Eficácia horizontal dos direitos fundamentais

A doutrina tem se referido à aplicação dos direitos fundamentais perante particulares. Trata-se da eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Contudo, ainda falta maior incursão no plano das garantias fundamentais. É possível sustentar-se que as garantias também se aplicam perante particulares?

Resposta:

Antes de se adentrar no tema específico, é necessário fazer um pequeno estudo sobre direitos humanos e direitos fundamentais. Direitos humanos são aqueles direitos reconhecidos internacionalmente, com seu marco jurídico inicial na Declaração Universal de Direitos Humanos, composta pelo pacto internacional de direitos civis e políticos, bem como pelo pacto de direitos sociais, culturais e econômicos[1]. Os direitos fundamentais, por sua vez, são os direitos humanos reconhecidos dentro de cada ordem jurídica interna, de acordo com os dogmas e peculiaridades atuais de cada Estado. Assim, os direitos fundamentais se apresentam como espécie dos direitos humanos, vale dizer, os direitos humanos são consagrados universalmente e valem para todos os povos, enquanto, os direitos fundamentais variam conforme cada ordenamento jurídico específico. Com efeito, direitos fundamentais é denominação, eminentemente, de direito interno, enquanto direitos humanos é denominação própria do direito internacional. A doutrina estabeleceu uma ordem cronológica, dividindo os direitos fundamentais em dimensões, de acordo com o seu reconhecimento na constituição. Os direitos fundamentais de primeira dimensão são os direitos à liberdade, surgiram no séc. XVIII, como uma forma de proteger os cidadãos perante o Estado, configurando-se como direitos de proteção, de resistência opostos ao Estado. Os direitos fundamentais de segunda dimensão são os direitos sociais, também chamados de direitos prestacionais ou prestações positivas do Estado, que buscam oferecer condições favoráveis ao individuo,