federal de Santa Maria, RS Pós-graduando lato sensu em Direito Público pela Universidade Cândido Mendes e pelo Curso Jurídico Praetorium. RESUMO: A questão sobre a eficácia horizontal dos direitos fundamentais vem passando por extraordinário enriquecimento nos últimos anos. Percebe-se na doutrina constitucional contemporânea uma maior preocupação com a aplicabilidade desses direitos, do que com o seu fundamento e legitimidade. Os direitos fundamentais surgiram como direitos do indivíduo frente ao Estado. Logo, com o fortalecimento do Estado de Direito, passaram a atuar novas forças privadas, além do Poder Estatal, capazes de desestabilizar as relações jurídicas entre particulares. Dessa forma, a aplicação horizontal dos direitos fundamentais surge com intuito de proteger esses direitos primários dos indivíduos também no âmbito de suas relações privadas. Assim, o propósito deste trabalho é demonstrar que a aplicação dos direitos fundamentais na esfera privada é uma realidade necessária, e a solução da controvérsia entre a autonomia privada e os direitos fundamentais, deve se basear no princípio da proporcionalidade. PALAVRAS–CHAVE: Direito. Constitucional. Eficácia. Horizontal. Direitos Fundamentais. ABSTRACT: The question on the effectiveness of fundamental rights is horizontal through extraordinary enrichment in recent years. It is…

Semana 1 1) A) Sim. Pois é o conjunto de normas que regem as relações jurídicas de ordem patrimonial, ou seja, são as normas que tratam dos vínculos entre credores e devedores. B) Sim. Pois o princípio da eticidade é o abandono da formalidade exacerbada. A valorização do ser humano se dá na medida em que a confiança e a lealdade passam a ser imperativos das relações privadas. O princípio da socialidade afasta a visão individualista e egoística do Código Civil de 1916. É entender que…

Direito Civil Fatos jurídicos 1- Em que consiste a despatrimonialização do direito civil? Enfim, é o império do ser sobrepujando o ter! Enfim, é a despatrimonialização do Direito Civil, que passa a ter como grande referência a tutela da pessoa humana. A despatrimonialização do direito privado e a necessária repersonalização do ser humano concorrem simultaneamente para o reconhecimento de um novo conteúdo, uma nova estrutura interna, do Direito Civil, que passa a estar vocacionado à…

ESADE – ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO, DIREITO E ECONOMIA MARISÂNGELA DE MELLO Porto Alegre, Setembro de 2010. OS FATOS JURÍDICOS. A AUTONOMIA PRIVADA 1. Os fatos jurídicos Os fatos jurídicos são ocorrências que geram a origem, a mudança ou o término de uma relação jurídica e…

SARMENTO, Daniel. Direitos Fundamentais e Relações Privadas. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2004. INTODUÇÃO 1. GENERALIDADES A redução da exclusão social é o maior desafio para a Humanidade, juntamente com a garantia do gozo dos direitos fundamentais para a população marginalizada. O Brasil possui uma das piores concentrações de renda do mundo, e isso se estende deste a formação da Nação, não sendo somente um dado assustador atual. Além disto, a crise do Welfare State…

A doutrina tem se referido à aplicação dos direitos fundamentais perante particulares. Trata-se da eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Contudo, ainda falta maior incursão no plano das garantias fundamentais. É possível sustentar-se que as garantias também se aplicam perante particulares? Resposta: Antes de se adentrar no tema específico, é necessário fazer um pequeno estudo sobre direitos humanos e direitos fundamentais. Direitos humanos são…

Fichamento Capítulo I Princípios Constitucionais no Direito Civil Contemporâneo (Nicolau Maquiavel) 1. INTRODUÇÃO “[...] O direito civil, portanto, desde sua origem, monopoliza as relações privadas intersubjetivas [...]”. “[...] tem por objetivo a regulação de interesses, deveres, obrigações, ônus e direitos no âmbito exclusivamente privado [...]”. “[...] O grande desafio dos operadores do direito neste século será tentar compreender o Direito Civil na sua…

económica vamos abordar o tema, ramos de direito. Vamos prosseguir com a conceituação do direito, direito público e privado, e bem como dos termos envolvidos nesta pesquisa. Vamos também mencionar subdivisões existentes dentro do Direito, critérios envolvidos para a separação destes ramos o objectivo e o objecto do seguro. Objectivos O objectivo desta pesquisa é clarificar, explicar, descrever de modo organizado em grupo de estudantes a divisão de direito. Capacitar –…

CESG – CENTRO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DE GUANAMBI FACULDADE GUANAMBI CURSO DE DIREITO LUIZA SPÍNOLA EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS RELAÇÕES ENTRE OS ENTES PRIVADOS GUANAMBI - BAHIA Dezembro/2012 LUIZA SPÍNOLA EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS RELAÇÕES ENTRE OS ENTES PRIVADOS Monografia apresentada ao curso de Direito da Faculdade Guanambi, como requisito parcial para…

Escola Paulista de Direito Os Direitos fundamentais nas relações de Trabalho Viviane Cristina Nogueira cambui RA: 201310412 Direito do Trabalho II Introdução Nos dias de hoje, a questão relativa aos direitos e liberdades públicas dos cidadãos, e, sobretudo, dos cidadãos-trabalhadores, mostra-se dotada de grande relevância. Isso decorre, por um lado, em face das diversas modificações nos sistemas de…