Direitos E Deveres Do Servidor Publico

Sumário: 01. Princípios jurídicos e diretrizes constitucionais aplicáveis ao Servidor Público Civil. 1.1. Definição de Servidor Público. 1.2. Os princípios jurídicos e as diretrizes constitucionais. 1.2.1. Legalidade. 1.2.2. Impessoalidade. 1.2.3. moralidade. 1.2.4. publicidade. 1.2.5. eficiência. 1.2.6= Legalidade dos princípios e diretrizes constitucionais. 1.3. Alteração originadas pelas Emendas Constitucionais 03/1993, 18/1998, 20/1998, 41/2003 e 47/2005. 1.3.1. EC Nº. 03/1993. 1.3.2. EC Nº

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA COMARCA DE XXXXXXXXX- SERGIPE SINCATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE XXXXXXXXX - XXXXXXXXXXX, órgão de classe, com assistência legal há mais de 8 (oito) anos, com sede na Rua Sebastião Figueiredo, 1084, CNPJ XXXXXXXXXXXXXXXXXX, através do seu Representante Legal, Senhor XXXXXXXXXXXXXXX, servidor público municipal, Rg.: 648.885 – SSP-SE, CPF.: XXXXXXXXXXXXXXXX , residente e domiciliado à Rua…

A Responsabilidade Civil do Servidor Público Federal Carlos Renato V. de Oliveira Introdução Este trabalho tem por objetivo sintetizar a relação de Responsabilidade Civil do Estado quando este ente realiza serviços públicos, através de seus servidores. Enfocando, mais precisamente, a relação de responsabilidade quantos estes servidores cometerem atos que resultem em danos ao público. Desde a vinda da família real para o Brasil em 1808, o estado tem assumido em alguns setores a…

FUNDAMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1. Administração Pública e Governo: conceito e objetivos. 2. Evolução dos modelos de administração pública. 3. Regime Jurídico-Administrativo: princípios constitucionais do Direito Administrativo brasileiro. 4 Poderes e deveres do administrador público. 5.Transparência, informação e controle social na Administração Pública. 6. Tipos e formas de controle. 7. Controle interno e externo. 8. Licitação: conceito, finalidades, princípios e…

O Público e o Privado na Administração Pública Unidade II - Os Princípios da Administração Pública e Suas Relações com o Setor Privado ATIVIDADE 02 1. Relacione os poderes e deveres dos agentes públicos e pelo menos três princípios que regem a Administração Pública. Depois aponte duas razões das mudanças que se produziram entre o Estado e o setor privado nos últimos tempos. O Estado exerce um conjunto de poderes que têm efeito sobre a sociedade civil e outro que tem efeito sobre a…

Entender as relações entre poderes e deveres do servidor público; Diferenciar os contratos que o setor público estabelece com agentes privados dos contratos celebrados entre particulares; e compreender as mudanças operadas nas relações entre público e privado e os desafios colocados à Administração Pública com a emergência do terceiro setor. Publico e Privado GP Miolo Grafica 28-10-09.pmd 49 11/11/2009, 11:14 O Público e o Privado na Gestão Pública 50 Publico e Privado GP…

www.conteudojuridico.com.br 1 A RELAÇÃO DE TRABALHO DO SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO Claudia Mendonça Alves1 Sumário: 1.INTRODUÇÃO; 2. A RELAÇÃO DE TRABALHO DO SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO; 3. O REGIME ESTATUTÁRIO; 4 CONCLUSÃO; 5.REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 1. INTRODUÇÃO O objetivo de escrever este artigo é observar e vivenciar o modo com que as atribuições desenvolvidas pelo servidor público são consideradas pelos usuários, e pela mídia, não como trabalho. Neste artigo tentarei

Goiás Professor Manoel Bezerra Jr. Direito Administrativo Noções de Estado, Governo e Administração Pública. Estado Absolutista: Origem: Monarca ou Ditador: Ente que Cria as Leis. Porém não estava submisso a elas. Nele existia “direito administrativo”, porém com a idéia de Direito repressor. Há a presença do Estado de Polícia. Estado de Direito. O Estado recém criado trouxe em seu bojo o ideário da gestão das necessidades básicas das coletividades (interesse público). O Estado criava…

UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE – UFF Especialização Gestão em Saúde Pública Disciplina: O Público e o Privado na Gestão Pública Aluna: Polo: Magé 1) Identifique três diferenças entre: a) Setor público e setor privado; SETOR PÚBLICO | SETOR PRIVADO | Precedência sobre o privado | Cabe a ele tudo o que ficar de fora da esfera pública | Ação do estado | Ação dos indivíduos da Sociedade Civil | Indivíduos são considerados cidadãos | Indivíduos…

8 CAPÍTULO 2 - INTRODUÇÃO NORMATIVA ............................................ 10 2.1. Constituição Federal ......................................................................................... 10 2.2. Lei 8.112/90 – Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União .................. 10 2.3. Lei 9.784/99 – Lei do Processo Administrativo ............................................... 11 2.4. Lei 11.697/2008 – Organização Judiciária do DF ........................................... 11