A EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

A EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E SUA APLICABILIDADE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Kadd Haeg Maciel1 SUMÁRIO. 1. Introdução. 2. Breve Histórico dos Direitos fundamentais. 3. A Eficácia dos Direitos Fundamentais. 3.1. O Caso Luth. 4. Modelos de Eficácia Horizontal. 4.1. A Teoria do Station Action. 4.2. Teoria da Eficácia Imediata ou Direta. 4.3. Teoria da Eficácia Mediata ou Indireta. 4.4. Outras Teorias. 5. A Eficácia Horizontal dos Direitos Fundamentais no Brasil. 6. A Utilização da Teoria da Eficácia Horizontal dos Direitos Fundamentais pelo Superior Tribunal de Justiça. 7. Conclusão. 8. Referências Bibliográficas.

RESUMO: O principal tema deste trabalho diz respeito à eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas e as teorias que explicam a amplitude, a extensão da aplicabilidade desses direitos nas relações entre particulares. Assim, o presente trabalho tem como escopo apresentar a teoria da Drittwirkung der Grundrechte e seus modelos de eficácia bem como qual desses modelos vem sendo adotado pelo Superior Tribunal de Justiça Brasileiro.

1. INTRODUÇÃO

No presente trabalho enfrentaremos as discussões travadas sobre as eficácias vertical e horizontal dos direitos fundamentais, primeiramente com o objetivo de distinguir-se a eficácia dos direitos fundamentais frente ao Estado e a eficácia dos direitos fundamentais nas relações entre os particulares.
A teoria da eficácia vertical dos direitos fundamentais surgiu para proteger o indivíduo contra os desmandos do Estado, obrigado-o a não agredir os direitos fundamentais e ainda a criar meios de fazer os particulares respeitar tais direitos. Ao lado da clássica teoria da eficácia vertical dos direitos fundamentais, que obriga o Estado a respeitá-los, temos também a teoria da eficácia horizontal ou privada (erga omnes), que exige a observância dos direitos fundamentais também nas relações entre particulares.
O enfrentamento do tema sobre a eficácia horizontal dos