Direitos Humanos E Relações Juridicas Privadas

suas espécies. Conceito – Nem todo acontecimento constitui fato jurídico. Somente o acontecimento da vida relevante para o direito, mesmo que seja fato ilícito, pode ser considerado fato jurídico. Verifica-se que todo fato, para ser considerado jurídico, deve passar por um juízo de valoração. O ordenamento jurídico, que regula a atividade humana, é composto de normas jurídicas, que prevêem hipóteses de fatos e consequentes modelos de comportamento considerados relevantes e que, por isso…

estudo do Direito sem antes entender como ele está classificado, ou seja, como ele está dividido e subdividido. A começar com a principal divisão que se trata do Direito Natural e do Direito Positivo, e este último, por sua vez, pode ser subdividido em Direito Público e Direito Privado. Há de se ressaltar também as duas grandes dicotomias existentes nessas ramificações que se dá entre o Direito Natural e o Direito Positivo e entre o Direito Publico e o Direito Privado. Sobre o…

questão da mora legislativa, que acaba por causar a Judicialização das relações sociais. Retrata, por fim, o surgimento de novas famílias na sociedade contemporânea, com as quais se demandam novas decisões, novos paradigmas e, por vezes, até mesmo o reconhecimento de mudanças de valores sociais, sob pena de se perder de vista a essência de uma ordem jurídica genuinamente inclusiva, como se espera num Estado Democrático de Direito. Palavra-chave: união homoafetiva – união estável –…

INSTITUIÇÕES DE DIREITO CONCEITO DE DIREITO 1 - ETIMOLOGIA: Nas línguas modernas encontramos dois conjuntos de termos utilizados para exprimir a idéia de direito. A primeira liga-se ao vocábulo “direito” que encontra similar em todas as línguas neolatinas – Droit (francês), diritto (italiano), derecho (espanhol), etc. significa direito, reto. A segunda liga-se à noção de direito. Esse conjunto é representado pelos vocábulos : jurídico, jurisconculto, judicial,…

DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS, MÍNIMO EXISTENCIAL E DIREITO PRIVADO Revista de Direito do Consumidor | vol. 61 | p. 90 | Jan / 2007 Doutrinas Essenciais de Direito do Consumidor | vol. 2 | p. 287 | Abr / 2011 | DTR\2007\72 Ingo Wolfgang Sarlet Doutor em Direito (Universidade de Munique). Estudos de Pós-Doutorado em Direito (Georgetown Law Center, Universidade de Munique e Instituto Max-Planck de Direito Social Estrangeiro e Internacional, Munique). Professor Titular de Direito Constitucional

PARA ALÉM DOS DIREITOS HUMANOS* Ivo Tonet Introdução Juntamente com a cidadania e a democracia, a problemática dos chamados Direitos Humanos tem assumido, nos últimos tempos, uma importância toda especial. Isto, provavelmente, pode ser atribuído a dois motivos interligados. O primeiro seria o fato da maior consciência que a humanidade está adquirindo da importância destes direitos para a construção de uma sociedade mais justa. O segundo

INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO PROFESSOR TÉRCIO SAMPAIO FERRAZ JUNIOR 1. A UNIVERSALIDADE DO FENÔMENO JURÍDICO: 1.1 – Direito: origem, significados e funções: O senso comum observa o direito sob diversas óticas: direito como atitude, como forma de pensar, maneira de referir-se às instituições humanas em termos ideais, como um sonho ou projeção ideal limitada por princípios. O direito serve como adjetivo de uma sociedade ordenada (status quo) mas também serve de inspiração…

AMEAÇA DO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO (EXCLUDENTE DE COAÇÃO). O direito civil é o principal ramo do [[direito privado. Trata-se do conjunto de normas (regras e princípios) que regulam as relações entre os humanos que comumente encontram-se em uma situação de equilíbrio de condições. O direito civil é o direito do dia a dia das pessoas, em suas relações privadas cotidianas. As demais vertentes do direito privado, como o direito do trabalho, o direito escravista e o direito do…

A NECESSIDADE DO DIREITO 1) A sua existência do homem não tem decorrido na solidão, mas em comunidades sociais de dimensões e estruturas muito variáveis (convivência). -solid.mecânica: agrega os esforços de todos para a satisfação de necessidades comuns. Ex: defesa, saúde, água, luz…-solid.orgânica (divisão do trabalho): interdependências que entre os indivíduos se criam em consequência da divisão do trabalho social. Ex: relação entre o empregador e o empregado revela claramente a estrutura.

três criações do direito romano que são aplicáveis pelo sistema jurídico brasileiro hoje. O corpo jurídico Romano constituiu-se em um dos mais importantes sistemas jurídicos criados desde sempre, entusiasmando diversas culturas em tempos diferentes. Desenvovimento O direito romano, por ser um dos primeiros complexos jurídicos e um dos mais importantes, deixou muitos legados e serviu de base para o sistema jurídico. A seguir, será apresentado e desenvolvido de três criações do direito…